Execução Fiscal 0009489-19.2016.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/09/2023

Valor da Causa

R$ 226.615,86

Órgão julgador

Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

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ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

OLGA GENY DE ALMEIDA ALVES

OAB/MT 2606·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(25)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

MUNDO DOS COLCHOES LTDA - ME

CNPJ

Reu

CLAUDETE CLEMENTINO GUEDES

CPF

Reu

GERALDO LUIZ GUEDES

CPF

Reu

LUIS ROBERTO GUEDES

CPF

Reu

GILMAR LUIZ GUEDES

CPF

Reu

VANDERLEI APARECIDO GUEDES

CPF

Reu

JOSE GERALDO GUEDES

CPF

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

07/07/2025, 12:41

Recebidos os autos

07/07/2025, 12:41

Arquivado Definitivamente

09/05/2025, 15:02

Transitado em Julgado em 09/05/2025

09/05/2025, 15:02

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/05/2025 23:59

09/05/2025, 04:40

Decorrido prazo de JOSE GERALDO GUEDES em 24/04/2025 23:59

25/04/2025, 03:25

Decorrido prazo de VANDERLEI APARECIDO GUEDES em 24/04/2025 23:59

25/04/2025, 03:25

Decorrido prazo de MUNDO DOS COLCHOES LTDA - ME em 24/04/2025 23:59

25/04/2025, 03:25

Decorrido prazo de CLAUDETE CLEMENTINO GUEDES em 24/04/2025 23:59

25/04/2025, 03:25

Decorrido prazo de LUIS ROBERTO GUEDES em 24/04/2025 23:59

25/04/2025, 03:25

Decorrido prazo de GERALDO LUIZ GUEDES em 24/04/2025 23:59

25/04/2025, 03:25

Decorrido prazo de GILMAR LUIZ GUEDES em 24/04/2025 23:59

25/04/2025, 03:25

Ato ordinatório praticado

13/04/2025, 17:49

Arquivado Definitivamente

18/03/2025, 14:59

Expedição de Outros documentos

18/03/2025, 14:59

Todas as movimentações(170)

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

07/07/2025, 12:41

Recebidos os autos

07/07/2025, 12:41

Arquivado Definitivamente

09/05/2025, 15:02

Transitado em Julgado em 09/05/2025

09/05/2025, 15:02

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/05/2025 23:59

Documentos

Despacho

•01/06/2022, 16:36

Decisão

•10/01/2024, 18:12

Reportar Problema

legal

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Acessibilidade

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

09/05/2025, 04:40

Decorrido prazo de JOSE GERALDO GUEDES em 24/04/2025 23:59

25/04/2025, 03:25

Decorrido prazo de VANDERLEI APARECIDO GUEDES em 24/04/2025 23:59

25/04/2025, 03:25

Decorrido prazo de MUNDO DOS COLCHOES LTDA - ME em 24/04/2025 23:59

25/04/2025, 03:25

Decorrido prazo de CLAUDETE CLEMENTINO GUEDES em 24/04/2025 23:59

25/04/2025, 03:25

Decorrido prazo de LUIS ROBERTO GUEDES em 24/04/2025 23:59

25/04/2025, 03:25

Decorrido prazo de GERALDO LUIZ GUEDES em 24/04/2025 23:59

25/04/2025, 03:25

Decorrido prazo de GILMAR LUIZ GUEDES em 24/04/2025 23:59

25/04/2025, 03:25

Ato ordinatório praticado

13/04/2025, 17:49

Arquivado Definitivamente

18/03/2025, 14:59

Expedição de Outros documentos

18/03/2025, 14:59

Expedição de Outros documentos

18/03/2025, 14:59

Expedição de Outros documentos

18/03/2025, 14:58

Expedição de Outros documentos

18/03/2025, 14:58

Expedição de Outros documentos

18/03/2025, 14:58

Expedição de Outros documentos

18/03/2025, 14:58

Expedição de Outros documentos

18/03/2025, 14:58

Expedição de Outros documentos

18/03/2025, 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/03/2025, 14:58

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

16/03/2025, 17:35

Juntada de Petição de petição

11/03/2025, 13:12

Conclusos para decisão

09/10/2024, 15:46

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/10/2024 23:59

09/10/2024, 02:07

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/09/2024 23:59

26/09/2024, 02:04

Expedição de Outros documentos

18/09/2024, 10:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/09/2024, 10:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/09/2024, 10:11

Ato ordinatório praticado

18/09/2024, 10:11

Em cooperação judiciária

18/09/2024, 10:08

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

18/09/2024, 10:08

Juntada de comunicação entre instâncias

17/09/2024, 16:54

Expedição de Outros documentos

08/08/2024, 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/08/2024, 12:41

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 10047995220248110000

08/08/2024, 12:41

Juntada de comunicação entre instâncias

14/05/2024, 19:20

Conclusos para decisão

20/03/2024, 14:52

Decorrido prazo de GILMAR LUIZ GUEDES em 06/03/2024 23:59.

08/03/2024, 06:20

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/03/2024 23:59.

08/03/2024, 06:20

Decorrido prazo de CLAUDETE CLEMENTINO GUEDES em 06/03/2024 23:59.

08/03/2024, 06:20

Decorrido prazo de JOSE GERALDO GUEDES em 06/03/2024 23:59.

08/03/2024, 06:20

Decorrido prazo de VANDERLEI APARECIDO GUEDES em 06/03/2024 23:59.

08/03/2024, 06:20

Decorrido prazo de LUIS ROBERTO GUEDES em 06/03/2024 23:59.

08/03/2024, 06:20

Decorrido prazo de GERALDO LUIZ GUEDES em 06/03/2024 23:59.

08/03/2024, 06:20

Decorrido prazo de MUNDO DOS COLCHOES LTDA - ME em 06/03/2024 23:59.

08/03/2024, 06:20

Juntada de Petição de petição

29/02/2024, 15:11

Publicado Decisão em 22/01/2024.

22/01/2024, 13:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2024

13/01/2024, 18:37

Expedição de Outros documentos

10/01/2024, 18:12

Expedição de Outros documentos

10/01/2024, 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/01/2024, 18:12

Acolhida a exceção de pré-executividade

10/01/2024, 18:12

Conclusos para decisão

17/10/2023, 14:10

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

23/09/2023, 09:15

Juntada de Certidão

23/09/2023, 09:15

Recebidos os autos

23/09/2023, 09:15

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

23/09/2023, 09:15

Decorrido prazo de OLGA GENY DE ALMEIDA ALVES em 13/09/2023 23:59.

14/09/2023, 06:15

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/09/2023 23:59.

06/09/2023, 05:46

Juntada de Petição de contrarrazões

28/08/2023, 17:54

Expedição de Outros documentos

02/08/2023, 13:51

Expedição de Outros documentos

02/08/2023, 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/08/2023, 13:50

Ato ordinatório praticado

02/08/2023, 13:49

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

14/07/2023, 09:57

Expedição de Outros documentos

07/07/2023, 15:24

Expedição de Outros documentos

07/07/2023, 15:24

Expedição de Outros documentos

07/07/2023, 15:24

Expedição de Outros documentos

07/07/2023, 15:23

Expedição de Outros documentos

07/07/2023, 15:23

Expedição de Outros documentos

07/07/2023, 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/07/2023, 15:23

Decorrido prazo de GERALDO LUIZ GUEDES em 13/03/2023 23:59.

17/03/2023, 00:51

Decorrido prazo de LUIS ROBERTO GUEDES em 13/03/2023 23:59.

17/03/2023, 00:51

Decorrido prazo de GILMAR LUIZ GUEDES em 13/03/2023 23:59.

17/03/2023, 00:51

Decorrido prazo de VANDERLEI APARECIDO GUEDES em 13/03/2023 23:59.

17/03/2023, 00:51

Decorrido prazo de CLAUDETE CLEMENTINO GUEDES em 13/03/2023 23:59.

17/03/2023, 00:51

Decorrido prazo de JOSE GERALDO GUEDES em 13/03/2023 23:59.

17/03/2023, 00:51

Decorrido prazo de MUNDO DOS COLCHOES LTDA - ME em 13/03/2023 23:59.

17/03/2023, 00:51

Publicado Citação em 23/01/2023.

24/01/2023, 06:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2023

21/01/2023, 15:50

Publicacao/Comunicacao Citação Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, FÓRUM DE VÁRZEA GRANDE, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78158-720 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO: 30 DIAS DADOS DO PROCESSO: PROCESSO n. 0009489-19.2016.8.11.0002 Valor da Causa: R$ 226.615,86 ESPÉCIE: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: desconhecido ADVOGADO DO(A) EXEQUE

20/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

19/01/2023, 14:03

Proferido despacho de mero expediente

01/06/2022, 16:36

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/01/2022 23:59.

27/01/2022, 08:23

Conclusos para despacho

26/01/2022, 09:37

Decorrido prazo de OLGA GENY DE ALMEIDA ALVES em 25/01/2022 23:59.

26/01/2022, 08:54

Juntada de Petição de petição

29/12/2021, 09:28

Publicado Intimação em 30/11/2021.

30/11/2021, 20:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2021

30/11/2021, 20:32

Expedição de Outros documentos.

26/11/2021, 15:55

Expedição de Outros documentos.

26/11/2021, 15:55

Ato ordinatório praticado

26/11/2021, 15:50

Recebidos os autos

26/11/2021, 15:49

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 30/06/2021.

30/06/2021, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2021

30/06/2021, 00:27

Juntada de Petição de expediente

29/06/2021, 13:57

Expedição de Outros documentos.

25/06/2021, 19:10

Entrega em carga/vista (Carga)

16/12/2020, 02:16

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

16/12/2020, 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)

08/10/2020, 01:51

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

17/09/2020, 02:07

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

01/09/2020, 02:37

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

30/07/2020, 01:02

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

05/03/2020, 01:33

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

04/03/2020, 01:52

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/03/2020, 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)

03/03/2020, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

30/10/2019, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

29/10/2019, 02:28

Redistribuição (Redistribuicao)

22/10/2019, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

21/10/2019, 01:40

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

11/10/2019, 02:43

Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )

11/10/2019, 01:13

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

17/09/2019, 01:46

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

10/09/2019, 01:34

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

29/08/2019, 01:17

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

29/08/2019, 01:16

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

28/08/2019, 01:36

Expedição de documento (Mandado Expedido)

27/08/2019, 02:33

Expedição de documento (Mandado Expedido)

27/08/2019, 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)

02/04/2019, 02:20

Proferidas outras decisões não especificadas

20/03/2019, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

18/03/2019, 02:32

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

15/03/2019, 01:26

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

06/09/2018, 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)

17/08/2018, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

17/07/2018, 01:43

Expedição de documento (Certidao)

09/07/2018, 02:11

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

04/07/2018, 02:34

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

04/07/2018, 01:33

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

07/06/2018, 01:59

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

05/06/2018, 01:40

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

23/05/2018, 01:21

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

22/05/2018, 01:36

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

17/05/2018, 01:22

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

16/05/2018, 02:27

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

16/05/2018, 02:25

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

16/05/2018, 01:15

Expedição de documento (Mandado Expedido)

07/05/2018, 01:31

Expedição de documento (Mandado Expedido)

07/05/2018, 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)

11/10/2017, 01:18

Proferidas outras decisões não especificadas

04/10/2017, 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)

04/10/2017, 01:54

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/10/2017, 01:41

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

13/09/2017, 02:42

Entrega em carga/vista (Carga)

01/09/2017, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

07/08/2017, 02:36

Expedição de documento (Certidao)

04/08/2017, 01:27

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

02/08/2017, 02:00

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

28/03/2017, 01:08

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

05/10/2016, 01:59

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

14/06/2016, 01:53

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

14/06/2016, 01:53

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

14/06/2016, 01:53

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

14/06/2016, 01:53

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

14/06/2016, 01:53

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

14/06/2016, 01:53

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

14/06/2016, 01:53

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

17/05/2016, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

17/05/2016, 01:29

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/05/2016, 02:20

Distribuição (Distribuicao do Processo)

10/05/2016, 01:30

Movimento Legado (Processo Cadastrado)

10/05/2016, 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)

10/05/2016, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

10/05/2016, 01:10

Decisão

•10/01/2024, 18:12

Documento de comprovação

•14/05/2024, 19:20

Decisão

•08/08/2024, 12:41

Decisão

•08/08/2024, 12:41

Documento de comprovação

•17/09/2024, 16:54

Sentença

•16/03/2025, 17:35