Execução Fiscal 1001834-64.2016.8.11.0006 - TJMT

Execução Fiscal 1001834-64.2016.8.11.0006 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Certidão

25/09/2023, 16:42

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/08/2023 23:59.

22/08/2023, 06:23

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

10/08/2023, 01:00

Recebidos os autos

10/08/2023, 01:00

Decorrido prazo de TONY SILVESTRE DE BARROS em 27/07/2023 23:59.

28/07/2023, 02:38

Decorrido prazo de ROSANA BARRETO em 27/07/2023 23:59.

28/07/2023, 02:38

Decorrido prazo de BARRETO & BARROS LTDA - ME em 27/07/2023 23:59.

28/07/2023, 02:38

Arquivado Definitivamente

10/07/2023, 18:31

Transitado em Julgado em 04/07/2023

10/07/2023, 18:31

Juntada de Petição de petição

07/07/2023, 15:57

Publicado Intimação em 06/07/2023.

06/07/2023, 04:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023

06/07/2023, 04:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA Processo: 1001834-64.2016.8.11.0006. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: BARRETO & BARROS LTDA - ME, TONY SILVESTRE DE BARROS, ROSANA BARRETO Intimação - SENTENÇA Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra BARRETO & BARROS LTDA - ME e outros (2). Durante o curso regular do feito, a parte exequente postulou pela extinção do processo. E os autos vieram conclusos. É a suma do necessário, fundamento e decido. Consoante se infere da leitura do relatório, a parte exequente informou o adimplemento da obrigação tributária, não havendo motivos para a permanência do presente feito. Dessa forma, tomando-se em consideração que a extinção só produz efeito quando declarada por sentença, conforme o disposto no art. 925 do CPC bem como conclui-se, a toda evidência, inexistir débito remanescente, de sorte que em face da existência de prova plena de pagamento — cujo proceder aos cânones dos art. 313 ‘usque’ art. 326, todos do CPC —, a extinção do feito é medida que sobressai. Cumpridas tais determinações, considerando que esta era a única providência ainda devida pelo Juízo, JULGO EXTINTO o presente feito, com resolução do mérito, em face do pagamento integral do débito, com supedâneo no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, c.c. art. 156, inciso I, do CTN. CONDENO a parte executada ao pagamento dos honorários advocatícios fixados no despacho inicial, bem como nas despesas de ingresso, nos termos dos arts. 82, §2º, c.c. art. 85, §2º, incisos I a IV, do CPC, ressalvando-se, se for o caso, a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça eventualmente concedida à parte sucumbente. LEVANTEM-SE eventuais penhoras, OFICIANDO-SE se necessário. Oportunamente, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado da presente sentença. Por fim, REMETAM-SE os autos à Central de Arrecadação e Arquivamento, na forma do art. 5º do Provimento nº 12/2017-CGJ, para as providências de estilo. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Cáceres, 4 de julho de 2023. Cláudio Deodato Rodrigues Pereira Juiz de Direito

05/07/2023, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/07/2023, 18:38

Expedição de Outros documentos

04/07/2023, 18:38

Documentos

Sentença

•04/07/2023, 15:21

Decisão

•05/06/2023, 18:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA Processo: 1001834-64.2016.8.11.0006. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: BARRETO & BARROS LTDA - ME, TONY SILVESTRE DE BARROS, ROSANA BARRETO Intimação - SENTENÇA Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra BARRETO & BARROS LTDA - ME e outros (2). Durante o curso regular do feito, a parte exequente postulou pela extinção do processo. E os autos vieram conclusos. É a suma do necessário, fundamento e decido. Consoante se infere da leitura do relatório, a parte exequente informou o adimplemento da obrigação tributária, não havendo motivos para a permanência do presente feito. Dessa forma, tomando-se em consideração que a extinção só produz efeito quando declarada por sentença, conforme o disposto no art. 925 do CPC bem como conclui-se, a toda evidência, inexistir débito remanescente, de sorte que em face da existência de prova plena de pagamento — cujo proceder aos cânones dos art. 313 ‘usque’ art. 326, todos do CPC —, a extinção do feito é medida que sobressai. Cumpridas tais determinações, considerando que esta era a única providência ainda devida pelo Juízo, JULGO EXTINTO o presente feito, com resolução do mérito, em face do pagamento integral do débito, com supedâneo no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, c.c. art. 156, inciso I, do CTN. CONDENO a parte executada ao pagamento dos honorários advocatícios fixados no despacho inicial, bem como nas despesas de ingresso, nos termos dos arts. 82, §2º, c.c. art. 85, §2º, incisos I a IV, do CPC, ressalvando-se, se for o caso, a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça eventualmente concedida à parte sucumbente. LEVANTEM-SE eventuais penhoras, OFICIANDO-SE se necessário. Oportunamente, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado da presente sentença. Por fim, REMETAM-SE os autos à Central de Arrecadação e Arquivamento, na forma do art. 5º do Provimento nº 12/2017-CGJ, para as providências de estilo. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Cáceres, 4 de julho de 2023. Cláudio Deodato Rodrigues Pereira Juiz de Direito

05/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(63)

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/08/2023 23:59.

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Decorrido prazo de TONY SILVESTRE DE BARROS em 27/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de ROSANA BARRETO em 27/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de BARRETO & BARROS LTDA - ME em 27/07/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 04/07/2023

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 06/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(94)