Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1001313-52.2019.8.11.0059 - TJMT | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Aposentadoria por Incapacidade PermanenteBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/07/2019

Valor da Causa

R$ 11.976,00

Órgão julgador

2ª Vara de Porto Alegre do Norte

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Segunda Vara - Comarca de Porto Alegre do Norte - SDCR

Partes do Processo

AGNALDO PEREIRA MATOS

CPF

Autor

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

INSS INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL

Terceiro

INSS

Terceiro

INSTITUO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

Advogados / Representantes

ROSANA PEREIRA DOS SANTOS SCHUMAHER

OAB/MT 20605·CPF·Representa: Autor

MARIA LUCIA VIANA SALES

OAB/MT 5913·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(8)

AGNALDO PEREIRA MATOS

CPF

Autor

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

INSS INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL

Terceiro

INSS

Terceiro

INSTITUO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL NO ESTADO DE MATO GROSSO - PF/MT

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/02/2025 23:59

11/02/2025, 02:13

Decorrido prazo de AGNALDO PEREIRA MATOS em 10/02/2025 23:59

11/02/2025, 02:13

Decorrido prazo de AGNALDO PEREIRA MATOS em 10/02/2025 23:59

11/02/2025, 02:12

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 07/02/2025 23:59

08/02/2025, 02:10

Publicado Sentença em 07/02/2025.

07/02/2025, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025

07/02/2025, 02:21

Arquivado Definitivamente

06/02/2025, 14:56

Transitado em Julgado em 06/02/2025

06/02/2025, 14:45

Publicado Ato Ordinatório em 06/02/2025.

06/02/2025, 02:20

Publicado Ato Ordinatório em 06/02/2025.

06/02/2025, 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025

06/02/2025, 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025

06/02/2025, 02:20

Expedição de Outros documentos

05/02/2025, 14:09

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

05/02/2025, 14:09

Expedição de Outros documentos

05/02/2025, 14:09

Todas as movimentações(148)

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/02/2025 23:59

11/02/2025, 02:13

Decorrido prazo de AGNALDO PEREIRA MATOS em 10/02/2025 23:59

11/02/2025, 02:13

Decorrido prazo de AGNALDO PEREIRA MATOS em 10/02/2025 23:59

11/02/2025, 02:12

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 07/02/2025 23:59

08/02/2025, 02:10

Publicado Sentença em 07/02/2025.

Documentos

Sentença

•05/02/2025, 14:08

Sentença

•05/02/2025, 14:08

07/02/2025, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025

07/02/2025, 02:21

Arquivado Definitivamente

06/02/2025, 14:56

Transitado em Julgado em 06/02/2025

06/02/2025, 14:45

Publicado Ato Ordinatório em 06/02/2025.

06/02/2025, 02:20

Publicado Ato Ordinatório em 06/02/2025.

06/02/2025, 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025

06/02/2025, 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025

06/02/2025, 02:20

Expedição de Outros documentos

05/02/2025, 14:09

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

05/02/2025, 14:09

Expedição de Outros documentos

05/02/2025, 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/02/2025, 14:08

Conclusos para julgamento

04/02/2025, 14:19

Expedição de Outros documentos

04/02/2025, 14:08

Expedição de Outros documentos

04/02/2025, 14:07

Juntada de Alvará

03/02/2025, 18:38

Processo Desarquivado

03/02/2025, 18:26

Ato ordinatório praticado

03/02/2025, 18:26

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

31/01/2025, 02:29

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

30/01/2025, 01:27

Decorrido prazo de AGNALDO PEREIRA MATOS em 16/12/2024 23:59

17/12/2024, 03:25

Arquivado Definitivamente

12/12/2024, 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/12/2024, 13:46

Expedição de Outros documentos

12/12/2024, 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/12/2024, 13:46

Ato ordinatório praticado

12/12/2024, 13:46

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 22/11/2024 23:59

23/11/2024, 02:10

Juntada de Petição de manifestação

18/11/2024, 23:50

Publicado Intimação em 14/11/2024.

14/11/2024, 08:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024

14/11/2024, 08:18

Expedição de Outros documentos

12/11/2024, 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/11/2024, 17:52

Expedição de Outros documentos

12/11/2024, 17:51

Ato ordinatório praticado

12/11/2024, 17:50

Juntada de Petição de petição

08/11/2024, 10:19

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 01/11/2024 23:59

02/11/2024, 02:09

Juntada de Petição de manifestação

21/10/2024, 23:48

Publicado Ato Ordinatório em 18/10/2024.

19/10/2024, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024

19/10/2024, 02:15

Expedição de Outros documentos

16/10/2024, 14:31

Expedição de Outros documentos

16/10/2024, 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/10/2024, 14:31

Recebidos os autos

06/08/2024, 16:06

Juntada de certidão da contadoria

06/08/2024, 16:06

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 13/11/2023 23:59.

14/11/2023, 01:49

Decorrido prazo de AGNALDO PEREIRA MATOS em 13/11/2023 23:59.

14/11/2023, 01:49

Publicado Decisão em 06/11/2023.

06/11/2023, 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2023

02/11/2023, 01:58

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

31/10/2023, 17:49

Recebidos os Autos pela Contadoria

31/10/2023, 17:49

Expedição de Outros documentos

31/10/2023, 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/10/2023, 14:43

Expedição de Outros documentos

31/10/2023, 14:43

Decisão Interlocutória de Mérito

31/10/2023, 14:43

Juntada de Petição de manifestação

14/08/2023, 12:11

Conclusos para decisão

24/07/2023, 18:01

Decorrido prazo de AGNALDO PEREIRA MATOS em 13/07/2023 23:59.

14/07/2023, 04:22

Publicado Intimação em 06/07/2023.

06/07/2023, 04:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023

06/07/2023, 04:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE PORTO ALEGRE DO NORTE IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO Certifico que, nos termos do art. 482,VI da CNGC, impulsiono os presentes autos com a finalidade de proceder a intimação da parte autora para manifestar acerca da impugnação ao cumprimento de sentença jungido ao id.122320559 Porto Alegre do Norte, 4 de julho de 2023. Samara Coelho de Souza Técnica Judiciária

05/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

04/07/2023, 18:49

Juntada de Petição de petição

04/07/2023, 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/05/2023, 19:48

Decisão Interlocutória de Mérito

17/05/2023, 19:48

Expedição de Outros documentos

17/05/2023, 19:48

Conclusos para decisão

02/09/2022, 16:35

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

02/09/2022, 16:34

Processo Desarquivado

02/09/2022, 16:32

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença

01/09/2022, 22:15

Ato ordinatório praticado

08/06/2022, 14:17

Arquivado Definitivamente

10/03/2022, 17:25

Transitado em Julgado em 16/02/2022

10/03/2022, 17:25

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 15/02/2022 23:59.

16/02/2022, 07:49

Decorrido prazo de AGNALDO PEREIRA MATOS em 16/12/2021 23:59.

17/12/2021, 07:38

Publicado Intimação em 23/11/2021.

23/11/2021, 06:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2021

23/11/2021, 06:59

Ato ordinatório praticado

19/11/2021, 16:39

Juntada de Ofício

19/11/2021, 16:29

Expedição de Outros documentos.

19/11/2021, 16:28

Expedição de Outros documentos.

19/11/2021, 16:27

Julgado procedente o pedido

17/11/2021, 17:26

Juntada de Petição de manifestação

16/06/2021, 00:13

Conclusos para despacho

14/06/2021, 14:03

Decorrido prazo de AGNALDO PEREIRA MATOS em 11/06/2021 23:59.

12/06/2021, 07:23

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 11/06/2021 23:59.

12/06/2021, 07:23

Publicado Intimação em 02/06/2021.

02/06/2021, 11:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2021

02/06/2021, 11:28

Expedição de Outros documentos.

31/05/2021, 18:11

Expedição de Outros documentos.

31/05/2021, 18:11

Ato ordinatório praticado

31/05/2021, 18:07

Decorrido prazo de INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 24/11/2020 23:59.

25/11/2020, 12:04

Decorrido prazo de AGNALDO PEREIRA MATOS em 16/11/2020 23:59.

18/11/2020, 13:59

Publicado Intimação em 22/10/2020.

10/11/2020, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2020

10/11/2020, 00:30

Expedição de Outros documentos.

20/10/2020, 17:35

Expedição de Outros documentos.

20/10/2020, 17:35

Decisão Interlocutória de Mérito

19/10/2020, 17:59

Conclusos para decisão

08/10/2020, 10:06

Juntada de Petição de manifestação

28/09/2020, 22:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2020

03/09/2020, 01:30

Publicado Despacho em 03/09/2020.

03/09/2020, 01:30

Proferido despacho de mero expediente

01/09/2020, 16:19

Expedição de Outros documentos.

01/09/2020, 16:19

Conclusos para decisão

31/08/2020, 18:59

Ato ordinatório praticado

31/08/2020, 18:53

Decorrido prazo de AGNALDO PEREIRA MATOS em 22/11/2019 23:59:59.

12/12/2019, 19:26

Decorrido prazo de AGNALDO PEREIRA MATOS em 22/11/2019 23:59:59.

12/12/2019, 18:55

Decorrido prazo de AGNALDO PEREIRA MATOS em 22/11/2019 23:59:59.

12/12/2019, 18:15

Decorrido prazo de AGNALDO PEREIRA MATOS em 22/11/2019 23:59:59.

12/12/2019, 18:04

Decorrido prazo de AGNALDO PEREIRA MATOS em 22/11/2019 23:59:59.

12/12/2019, 16:45

Decorrido prazo de INSS INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL em 21/11/2019 23:59:59.

12/12/2019, 16:32

Decorrido prazo de INSS INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL em 21/11/2019 23:59:59.

12/12/2019, 16:31

Decorrido prazo de INSS INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL em 21/11/2019 23:59:59.

12/12/2019, 16:09

Decorrido prazo de INSS INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL em 21/11/2019 23:59:59.

12/12/2019, 15:39

Decorrido prazo de AGNALDO PEREIRA MATOS em 22/11/2019 23:59:59.

12/12/2019, 15:19

Decorrido prazo de AGNALDO PEREIRA MATOS em 22/11/2019 23:59:59.

12/12/2019, 15:19

Decorrido prazo de AGNALDO PEREIRA MATOS em 22/11/2019 23:59:59.

12/12/2019, 15:18

Decorrido prazo de INSS INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL em 21/11/2019 23:59:59.

12/12/2019, 14:54

Decorrido prazo de INSS INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL em 21/11/2019 23:59:59.

12/12/2019, 14:32

Decorrido prazo de INSS INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL em 21/11/2019 23:59:59.

12/12/2019, 14:32

Decorrido prazo de INSS INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL em 21/11/2019 23:59:59.

12/12/2019, 14:32

Ato ordinatório praticado

06/11/2019, 19:53

Publicado Decisão em 30/10/2019.

30/10/2019, 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico

30/10/2019, 00:54

Expedição de Outros documentos.

25/10/2019, 13:41

Expedição de Outros documentos.

25/10/2019, 13:41

Decisão Interlocutória de Mérito

24/10/2019, 17:23

Conclusos para despacho

12/09/2019, 15:38

Juntada de Petição de impugnação à contestação

09/09/2019, 12:53

Decorrido prazo de AGNALDO PEREIRA MATOS em 27/08/2019 23:59:59.

29/08/2019, 03:51

Publicado Intimação em 21/08/2019.

21/08/2019, 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico

21/08/2019, 01:04

Expedição de Outros documentos.

19/08/2019, 14:45

Juntada de Petição de Prevenção e retificação

06/08/2019, 09:13

Publicado Intimação em 05/08/2019.

05/08/2019, 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico

03/08/2019, 00:45

Expedição de Outros documentos.

01/08/2019, 18:23

Expedição de Outros documentos.

01/08/2019, 18:23

Expedição de Outros documentos.

01/08/2019, 18:23

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

25/07/2019, 15:53

Conclusos para despacho

15/07/2019, 15:53

Proferido despacho de mero expediente

12/07/2019, 18:46

Conclusos para decisão

08/07/2019, 18:03

Distribuído por sorteio

08/07/2019, 18:03

Ato Ordinatório

•04/02/2025, 14:08

Ato Ordinatório

•04/02/2025, 14:07

Ato Ordinatório

•03/02/2025, 18:26

Ato Ordinatório

•16/10/2024, 14:31

Ato Ordinatório

•16/10/2024, 14:31

Decisão

•31/10/2023, 14:43

Decisão

•17/05/2023, 19:48

Execução de cumprimento de sentença

•01/09/2022, 22:15

Ato Ordinatório

•08/06/2022, 14:17

Ato Ordinatório

•19/11/2021, 16:39

Sentença

•17/11/2021, 17:26

Ato Ordinatório

•31/05/2021, 18:07

Decisão

•19/10/2020, 17:59

Todos os documentos(19)

Sentença

•05/02/2025, 14:08

Sentença

•05/02/2025, 14:08

Ato Ordinatório

•04/02/2025, 14:08

Ato Ordinatório

•04/02/2025, 14:07

Ato Ordinatório

•03/02/2025, 18:26

Ato Ordinatório

•16/10/2024, 14:31

Ato Ordinatório

•16/10/2024, 14:31

Decisão

•31/10/2023, 14:43

Decisão

•17/05/2023, 19:48

Execução de cumprimento de sentença

•01/09/2022, 22:15

Ato Ordinatório

•08/06/2022, 14:17

Ato Ordinatório

•19/11/2021, 16:39

Sentença

•17/11/2021, 17:26

Ato Ordinatório

•31/05/2021, 18:07

Decisão

•19/10/2020, 17:59

Despacho

•01/09/2020, 16:19

Decisão

•25/10/2019, 13:41

Decisão

•25/07/2019, 18:56

Despacho

•12/07/2019, 18:46