Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1002320-96.2023.8.11.0008 - TJMT | JusConsulta

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Indenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/04/2024

Valor da Causa

R$ 60.000,00

Órgão julgador

Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · Primeira Vara - Comarca de Barra do Bugres - SDCR 2° Grau · TJMT · Recurso Inominado Cível · Gabinete 2. Terceira Turma TR · TJMT · Recurso Inominado Cível · Gabinete do Juiz 2 - 3ª Turma Recursal do Sistema de Juizados Especiais - Comarca de Cuiabá - SDCR JE · TJMT · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · Núcleo Justiça 4.0 - Juizados Especiais - Comarca de Cuiabá - SDCR

Partes do Processo

PAULO VINICIUS LUIZ DA COSTA

CPF

Autor

IZAIAS OLEGARIO MACHADO

CPF

Autor

MICHAEL DOUGLAS BARROS ROTEIAS

CPF

Autor

MUNICIPIO DE PORTO ESTRELA

Reu

MUNICIPIO DE PORTO ESTRELA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

SAULO ALMEIDA ALVES

OAB/MT 13615·CPF·Representa: Autor

MICHELE JULIANA NOCA

OAB/MT 7622·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Juntada de Termo de audiência

05/02/2026, 17:03

Conclusos para decisão

05/02/2026, 14:02

Audiência de instrução realizada em/para 27/01/2026 15:00, NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

27/01/2026, 15:55

Audiência de instrução designada em/para 27/01/2026 15:00, NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

17/12/2025, 14:54

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO ESTRELA em 16/12/2025 23:59

17/12/2025, 02:44

Juntada de Petição de manifestação

05/12/2025, 17:06

Publicado Despacho em 28/11/2025.

28/11/2025, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2025

28/11/2025, 02:19

Expedição de Outros documentos

26/11/2025, 07:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/11/2025, 07:49

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

26/11/2025, 07:49

Juntada de Projeto de sentença

26/11/2025, 07:49

Expedição de Outros documentos

26/11/2025, 07:49

Conclusos para decisão

16/09/2025, 15:03

Juntada de Petição de manifestação

15/09/2025, 17:01

Todas as movimentações(108)

Juntada de Termo de audiência

05/02/2026, 17:03

Conclusos para decisão

05/02/2026, 14:02

Audiência de instrução realizada em/para 27/01/2026 15:00, NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

27/01/2026, 15:55

Audiência de instrução designada em/para 27/01/2026 15:00, NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

17/12/2025, 14:54

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO ESTRELA em 16/12/2025 23:59

Documentos

Despacho

•26/11/2025, 07:49

Despacho

•26/11/2025, 07:49

17/12/2025, 02:44

Juntada de Petição de manifestação

05/12/2025, 17:06

Publicado Despacho em 28/11/2025.

28/11/2025, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2025

28/11/2025, 02:19

Expedição de Outros documentos

26/11/2025, 07:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/11/2025, 07:49

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

26/11/2025, 07:49

Juntada de Projeto de sentença

26/11/2025, 07:49

Expedição de Outros documentos

26/11/2025, 07:49

Conclusos para decisão

16/09/2025, 15:03

Juntada de Petição de manifestação

15/09/2025, 17:01

Juntada de Petição de petição

15/09/2025, 16:58

Juntada de Petição de manifestação

15/09/2025, 16:35

Juntada de Petição de manifestação

15/09/2025, 16:04

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO ESTRELA em 12/09/2025 23:59

14/09/2025, 22:24

Juntada de Petição de manifestação

04/09/2025, 17:20

Publicado Despacho em 28/08/2025.

28/08/2025, 12:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025

28/08/2025, 12:22

Expedição de Outros documentos

26/08/2025, 07:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/08/2025, 07:42

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

26/08/2025, 07:42

Juntada de Projeto de sentença

26/08/2025, 07:42

Expedição de Outros documentos

26/08/2025, 07:42

Conclusos para decisão

20/03/2025, 18:04

Devolvidos os autos

20/03/2025, 17:55

Juntada de intimação de pauta

20/03/2025, 17:55

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

13/11/2024, 11:56

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO ESTRELA em 12/11/2024 23:59

13/11/2024, 02:06

Juntada de Petição de manifestação

23/10/2024, 09:32

Publicado Decisão em 18/10/2024.

19/10/2024, 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024

19/10/2024, 02:34

Expedição de Outros documentos

16/10/2024, 17:15

Expedição de Outros documentos

16/10/2024, 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/10/2024, 17:15

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

16/10/2024, 17:15

Concedida a gratuidade da justiça a PAULO VINICIUS LUIZ DA COSTA - CPF: 061.412.671-14 (REQUERENTE)

16/10/2024, 17:15

Conclusos para decisão

16/10/2024, 15:42

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO ESTRELA em 14/10/2024 23:59

15/10/2024, 02:11

Juntada de Petição de manifestação

04/10/2024, 17:11

Publicado Despacho em 25/09/2024.

25/09/2024, 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024

25/09/2024, 02:09

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO ESTRELA em 23/09/2024 23:59

24/09/2024, 02:11

Expedição de Outros documentos

23/09/2024, 11:55

Proferido despacho de mero expediente

23/09/2024, 11:54

Conclusos para decisão

20/09/2024, 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/09/2024, 13:28

Expedição de Outros documentos

20/09/2024, 13:28

Juntada de Petição de recurso inominado

16/09/2024, 21:35

Publicado Sentença em 02/09/2024.

02/09/2024, 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024

31/08/2024, 02:24

Expedição de Outros documentos

29/08/2024, 20:01

Expedição de Outros documentos

29/08/2024, 20:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/08/2024, 20:01

Julgado improcedente o pedido

29/08/2024, 20:01

Juntada de Projeto de sentença

29/08/2024, 20:01

Conclusos para julgamento

19/06/2024, 19:19

Cancelada a movimentação processual Julgado improcedente o pedido

19/06/2024, 19:18

Desentranhado o documento

19/06/2024, 19:18

Expedição de Outros documentos

19/06/2024, 11:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/06/2024, 11:46

Juntada de Projeto de sentença

19/06/2024, 11:46

Expedição de Outros documentos

19/06/2024, 11:46

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO ESTRELA em 06/06/2024 23:59

07/06/2024, 01:04

Juntada de Petição de manifestação

07/05/2024, 15:46

Publicado Decisão em 15/04/2024.

15/04/2024, 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024

13/04/2024, 01:23

Conclusos para julgamento

12/04/2024, 15:30

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

12/04/2024, 15:29

Recebidos os autos

11/04/2024, 19:38

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

11/04/2024, 19:37

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

11/04/2024, 19:37

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

11/04/2024, 19:36

Expedição de Outros documentos

11/04/2024, 18:14

Expedição de Outros documentos

11/04/2024, 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/04/2024, 18:14

Declarada incompetência

11/04/2024, 18:14

Conclusos para decisão

10/04/2024, 18:02

Ato ordinatório praticado

10/04/2024, 18:01

Ato ordinatório praticado

10/04/2024, 17:51

Processo Desarquivado

09/04/2024, 00:00

Arquivado Provisoriamente

21/10/2023, 00:00

Juntada de Petição de impugnação à contestação

20/10/2023, 00:00

Publicado Intimação em 26/09/2023.

26/09/2023, 09:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2023

26/09/2023, 09:27

Expedição de Outros documentos

23/09/2023, 19:08

Ato ordinatório praticado

23/09/2023, 19:06

Juntada de Petição de contestação

28/08/2023, 15:15

Juntada de Petição de manifestação

07/07/2023, 10:11

Expedida/certificada a citação eletrônica

06/07/2023, 10:45

Expedição de Outros documentos

06/07/2023, 10:44

Publicado Despacho em 06/07/2023.

06/07/2023, 03:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023

06/07/2023, 03:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES DESPACHO Processo: 1002320-96.2023.8.11.0008.. REQUERIDO: MUNICIPIO DE PORTO ESTRELA AUTOR(A): MICHAEL DOUGLAS BARROS ROTEIAS, IZAIAS OLEGARIO MACHADO, PAULO VINICIUS LUIZ DA COSTA Vistos. RECEBO a petição inicial porque preenchidos os requisitos dos artigos 319 e 320, do CPC. DEFIRO à parte autora os benefícios da gratuidade de justiça (art. 98, § 3º, do CPC), ressalvando-se, contudo, a hipótese do artigo 102, do CPC. CITE-SE o requerido por todo o conteúdo da inicial, para que, querendo, ofereça a resposta que tiver no prazo de 30 (trinta) dias, em conformidade dos artigos 183 e 335, do Código de Processo Civil, manifestando-se sobre os fatos mencionados pela parte autora, fazendo constar no mandado de que não havendo contestação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela autora (art. 344, do CPC) e confissão ficta, em caso de omissão, nos moldes dos artigos 336 e 341 do CPC, ressalvado, contudo, as hipóteses do artigo 345, do Código de Processo Civil. Havendo contestação e alegação de qualquer das matérias enumeradas no artigo 337, do Código de Processo Civil, na forma do artigo 351, do referido diploma processual, INTIME-SE a parte autora para replicar em 15 (quinze) dias. Em seguida, CONCLUSOS. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Barra do Bugres - MT, (data registrada no Sistema). Silvio Mendonça Ribeiro Filho Juiz de Direito

05/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

04/07/2023, 18:25

Proferido despacho de mero expediente

04/07/2023, 18:25

Conclusos para decisão

19/06/2023, 15:26

Juntada de Certidão

19/06/2023, 15:26

Juntada de Certidão

19/06/2023, 15:25

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

19/06/2023, 15:25

Juntada de Certidão

19/06/2023, 15:25

Juntada de Certidão

19/06/2023, 15:25

Remetidos os Autos outros motivos da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO

19/06/2023, 15:04

Recebido pelo Distribuidor

19/06/2023, 15:04

Distribuído por sorteio

19/06/2023, 15:03

Despacho

•26/08/2025, 07:42

Despacho

•26/08/2025, 07:42

Acórdão

•21/02/2025, 13:38

Decisão

•16/10/2024, 17:15

Decisão

•16/10/2024, 17:15

Despacho

•23/09/2024, 11:55

Despacho

•23/09/2024, 11:54

Sentença

•29/08/2024, 20:01

Sentença

•29/08/2024, 20:01

Sentença

•19/06/2024, 11:46

Decisão

•11/04/2024, 18:14

Decisão

•11/04/2024, 18:14

Despacho

•04/07/2023, 18:25