Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 1001606-14.2020.8.11.0018 - TJMT

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 1001606-14.2020.8.11.0018 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DECISÃO Autor: Ministério Público do Estado de Mato Grosso Denunciada: Thais Fernanda Calisto da Silva Intimação - DECISÃO Processo nº: 1001606-14.2020.8.11.0018 VISTOS, Cuida-se de denúncia penal vertida pelo Ministério Público Estadual em face de Thais Fernanda Calisto da Silva, atribuindo-lhe a prática do delito descrito no art. 42 do Decreto-Lei nº 3.688/41 (por diversas vezes), porque teria no período de fevereiro até o dia 09 de setembro de 2020, em sua residência particular, perturbado o sossego alheio abusando de instrumentos sonoros, mediante a realização de festas e algazarras realizadas no decorrer da madrugada. Por determinação da magistrada que me antecedeu ao feito, foi facultada a ré tomar ciência da denúncia previamente e apresentar defesa no prazo de dez dias (id. 102845179), razão porque ao menos na sua parte primeira a dinâmica do art. 81 da Lei dos Juizados Especiais se modificou, sendo possível prolatar, desde já, decisão sobre a admissibilidade da denúncia, deixando à audiência a que alude o referido artigo de lei, apenas para o procedimento instrutório de colheita de provas. Fixada essa premissa, sobreveio aos autos resposta à acusação apresentada pela defesa constituída alegando, preliminarmente, (i) negativa de autoria, ao argumento de que passava maior tempo viajando e sua irmã menor teria o costume de ligar o som da TV; (ii) rejeição da denúncia, ao argumento de que teve um único dia que estava reunida com amigos e policiais compareceram ao local e solicitaram que reduzisse o som, sendo que o casal João e Rosangela são os únicos incomodados, não havendo comprovação de que perturbou a vizinhança toda, ou seja, uma coletividade; (iii) da não consumação do crime, ao argumento de que o fato de duas pessoas serem mais suscitáveis a se irritarem com barulho não caracteriza a perturbação de sossego e, por fim, defendeu a inexistência de prova material apto a caracterizar o delito denunciado. Passando ao enfrentamento das teses empreendidas pela defesa, como corolário de garantia do exercício do contraditório a pessoa acusada, já é possível chegar à conclusão pelo breve resumo acima depreendido, que os argumentos não merecem prosperar, ao menos nesse momento processual, isso porque, toda a argumentação defendida pela denunciada confunde-se com o mérito da ação e, portanto, após a colheita da instrução probatória, que deve ser oportunizada as partes é que se terá a completude da prova amealhada e assim deliberar quanto a procedência ou não da denúncia acusatória. Necessário registrar que o juízo decisório, em âmbito processual penal, se faz pela análise dos elementos legais que formam o tipo penal denunciado, ou seja, as chamadas autoria e materialidade delitiva, que, em última medida, nada mais é do que a verificação da presença de prova suficiente dos elementos que constituem o fato-tipo do crime denunciado, sendo de rigor a sua continuidade, até como forma de assegurar a pessoa acusada o exercício das garantias constitucionais derivadas do due process of law. Assim, resumida a denúncia e por estarem os fatos retratados e corroborados pelos elementos de informação colhidos na fase inquisitorial, em juízo de cognição sumária, apresentando-se plausível e coerente com os fatos identificados no TCO, RECEBO a DENÚNCIA, em todos os seus termos, uma vez que preenchidos os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal. Recorde-se, mais uma vez, que a veracidade ou não dos fatos narrados, a comprovação cabal de autoria e materialidade são matérias afetas ao mérito da ação penal, não havendo que se debruçar os olhos sobre tais questões nesse momento, exatamente porque somente se justifica a rejeição ou arquivamento da denúncia de plano, quando a peça acusatória seja manifestamente inepta ou esteja clarividente a ausência de justa causa para se prosseguir na persecução penal, o que não é o caso dos autos. Sobre o tema, colho da jurisprudência das Altas Cortes: “A denúncia é uma proposta da demonstração de prática de um fato típico e antijurídico imputado a determinada pessoa, sujeita à efetiva comprovação e à contradita, e apenas deve ser repelida quando não houver indícios da existência de crime ou, de início, seja possível reconhecer, indubitavelmente, a inocência do acusado ou, ainda, quando não houver, pelo menos, indícios de sua participação” (HC 90.201/RO, Primeira Turma Relª. Minª. Cármen Lúcia, DJU de 31/08/2007) Ressalto que o recebimento, cujo despacho contém carga decisória e requer fundamentação (art. 93, inc. IX da CF), não implica em pré-julgamento (art. 5º LVII da Carta Magna), sendo evidente que o exame do mérito dependerá da análise do conjunto probatório a ser carreado para os autos, com a garantia do devido processo legal. Dito isso, na esteira do que determina o art. 81, segunda parte, da Lei n. 9099/95, DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 11 de Julho de 2023, às 16h30min, que se realizará de modo virtual, por videoconferência, a partir da plataforma digital (aplicativo) Microsoft Teams, nos moldes estabelecidos na Resolução n. 385/2021 do CNJ (que institui os Núcleos de Justiça 4.0 em todos tribunais do país) e regulamentado pela Resolução TJ-MT/OE nº 11/2021 (que disciplinou o funcionamento do Juízo 100% Digital no TJMT). Portanto, justificado o ato por meio virtual, o acesso se dará pelo link a seguir indicado: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NTA2ZmU5ZmItNGY5Ny00NDEzLTlkMzItZDEyYzZjZmJjY2Q2%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%229d84faa5-7091-48f5-8696-dac4d4343730%22%7d INTIME-SE o(a) denunciado(a) para que compareça ao ato, acompanhada de seu advogado, salientando que competirá às partes produzirem, na audiência concentrada, todas as provas que reputarem suficientes a corroborar suas alegações, podendo o(a) denunciado(a), se quiser, apresentar rol de testemunhas, no máximo 03 (três) para cada parte, no prazo mínimo de 05 (cinco) dias antes da audiência, caso queira que sejam intimadas; ou trazê-las, independentemente de intimação, no dia da audiência. INTIMEM-SE o(a) ofendido(a), se houver, bem como as testemunhas arroladas, nos termos do artigo 67, caput, da Lei n. 9.099/95, preferencialmente, por meio do aplicativo social WhatsApp ou endereço eletrônico, o que deverá ser certificado nos autos. Na hipótese de funcionário público, proceda-se a requisição diretamente ao órgão a que se acha vinculada a testemunha, buscando, inclusive, a obtenção do endereço de e-mail e contato telefônico de cada um deles, que deverá ser certificado nos autos, a fim de viabilizar o contato no ato. INTIME-SE o(a) representante do Ministério Público. INTIME-SE o(a) advogado constituído pela ré, via DJE. Por fim, saliento que as partes e testemunhas deverão acessar o aplicativo Teams, observando as seguintes orientações: a) Acessar o link do convite da solenidade que se encontra no corpo da presente decisão; b) Possuir computador com acesso à internet banda larga, com microfone e câmera; ou baixar em seu aparelho celular, gratuitamente, o aplicativo “Teams” na loja de aplicativos; c) Estar em local iluminado e tranquilo, sem barulho externo; d) Acessar, na data e horário indicados, o endereço eletrônico enviado por e-mail e preencher seu nome completo para ingresso na sala de audiência virtual; e) Aguardar a liberação do acesso à sala virtual, mesmo que haja demora, pois, as testemunhas deverão ser ouvidas uma de cada vez; f) As partes deverão estar munidas de documento oficial de identidade com foto, para apresentação e comprovação de sua identidade. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência e em caso de impossibilidade de participação na audiência deverão comunicar o Juízo, por meio de petição protocolada nos autos, no prazo de até 05 dias que anteceder o ato, sob pena de ser considerado realizado, conforme o artigo 13, § 2º, III, do Provimento n. 15 de maio de 2020. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providências. FABIO PETENGILL Juiz de Direito

05/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(10)

Juntada de Certidão

Ato ordinatório praticado

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Recebidos os autos

Juntada de Certidão

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

Arquivado Definitivamente

Juntada de Outros documentos

Juntada de Ofício

Transitado em Julgado em 06/05/2024

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(109)