Acordo de Não Persecução Penal 0043703-42.2018.8.11.0042 - TJMT | JusConsulta

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ResistênciaCrimes Praticados por Particular Contra a Administração em GeralDIREITO PENALAcordo de Não Persecução Penal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/07/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Núcleo de Justiça 4.0 do Juiz das Garantias

Partes do Processo

POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

DELEGACIA ESPECIALIZADA DE COMBATE A CORRUPCAO - DECCOR

Terceiro

DELEGACIA DE CHAPADA DOS GUIMARAES

Terceiro

DELEGACIA DE POLICIA DE CAMPO VERDE

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(11)

POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

DELEGACIA ESPECIALIZADA DE COMBATE A CORRUPCAO - DECCOR

Terceiro

DELEGACIA DE CHAPADA DOS GUIMARAES

Terceiro

DELEGACIA DE POLICIA DE CAMPO VERDE

Terceiro

AUTORIDADE POLICIAL DA COMARCA DE MARCELANDIA

Terceiro

POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSS

Terceiro

MPMT- PROMOTORIA DE JUSTICA DE CHAPADA DOS GUIMARAES

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JOAO CLEBER FIGUEIREDO SILVA

CPF

Reu

REDE DE POSTOS CONTI COMIGO LTDA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Provisoriamente

14/08/2025, 18:43

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)

14/08/2025, 18:43

Juntada de Certidão

08/07/2025, 14:32

Redistribuído por prevenção em razão de ao Juiz de garantias

08/07/2025, 14:32

Recebidos os autos

08/07/2025, 14:32

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

08/07/2025, 14:32

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

08/07/2025, 14:32

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

26/06/2025, 14:44

Expedição de Outros documentos

04/06/2025, 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/06/2025, 17:52

Juntada de Petição de manifestação

19/03/2025, 17:15

Expedição de Outros documentos

06/03/2025, 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/03/2025, 16:45

Decorrido prazo de POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 05/02/2025 23:59

06/02/2025, 02:17

Decorrido prazo de POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 05/02/2025 23:59

06/02/2025, 02:17

Todas as movimentações(127)

Arquivado Provisoriamente

14/08/2025, 18:43

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)

14/08/2025, 18:43

Juntada de Certidão

08/07/2025, 14:32

Redistribuído por prevenção em razão de ao Juiz de garantias

08/07/2025, 14:32

Recebidos os autos

Documentos

Decisão

•11/01/2025, 12:21

Decisão

•11/01/2025, 12:21

08/07/2025, 14:32

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

08/07/2025, 14:32

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

08/07/2025, 14:32

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

26/06/2025, 14:44

Expedição de Outros documentos

04/06/2025, 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/06/2025, 17:52

Juntada de Petição de manifestação

19/03/2025, 17:15

Expedição de Outros documentos

06/03/2025, 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/03/2025, 16:45

Decorrido prazo de POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 05/02/2025 23:59

06/02/2025, 02:17

Decorrido prazo de POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 05/02/2025 23:59

06/02/2025, 02:17

Decorrido prazo de POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 05/02/2025 23:59

06/02/2025, 02:10

Decorrido prazo de POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 05/02/2025 23:59

06/02/2025, 02:10

Juntada de Petição de devolução de mandado

04/02/2025, 11:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

04/02/2025, 11:27

Recebido o Mandado para Cumprimento

30/01/2025, 17:40

Expedição de Mandado

30/01/2025, 17:38

Publicado Decisão em 21/01/2025.

21/01/2025, 03:52

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

20/01/2025, 17:29

Juntada de Petição de manifestação

14/01/2025, 13:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2025

14/01/2025, 03:54

Expedição de Outros documentos

11/01/2025, 12:21

Recebidos os autos

11/01/2025, 12:21

Expedição de Outros documentos

11/01/2025, 12:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/01/2025, 12:21

Homologado o Acordo de Não Persecução Penal de #Oculto#

11/01/2025, 12:21

Conclusos para decisão

10/01/2025, 18:00

Juntada de Petição de manifestação

06/12/2024, 15:30

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

03/12/2024, 22:26

Expedição de Outros documentos

02/12/2024, 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/12/2024, 14:04

Recebidos os autos

29/11/2024, 18:08

Proferidas outras decisões não especificadas

29/11/2024, 18:08

Juntada de Petição de manifestação

29/11/2024, 13:14

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

27/11/2024, 19:43

Conclusos para despacho

27/11/2024, 14:40

Ato ordinatório praticado

27/11/2024, 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/11/2024, 18:05

Expedição de Outros documentos

26/11/2024, 18:05

Recebidos os autos

25/11/2024, 18:41

Audiência preliminar designada em/para 12/12/2024 15:00, NÚCLEO DE INQUÉRITOS POLICIAIS - NIPO

25/11/2024, 18:41

Proferido despacho de mero expediente

25/11/2024, 17:31

Conclusos para despacho

21/11/2024, 14:06

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

15/10/2024, 16:32

Expedição de Outros documentos

30/09/2024, 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/09/2024, 15:24

Recebidos os autos

19/08/2024, 19:55

Proferidas outras decisões não especificadas

19/08/2024, 19:55

Conclusos para decisão

19/08/2024, 10:32

Juntada de Petição de manifestação

15/07/2024, 15:58

Proferidas outras decisões não especificadas

04/07/2024, 19:21

Recebidos os autos

04/07/2024, 19:21

Audiência de Homologação do ANPP não-realizada em/para 04/07/2024 15:30, NÚCLEO DE INQUÉRITOS POLICIAIS - NIPO

04/07/2024, 16:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

03/07/2024, 16:55

Juntada de Petição de diligência

03/07/2024, 16:55

Juntada de Petição de diligência

03/07/2024, 16:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

03/07/2024, 16:54

Recebido o Mandado para Cumprimento

03/07/2024, 16:01

Conclusos para despacho

03/07/2024, 14:59

Expedição de Mandado

03/07/2024, 14:17

Expedição de Outros documentos

03/07/2024, 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/07/2024, 14:15

Decorrido prazo de POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 28/06/2024 23:59

29/06/2024, 02:12

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

22/06/2024, 14:35

Recebido o Mandado para Cumprimento

21/06/2024, 16:14

Expedição de Mandado

21/06/2024, 16:13

Expedição de Outros documentos

21/06/2024, 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/06/2024, 13:13

Recebidos os autos

18/06/2024, 17:28

Audiência de Homologação do ANPP designada em/para 04/07/2024 15:30, NÚCLEO DE INQUÉRITOS POLICIAIS - NIPO

18/06/2024, 17:28

Proferido despacho de mero expediente

18/06/2024, 15:19

Conclusos para despacho

10/05/2024, 17:40

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

19/03/2024, 20:27

Recebidos os autos

19/03/2024, 13:51

Proferidas outras decisões não especificadas

19/03/2024, 13:51

Audiência de Homologação do ANPP não-realizada em/para 18/03/2024 16:40, NÚCLEO DE INQUÉRITOS POLICIAIS - NIPO

18/03/2024, 19:45

Juntada de Petição de manifestação

17/03/2024, 10:56

Conclusos para despacho

15/03/2024, 13:42

Expedição de Outros documentos

15/03/2024, 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/03/2024, 13:40

Juntada de Petição de diligência

15/03/2024, 10:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

15/03/2024, 10:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

15/03/2024, 10:00

Juntada de Petição de diligência

15/03/2024, 10:00

Recebido o Mandado para Cumprimento

11/03/2024, 13:56

Expedição de Mandado

11/03/2024, 13:40

Juntada de Petição de manifestação

07/02/2024, 11:05

Recebido o Mandado para Cumprimento

05/02/2024, 13:10

Expedição de Mandado

05/02/2024, 13:10

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

31/01/2024, 23:38

Expedição de Outros documentos

30/01/2024, 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/01/2024, 13:01

Recebidos os autos

18/01/2024, 13:01

Audiência de Homologação do ANPP designada em/para 18/03/2024 16:40, NÚCLEO DE INQUÉRITOS POLICIAIS - NIPO

18/01/2024, 13:01

Proferido despacho de mero expediente

17/01/2024, 20:32

Conclusos para decisão

14/09/2023, 14:58

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

14/09/2023, 14:58

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 08/08/2023 23:59.

11/08/2023, 07:30

Expedição de Outros documentos

13/07/2023, 12:31

Recebidos os autos

07/07/2023, 14:29

Proferidas outras decisões não especificadas

07/07/2023, 14:29

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 06/07/2023.

06/07/2023, 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023

06/07/2023, 01:32

Conclusos para decisão

05/07/2023, 08:50

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

05/07/2023, 08:50

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

05/07/2023, 08:50

Recebidos os autos

05/07/2023, 08:50

Ato ordinatório praticado

05/07/2023, 08:49

Publicacao/Comunicacao Intimação Distribuição de Processos Digitalizados - Certifico que o processo n. 0043703-42.2018.8.11.0042 - Classe: INQUÉRITO POLICIAL (279), em trâmite na 10ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ, até então tramitando em meio físico, híbrido ou eletrônico no sistema Apolo, foi digitalizado e migrado ao Sistema PJe, por força das disposições contidas na Portaria Conjunta PRES-CGJ n. 371, de 8 de junho de 2020, razão pela qual todas as movimentações processuais ocorrerão neste sistema.

05/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

04/07/2023, 19:00

Entrega em carga/vista (Carga)

23/05/2019, 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)

23/05/2019, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

22/05/2019, 01:31

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

22/05/2019, 00:09

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

21/05/2019, 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)

21/05/2019, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

01/02/2019, 02:03

Expedição de documento (Certidao de Traslado de Documentos)

11/12/2018, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

10/12/2018, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

05/12/2018, 02:41

Expedição de documento (Certidao de Registro)

05/12/2018, 02:11

Distribuição (Distribuicao do Processo)

05/12/2018, 01:53

Entrega em carga/vista (Carga)

05/12/2018, 01:23

Decisão

•29/11/2024, 18:08

Outros documentos

•27/11/2024, 14:25

Despacho

•25/11/2024, 17:31

Decisão

•19/08/2024, 19:55

Decisão

•04/07/2024, 19:21

Despacho

•18/06/2024, 15:19

Decisão

•19/03/2024, 13:51

Despacho

•17/01/2024, 20:32

Decisão

•07/07/2023, 14:29