Execução de Título Extrajudicial 1001664-76.2022.8.11.0008 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1001664-76.2022.8.11.0008 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES DECISÃO Processo: 1001664-76.2022.8.11.0008.. AUTOR: CESAR RIBEIRO DA SILVA REU: SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE NOVA OLIMPIA Vistos. Tratam os autos de AÇÃO MONITÓRIA proposta por cesar ribeiro da silva em face de SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE NOVA OLÍMPIA-MT, qualificados nos autos. O despacho inicial determinou a citação para pagamento no prazo legal. Devidamente citada, a parte requerida permaneceu inerte. A parte autora apresentou manifestação no ID. 109379647 É o relato do necessário. DECIDO. Com efeito, nas ações monitórias em não sendo apresentados embargos, ou não realizado o pagamento no prazo estipulado no artigo 702 do Código de Processo Civil, resta constituído de pleno direito o título executivo judicial, consoante disposto no artigo 701, § 2º do mesmo diploma legal. Por conseguinte, o processo passa a seguir com os procedimentos previstos para a fase de Cumprimento de Sentença (Livro I, Título II, da parte especial, do CPC). Ante o exposto, considerando a ausência de pagamento ou de oposição de embargos, CONVERTO O MANDADO MONITÓRIO EM MANDADO EXECUTIVO, e fixo honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor do débito. Quanto ao prosseguimento do feito, Intime-SE a parte executada pessoalmente, tendo em vista que não possuem procurador constituído nos autos, para o pagamento do débito, inclusive com as custas recolhidas pelo credor para essa fase do processo, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil. Cientifique-se o executado de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do artigo 525 do CPC, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu parágrafo primeiro, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º. Advirta-se, ainda, que o pagamento no prazo assinalado o isenta da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, ainda que tais verbas já tenham sido eventualmente incluídas no cálculo apresentado pelo exequente, razão pela qual poderão ser decotadas no momento do depósito. Caso ocorra o pagamento, intime-se o exequente para, no prazo de 05 dias, dizer se dá quitação do débito, possibilitando a resolução da fase de cumprimento de sentença. Ressalto de que seu silêncio importará em anuência em relação à satisfação integral do débito. Caso a quantia não seja suficiente para a quitação, caberá ao credor trazer, no mesmo prazo, planilha discriminada e atualizada do débito, já abatido o valor depositado, acrescida da multa e dos honorários sobre o remanescente, na forma do artigo 523, § 2º, do novo CPC. Caso não ocorra o pagamento, INTIME-SE o exequente para que se manifeste requerendo o que de direito no prazo de 15 (quinze) dias. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Silvio Mendonça Ribeiro Filho Juiz de Direito Juiz(a) de Direito

05/07/2023, 00:00

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Publicado Intimação em 04/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026

Expedição de Outros documentos

Decorrido prazo de SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE NOVA OLÍMPIA em 05/02/2026 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Decisão em 16/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2025

Expedição de Outros documentos

Determinado o bloqueio/penhora on line

Juntada de certidão de resposta negativa (sisbajud)

Juntada de recibo (sisbajud)

Juntada de Petição de manifestação

Conclusos para decisão

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(54)