Mandado de Segurança Cível 1021831-78.2023.8.11.0041 - TJMT

Mandado de Segurança Cível 1021831-78.2023.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1021831-78.2023.8.11.0041.. IMPETRANTE: ROSELI BORGES DE ARAUJO GONCALVES IMPETRADO: DIRETOR PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV, ESTADO DE MATO GROSSO Intimação - DECISÃO Vistos; Trata-se de Mandado de Segurança com pedido liminar impetrado por ROSELI BORGES DE ARAUJO GONÇALVES em face do DIRETOR PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA – MTPREV. O impetrante aduz, em síntese, que na data de 19 de dezembro de 2022 protocolou o Requerimento Administrativo n° 1488/2022-133 para aposentadoria, e, decorrido mais de 170 (cento e setenta) dias, até o presente não fora apreciado. Diante desses fatos, a impetrante requer a concessão da liminar para determinar ao impetrado a imediata análise do seu pedido de aposentadoria. É o necessário. Decido. À vista da legislação que disciplina o mandado de segurança (art. 7º, inciso III, da Lei n. 12.016/2009), para a concessão de medida liminar, mister a presença dos seguintes requisitos: que os fundamentos da impetração sejam relevantes (fumus boni iuris) e a possibilidade do ato impugnado resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida (periculum in mora). Primeiramente, cumpre salientar que o mandado de segurança é remédio constitucional utilizado para proteger direito líquido e certo sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, alguém sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade. Como se sabe, a medida liminar não é concedida como antecipação dos efeitos da sentença final; é procedimento acautelador do possível direito do impetrante, justificado pela iminência de dano irreversível de ordem patrimonial, funcional ou moral, se mantido o ato coator até a apreciação definitiva da causa. Assim, o deferimento da liminar em mandado de segurança visa resguardar "possível direito da parte Impetrante", para tanto basta a este a apresentação de relevantes fundamentos, assim como a possibilidade da ocorrência de dano pelo não acolhimento da medida. Em outras palavras, para ser viável sua impetração, é imperativo que estejam comprovados os fatos alegados na inicial, porque, para a concessão da ordem, a situação fática e jurídica não pode gerar dúvida e, muito menos, depender a narrativa de dilação probatória. A comprovação dos fatos alegados deve ser feita de plano, razão pela qual o mandado de segurança impossibilita a produção da prova necessária para a comprovação da ilegalidade do ato administrativo. No caso em tela, verifico neste momento inicial, verifico que não houve ilegalidade por parte do impetrado. Conforme consta nos últimos andamentos, os autos administrativos foram devolvidos do MTPrev para a Seduc, a fim de que seja realizada uma análise minuciosa de todos os lançamentos na vida funcional da impetrante, a qual está afastada para o exercício de mandato eletivo até 31.12.2024. Na sequência, verifico que dentro da Seduc, o referido processo foi encaminhado de um setor para outro, para análise, na data de 29 de maio de 2023. Desse modo, verificando as movimentações no processo administrativo por meio do ID 120654279, não constatei qualquer ilegalidade por parte da autoridade impetrada. Por estas razões, INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR. Notifique-se a autoridade Impetrada, para, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações de praxe. Oficie-se a Procuradoria Geral do Estado sobre a presente decisão, enviando-lhe cópia da inicial, para que, querendo, ingresse no feito, consoante previsão do art. 7º, II da Lei nº 12.016/2009. Em seguida, abro vistas ao mister do Ministério Público, para, querendo, manifestar-se no presente feito, nos termos do art. 12 da Lei nº 12.016/09. Após, decorrido o prazo das informações, prestadas ou não, voltam-me os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Cumpra-se. JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA Juiz de Direito Designado para o NAE

05/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(30)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 28/03/2025

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/03/2025 23:59

Decorrido prazo de ROSELI BORGES DE ARAUJO GONCALVES em 10/03/2025 23:59

Publicado Sentença em 13/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025

Expedição de Outros documentos

Denegada a Segurança a ROSELI BORGES DE ARAUJO GONCALVES - CPF: 622.350.871-91 (IMPETRANTE)

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de DIRETOR PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV em 17/08/2023 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(39)