Execução Fiscal 0002850-93.2018.8.11.0008 - TJMT | JusConsulta

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IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/05/2018

Valor da Causa

R$ 931,12

Órgão julgador

1ª Vara de Barra do Bugres

Partes do Processo

MUNICIPIO DE DENISE

CNPJ

Autor

ANTONIO SOLITO NETO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

VAGNER SEVERO

OAB/MT 17492·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Juntada de Certidão

17/06/2024, 13:36

Juntada de Petição de manifestação

17/05/2024, 09:22

Decorrido prazo de ANTONIO SOLITO NETO em 13/05/2024 23:59

14/05/2024, 01:23

Juntada de Petição de diligência

06/05/2024, 15:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário

06/05/2024, 15:30

Recebido o Mandado para Cumprimento

30/04/2024, 17:06

Expedição de Mandado

30/04/2024, 16:38

Ato ordinatório praticado

30/04/2024, 16:38

Realizado cálculo de custas

29/04/2024, 17:24

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA)

29/04/2024, 17:24

Recebidos os autos

29/04/2024, 17:24

Recebidos os Autos pela Contadoria

22/04/2024, 18:16

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

22/04/2024, 18:16

Recebidos os autos

18/04/2024, 18:00

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

18/04/2024, 18:00

Todas as movimentações(86)

Juntada de Certidão

17/06/2024, 13:36

Juntada de Petição de manifestação

17/05/2024, 09:22

Decorrido prazo de ANTONIO SOLITO NETO em 13/05/2024 23:59

14/05/2024, 01:23

Juntada de Petição de diligência

06/05/2024, 15:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Documentos

Sentença

•04/07/2023, 18:59

06/05/2024, 15:30

Recebido o Mandado para Cumprimento

30/04/2024, 17:06

Expedição de Mandado

30/04/2024, 16:38

Ato ordinatório praticado

30/04/2024, 16:38

Realizado cálculo de custas

29/04/2024, 17:24

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA)

29/04/2024, 17:24

Recebidos os autos

29/04/2024, 17:24

Recebidos os Autos pela Contadoria

22/04/2024, 18:16

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

22/04/2024, 18:16

Recebidos os autos

18/04/2024, 18:00

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

18/04/2024, 18:00

Arquivado Definitivamente

08/04/2024, 13:59

Transitado em Julgado em 28/08/2023

08/04/2024, 13:58

Decorrido prazo de ANTONIO SOLITO NETO em 18/03/2024 23:59.

20/03/2024, 03:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário

13/03/2024, 14:49

Juntada de Petição de diligência

13/03/2024, 14:49

Recebido o Mandado para Cumprimento

07/03/2024, 12:36

Expedição de Mandado

07/03/2024, 09:06

Ato ordinatório praticado

07/03/2024, 08:54

Juntada de Petição de manifestação

03/10/2023, 08:42

Expedição de Outros documentos

04/09/2023, 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/09/2023, 15:03

Ato ordinatório praticado

04/09/2023, 15:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

02/09/2023, 17:22

Juntada de Petição de diligência

02/09/2023, 17:22

Recebido o Mandado para Cumprimento

31/08/2023, 13:00

Expedição de Mandado

31/08/2023, 12:55

Ato ordinatório praticado

30/08/2023, 16:42

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE DENISE em 28/08/2023 23:59.

29/08/2023, 04:25

Decorrido prazo de ANTONIO SOLITO NETO em 27/07/2023 23:59.

28/07/2023, 02:41

Publicado Sentença em 06/07/2023.

06/07/2023, 04:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023

06/07/2023, 04:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES SENTENÇA Processo: 0002850-93.2018.8.11.0008.. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE DENISE EXECUTADO: ANTONIO SOLITO NETO Vistos. Trata-se de Execução Fiscal, interposta por MUNICIPIO DE DENISE em face de ANTONIO SOLITO NETO. Compareceu a parte autora informando que o houve cumprimento integral das à dívida dos autos pelo executado, pugnando desde já pela extinção do feito nos termos do art. 924, II, CPC. É a síntese do necessário. DECIDO. Ex positis, DECLARO EXTINTO o presente processo, nos termos do artigo 924, II, c/c artigo 925, do Código de Processo Civil, considerando que foi satisfeita a obrigação. Condeno o executado nas custas processuais e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa[1]. Após o trânsito em julgado, procedidas as anotações e baixas necessárias, ARQUIVE-SE os autos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Barra do Bugres/MT (data e assinatura eletrônica). Silvio Mendonça Ribeiro Filho Juiz de Direito [1] TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. QUITAÇÃO DO DÉBITO EM DATA POSTERIOR AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL E ANTERIOR À CITAÇÃO. CONDENAÇÃO DA FAZENDA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que são devidos honorários advocatícios pela parte executada à Fazenda Pública na hipótese de a execução fiscal ser extinta em decorrência do pagamento extrajudicial do crédito tributário, realizado posteriormente ao ajuizamento do feito, ainda que efetuado antes da citação da contribuinte. 2. Precedentes: REsp 1.178.874/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 27/8/2010; AgInt no AREsp 1.067.906/PE, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 13/12/2017; e REsp 1.802.663/PA, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 29/05/2019.

05/07/2023, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/07/2023, 18:59

Expedição de Outros documentos

04/07/2023, 18:59

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

04/07/2023, 18:59

Expedição de Outros documentos

04/07/2023, 18:59

Juntada de Petição de manifestação

25/03/2022, 15:28

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 31/01/2022.

31/01/2022, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2022

29/01/2022, 04:21

Conclusos para despacho

28/01/2022, 00:01

Recebidos os autos

27/01/2022, 23:59

Ato ordinatório praticado

27/01/2022, 23:57

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

27/01/2022, 23:55

Expedição de Outros documentos.

27/01/2022, 18:15

Expedição de documento (Certidao)

16/12/2021, 02:16

Movimento Legado (Vindos Diversos)

16/12/2021, 02:15

Remessa (Remessa)

01/10/2021, 00:06

Remessa (Remessa)

20/09/2021, 02:40

Expedição de documento (Certidao)

20/09/2021, 02:40

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

27/07/2021, 01:05

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

24/07/2021, 02:43

Expedição de documento (Certidao)

23/07/2021, 01:57

Expedição de documento (Edital Expedido)

23/07/2021, 01:50

Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

14/06/2021, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

23/10/2020, 01:55

Proferidas outras decisões não especificadas

23/10/2020, 01:08

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

05/02/2020, 02:07

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/02/2020, 01:55

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

12/12/2019, 02:38

Entrega em carga/vista (Carga)

03/12/2019, 02:24

Entrega em carga/vista (Vista)

10/10/2019, 02:26

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

02/10/2019, 00:38

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

12/09/2019, 01:10

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

11/09/2019, 01:17

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

29/07/2019, 02:01

Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)

26/07/2019, 01:03

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

24/06/2019, 01:43

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

10/12/2018, 02:40

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

10/12/2018, 02:28

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

21/05/2018, 02:21

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

18/05/2018, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

17/05/2018, 02:14

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

16/05/2018, 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)

16/05/2018, 01:16

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

15/05/2018, 01:41

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

15/05/2018, 01:41

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

15/05/2018, 01:40

Distribuição (Distribuicao do Processo)

15/05/2018, 01:12

Movimento Legado (Processo Cadastrado)

15/05/2018, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

15/05/2018, 01:07