Monitória 1013321-96.2019.8.11.0015 - TJMT

Monitória 1013321-96.2019.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1013321-96.2019.8.11.0015.. REU: ELISANDRO TURANI AUTOR(A): COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCACAO DO MUNICIPIO DE SINOP - COOPERSINO Vistos etc. COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCACAO DO MUNICIPIO DE SINOP – COOPERSINO ajuizou ação monitória em face de ELISANDRO TURANI, ambos qualificados, suportada em contrato escolar. Aduziu que a pendência calculada na planilha inclusa soma R$ 20.187,78. Valor este atribuído à causa. Juntados os documentos de Id. 25301408/2502097. Citada, a parte requerida apresentou embargos monitórios em Id. 75301097. Arguiu que desconhecia a dívida, uma vez que repassava a soma para a sua esposa e ela que fazia o pagamento. Sustentou a ilegalidade da cobrança de seguro educacional. Requereu a procedência dos embargos monitórios. Impugnação aos embargos monitórios em Id. 79638568. Basicamente rebateu os termos articulados na defesa e reiterou os pedidos iniciais. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E JULGO. Calha o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, segundo o qual: “(...) O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; (...)”. Nesse rumo de ideia, a própria parte autora, advogou pela constituição do título mediante a conversão do mandado inicial em executivo, nos termos do art. 701, § 2.º, CPC (p. 148). Destarte, pedido instruído com prova documental escrita sem eficácia executiva. Trata-se de um contrato de compra de serviços estudantis. Título que atende os requisitos legais, estabelecidas as condições, que aponta como inadimplido o valor de R$ 20.187,78. Noutro vértice, calha anotar que, em regra, dentre outras possíveis, mas pouco usuais, na ação monitória quatro soluções mais comuns despontam-se como possíveis. A primeira: “constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos previstos no art. 702, observando-se, no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial” (CPC, art. 701, § 2.°). A segunda: “rejeitados os embargos, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, prosseguindo-se o processo em observância ao disposto no Título II do Livro I da Parte Especial, no que for cabível” (CPC, art. 702, § 8.°). A terceira: “a critério do juiz, os embargos serão autuados em apartado, se parciais, constituindo-se de pleno direito o título executivo judicial em relação à parcela incontroversa” (CPC, art. 702, § 7.°). Hipótese em que serão processados e decididos em apartado os embargos monitórios relativos à parte controversa, prolatando-se sentença nos autos da monitória da parte incontroversa, a constituir de pleno direito em título executivo judicial. A quarta: os embargos monitórios serão acolhidos, totais ou parcialmente, com julgamento resolutivo de mérito, a teor do art. 487, inciso I, do CPC. Se integrais, obviamente o pedido monitório será improcedente encerrando-se a pretensão monitória. Se acolhidos parcialmente, seguirá o processo da ação monitória do que remanescer, a constituir de pleno direito o título executivo judicial, prosseguindo-se o processo de cumprimento de sentença (CPC, art. 702, § 8.°). Nesse passo, os argumentos sobre desconhecer o débito são rasos e desprovido de lastro jurídico, razão pela qual sequer será levado em conta. Também não comporta guarida, os argumentos que há ilegalidade na cobrança do seguro educacional. Em que pesem os argumentos da parte requerida, tenho que não restou demonstrada a prática de venda casada de serviços educacionais com contrato de seguro educacional. A denominada venda casada constitui prática abusiva prevista no art. 39, inciso I, do CDC, consubstanciada em “condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos”. Analisando-se os autos, não se constata a existência de prova do vício de consentimento da parte requerida aos produtos e serviços disponibilizados pela parte requerente. E, ao contrário do que sustenta a parte requerida, o ônus da prova da presença do vício de consentimento nas contrações mencionadas impõe-se à ela, nos termos do art. 333, inciso I, do CPC, motivo pelo qual é inaplicável no caso dos autos a inversão do ônus da prova prevista no CDC. Até porque, para que haja a inversão do ônus da prova, é necessária a presença da verossimilhança das alegações da parte (art. 6º, VIII, do CDC), o que não se vislumbra na hipótese dos autos. Assim, nada trouxe a demonstrar o pagamento, ante a prova documental escrita indubitável a procedência da ação monitória, com a sua conversão em mandado executivo, é medida de rigor. Por derradeiro, o valor cobrado sofrerá juros moratórios e correção monetária a contar do vencimento da obrigação (22/07/2014). Juros moratórios de 1% ao mês (CC, art. 406; e CTN, art. 161, § 1.°), na forma dos arts. 405 do Código Civil e 240, caput, do CPC. E correção monetária pela variação mensal do INPC, publicado pelo IBGE, indexador nacional que bem reflete a corrosão inflacionária da moeda pátria (Lei n.° 6.899/1981). É importante destacar que a parte requerida demanda sob o pálio da assistência judiciária gratuita. Malgrado inexista decisão judicial, que deve sempre ser expressa, na verdade ao autorizar o processamento da causa como se beneficiária fosse da benesse, sem o recolhimento das diligências respectivas, inclusive a declinar nos mandados que seria beneficiária dela, com o deferimento ou não do pedido, não deixa de ser uma admissão tácita desse pedido. Assim, à míngua de elementos cognitivos razoáveis que infirmem a postulação por justiça gratuita, a dificultar uma análise mais acurada quanto à assistência judiciária reclamada, não me parece evidente ser caso de indeferimento da postulação, atendido o disposto pela Lei Estadual de custas n.º 7.603/2001, art. 3.º, § 2.º, assim como as disposições do art. 98 do CPC e art. 5.°, inciso LXXIV, da Constituição Federal. Contudo, a assistência judiciária gratuita é devida, o que ratifico expressamente. Destarte, sem óbice, por ora, a impedir a gratuidade de Justiça, posto que nada leva a crer na inveracidade da declaração de hipossuficiência firmada nos autos, defiro o pedido de gratuidade da justiça em favor da parte requerida. Ante o exposto, julgo procedente o pedido monitório, com resolução de mérito, nos termos dos arts. 487, inciso I, e 702, § 8.°, do CPC, de modo a condenar a parte requerida a pagar a importância, adequadamente corrigida e com juros moratórios, de R$ 20.187,78, a ser corrigida monetariamente e com juros de mora nas bases acima estipuladas. Por conseguinte, transitada em julgado esta sentença, constituído restará de pleno direito o título executivo judicial, razão pela qual restará convertido o mandado inicial em mandado executivo (art. 702, § 8.º, do CPC), seguindo-se doravante o rito do cumprimento de sentença, com a parte autora apresentando demonstrativo atualizado da dívida nas bases retro expendidas, em até 15 dias, com os pleitos inerentes, visando o efetivo cumprimento desta sentença. Condeno a parte requerida a pagar as custas e as despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios da parte adversa, fixados estes em 10% do valor da condenação acima, que podem ser computados nos cálculos supra orientados, com fulcro nos arts. 82, 84 e 85, § 2.º, incisos I a IV, do Código de Processo Civil. No entanto, fica sobrestada a exigibilidade, em razão de ela ser beneficiária da gratuidade da justiça, na forma do art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Sinop/MT, data registrada no sistema. Cleber Luis Zeferino de Paula Juiz de Direito

05/07/2023, 00:00

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Conclusos para decisão

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

Processo Desarquivado

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de pedido de desarquivamento

Juntada de Petição de cumprimento de sentença

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 27/07/2023

Decorrido prazo de ELISANDRO TURANI em 27/07/2023 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Sentença em 06/07/2023.

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