Execução de Título Extrajudicial 1023684-25.2023.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1023684-25.2023.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 10ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1023684-25.2023.8.11.0041.. Visto. Em que pese a manifestação do exequente (ID 122370546), verifica-se que o contrato de compra e venda apresentado de ID 121858324 está datado em 27/10/2014, enquanto que na matrícula de ID 121858325 – pág. 4, consta o registro de que o imóvel foi vendido ao Sr. Claudio de Oliveira em 25/05/2021 e registrado em 13/07/2021. Considerando que a cobrança deverá recair sobre o legítimo proprietário do imóvel, ao que parece não restou cumprida pela parte exequente. Nesse sentido: COBRANÇA. TAXA CONDOMINIAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. INSTITUIÇÃO FINNACEIRA. CONSOLIDAÇÃO PLENA DA PROPRIEDADE. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. PAGAMENTO. RESPONSABILIDADE. PROPRIETÁRIO. ESCRITURA PÚBLICA. TRANSMISSÃO. PROPRIEDADE. REGISTRO. AUSÊNCIA. CIÊNCIA. CONDOMÍNIO. INEXISTÊNCIA. 1. As taxas condominiais são de natureza propter rem, ou seja, recaem sobre quem é o titular do direito real sobre o bem. 2. A instituição financeira é parte legítima para compor o polo passivo da ação de cobrança das taxas condominiais após a consolidação da propriedade plena no registro do imóvel em seu nome. 3. De acordo com o entendimento do STJ, no julgamento do REsp nº 1.345.331/RS, na sistemática dos recursos repetitivos, o responsável pelo pagamento da taxa condominial pode ser o proprietário do bem ou o titular da soma dos aspectos da propriedade (usar, gozar e fruir). 4. Somente é possível afastar a responsabilidade do proprietário pelas despesas condominiais mediante o registro da transmissão da propriedade na matrícula do imóvel; a demonstração da inequívoca ciência do condomínio a respeito da transferência de titularidade do bem ou a comprovação da imissão na posse. Ausente qualquer dessas hipóteses a responsabilidade da pessoa indicada na escritura pública deve ser mantida. 5. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Recurso conhecido e não provido. (TJDFT; Apelação Cível 0711035-60.2018.8.07.0018; Relator (a): Diaulas Costa Ribeiro; Órgão Julgador: 8ª Turma Cível; Data do Julgamento: 21/08/2019; DJE: 02/09/2019) (Negritei). Deste modo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, prestar os devidos esclarecimentos e corrigir o polo passivo da presente execução, observando o que dispõe o art. 319, II, do CPC, sob pena de extinção. Intime-se. Cumpra-se. SINII SAVANA BOSSE SABOIA RIBEIRO Juíza de Direito

11/07/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Transitado em Julgado em 21/11/2023

Decorrido prazo de HOLDER FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS em 17/11/2023 23:59.

Publicado Sentença em 24/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de JESSICA DA SILVA COELHO em 20/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de BRUNO SILVA MENEZES em 20/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de JESSICA DA SILVA COELHO em 19/09/2023 23:59.

Todas as movimentações(48)

legal