Inventário 1001427-45.2023.8.11.0028 - TJMT

Inventário 1001427-45.2023.8.11.0028 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ DECISÃO Processo: 1001427-45.2023.8.11.0028.. REQUERENTE: CINTHIA CARMEM SANTOS ARRUDA, CAROLINE ARRUDA, BERNARDO ARRUDA DE CUJUS: JOSE SEBASTIAO DE ARRUDA Vistos, Trata-se de AÇÃO DE INVENTÁRIO. Requer a parte autora o envio de ofício Banco da Caixa Econômica Federal a fim de verificar a existência de saldos bancários na conta do “de cujus”. Ao contrário do que pretende a parte autora, a orientação jurisprudencial majoritária é no sentido de que cabe à parte interessada diligenciar em entidades, órgãos públicos ou privados, em busca de informações que lhe possam ser úteis no processo, para a realização de atos processuais. Para que tal incumbência excepcionalmente seja transferida ao Judiciário, é preciso que o demandante demonstre cumulativamente, a impossibilidade de obter os documentos pretendidos, após o esgotamento das vias administrativas a ela disponíveis para o recebimento das informações, e que, ainda assim, seu esforço foi inútil. Nesse sentido já reiterou o Superior Tribunal de Justiça: Não cabe ao Judiciário substituir a parte autora nas diligências que lhe são cabíveis para demandar em juízo (STJ, 2ª Turma, REsp n° 306.570/SP, Rel. Min. Eliana Calmon; j. 18/10/2001; DJ 18/02/2002, p. 340). Sendo assim, necessária a intervenção do judiciário após esgotadas todas as possibilidades de diligências para se obter a informação pretendida. Aliado a isso, não vislumbro nos autos a existência de negativa dos bancos em apresentar as informações requeridas. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de envio de ofício. DO PEDIDO DE LIMINAR Trata-se de Alvará Judicial para que o inventariante transferir os veículos FORD FIESTA FLEX ano: 2013/2014 e MOTO da marca HONDA, modelo; CG TITAN 160 EX ano/fab/mod.:2020/2020, pertencente ao JOSÉ SEBASTIÃO DE ARRUDA. Verifica-se que todos os herdeiros assinaram procuração para o ingresso do inventário, o que pressupõe a concordância uma vez que renunciaram a sua parte a requerente. Não há interesse de menor ou incapaz, motivo pelo qual, desnecessária a intervenção do parquet. Dessa forma, em analise aos autos verifica-se que o veiculo FORD FIESTA FLEX ano: 2013/2014, ainda encontra-se com divida ativa, sendo que, consta na exordial que o veiculo foi financiado e que resta o saldo devedor no valor de R$ 8.928,13. Aliado a isso, o documento juntado data de 2017. Assim, em se tratando de objeto de financiamento que ainda não foi quitado, o bem ainda não pertence ao Espólio e sim ao Banco Fiduciante, de forma que é vedado ao Espólio vender bem que ainda não lhe pertence. O pedido não comporta acolhimento. Consigno ainda que a requerente deixou de juntar qualquer documento que comprove que o veiculo e MOTO da marca HONDA, modelo; CG TITAN 160 EX ano/fab/mod.:2020/2020, encontra-se em nome do “de cujus”. Assim, INDEFIRO o pedido a determinar a expedição de Alvará em favor da requerente. DO PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. Verifica-se o recolhimento das custas processuais A inventariante juntou certidões das fazendas públicas municipais e federais (id. 121703359). Nomeio inventariante a requerente CINTHIA CARMEM SANTOS ARRUDA, que prestará compromisso em 05 (cinco) dias (art.617, parágrafo único, CPC) e declarações nos 20 (vinte) dias subsequentes (art.620, CPC), juntando aos autos as certidões negativas de débito das Fazendas Públicas Municipal, Estadual e Federal. Após, cite-se os interessados não representados, se for o caso, e a Fazenda Pública, (art.626, CPC), manifestando-se ela sobre os valores e podendo, se deles discordar, juntar prova de cadastro, em 20 (vinte) dias (art.629), ou atribuir valores, que poderão ser aceitos pelos interessados (art.634, CPC), manifestando-se expressamente. Havendo concordância quanto às primeiras declarações e quanto aos valores, iniciais ou atribuídos, às últimas declarações (art.636, do CPC) e, digam as partes em 15 dias (art.637, do CPC). Se concordes, ao cálculo e digam, em 05 (cinco) dias (art.638, do CPC). Cumpra-se, expedindo o necessário. Katia Rodrigues Oliveira Juíza de Direito

21/08/2023, 00:00

20/07/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Decorrido prazo de CAROLINE ARRUDA em 18/03/2026 23:59

Decorrido prazo de CINTHIA CARMEM SANTOS ARRUDA em 18/03/2026 23:59

Decorrido prazo de BERNARDO ARRUDA em 18/03/2026 23:59

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Juntada de Alvará

Publicado Decisão em 25/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026

Expedição de Outros documentos

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(229)

legal

Todos os documentos(30)