Execução de Título Extrajudicial 1024225-58.2023.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1024225-58.2023.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1024225-58.2023.8.11.0041. Autor: VIEIRA DE FIGUEIREDO ADVOGADOS ASSOCIADOS Réu: UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - WhatsApp Gabinete: (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: [email protected] (secretaria) Telegram: https://t.me/vara3civelcuiaba Site: https://www.3varacivelcuiaba.com/ Vistos. CITE-SE o executado para, no prazo de 03 (três) dias, a parte executada efetuar o pagamento da dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios (art. 829 do CPC), facultado o uso das prerrogativas do art. 212 do CPC quando do cumprimento das diligências. Fixo honorários advocatícios de 10% (art. 827 do CPC) que será reduzido pela metade no caso de pagamento integral do débito no prazo supra (art. 827, §1º, do CPC). Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Decorrido o prazo, sem pagamento, proceda-se de imediato a PENHORA de tantos bens quantos necessários para a garantia da execução, e sua respectiva avaliação, com imediata INTIMAÇÃO da parte executada (artigos 829, parágrafos 1º e 2º; 847 e 870, todos do CPC). Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. CIENTIFIQUE-SE a parte executada do prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação, independentemente de penhora, depósito ou caução, para a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes (artigos 914 e 915 do CPC). Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (art. 916, Código de Processo Civil). Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei (art. 827, §2º, do Código de Processo Civil). O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, nos demais meios disponibilizados às partes para localização da empresa (sede ou filial). Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas na Lei n. 11.077/2020, calculada por cada diligência a ser efetuada, salvo se o processo tramitar sob a égide da gratuidade. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Às providências. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Luiz Octávio O. Saboia Ribeiro Juiz de Direito Documento assinado digitalmente conforme previsto no art.205,§2 do CPC/15.

01/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1024225-58.2023.8.11.0041. Autor: VIEIRA DE FIGUEIREDO ADVOGADOS ASSOCIADOS Réu: UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO Visto A presente demanda se trata de execução de título extrajudicial, manejado por VIEIRA DE FIGUEIREDO ADVOGADOS ASSOCIADOS em face de UNIMED CUIABÁ – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, com lastro em contrato de honorários mantido entre as partes, pugnando pela isenção das custas processuais com fundamento no Artigo 4º, da Lei n. 11.077/2020. Pugnou, ainda, pela distribuição por dependência aos autos n. 1023470-34.2023.8.11.0041, em trâmite perante a este Juízo. É o necessário relato. Decido. Ab initio, ressalvo que houve equívoco deste Juízo ao lançar a decisão do id. 12256781, que determinou a remessa dos autos à 8ª Vara Cível desta Capital para trâmite em conjunto com a demanda n.º 1012731-41.2019.8.11.0041, pois é certo quer o pedido de dependência foi formulado visando o trâmite em conjunto com os autos n. 1023470-34.2023.8.11.0041. Nesse aspecto, Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - WhatsApp Gabinete: (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: [email protected] (secretaria) Telegram: https://t.me/vara3civelcuiaba Site: https://www.3varacivelcuiaba.com/ recebo a devolução dos autos realizada pelo Juízo da 8ª Vara Cível desta Capital, pois houve evidente equívoco deste magistrado. Esclarecido o referido aspecto, passo, então, a análise quanto a existência da dependência destes autos com os autos n. 1023470-34.2023.8.11.0041. A pretensão do exequente nestes autos é a execução do contrato de serviços advocatícios entabulado com o executado, em razão da atuação realizada nos autos n. 1012731-41.2019.8.11.0041, que tramitou perante a 8ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá-MT, em desfavor da empresa ALIANÇA ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS DE SAÚDE S/A (CNPJ 08.407.581/0001-92), atualmente incorporada pela empresa QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S./A. Destaco que naqueles autos houve homologação de acordo entre as partes, ao que a demandada teria efetuado o pagamento de R$ 19.500.000,00 (dezenove milhões e quinhentos mil reais), não tendo, entretanto, havido o pagamento integral, pela executada, dos honorários sucumbenciais. A pretensão do exequente nos autos n. 1023470-34.2023.8.11.0041 é a execução do contrato de serviços advocatícios entabulado com o executado, face aos serviços prestados à devedora em razão da atuação na demanda ajuizada em face da ALIANÇA ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS DE SAÚDE S/A (CNPJ 08.407.581/0001-92), atualmente incorporada pela empresa QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S./A., concernente aos honorários contratuais. Assim sendo, RECONHEÇO a conexão e consequente competência para o processamento do presente feito. Com relação a gratuidade pretendida, o exequente deixou de recolher as custas processuais, face ao estabelecido no art. 4 da Lei 11.077/2020, que acrescentou o inciso V ao art. 3° da lei Estadual n. 7.603/2001, isentando, assim “os advogados, na execução dos honorários advocatícios”. Destaco, entretanto, que o ordenamento pátrio adota sistema de controle de constitucionalidade judicial misto; a análise pode ocorrer tanto de forma abstrata pelo órgão constitucional, em processo destinado exclusivamente a essa finalidade, quanto de maneira difusa, por qualquer juiz, desde que a controvérsia constitucional configure apenas causa de pedir, ou questão indispensável à resolução do litígio, e não pedido central da demanda como é a hipótese em questão. Registro, inclusive, que o STF já assentou que, “(...) não se contesta que, no sistema difuso de controle de constitucionalidade, o STJ, a exemplo de todos os demais órgãos jurisdicionais de qualquer instância, tenha o poder de declarar incidentalmente a inconstitucionalidade de lei, mesmo de ofício; (…)”. (AI 145589, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, Tribunal Pleno, julgado em 02/09/1993, Dje 24/06/1994). Neste sentido, também já se posicionou o STJ: “A possibilidade de o juízo declarar a inconstitucionalidade de norma, no âmbito de controle difuso, mesmo sem provocação, é um dos mecanismos capazes de garantir a supremacia da Constituição no sistema jurídico brasileiro.” (REsp 1234025/MT, Relator Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 04/06/2013, Dje 11/06/2013). Logo, “de forma difusa todo e qualquer juiz ou tribunal do país tem competência para conhecer e controlar a (in) constitucionalidade de uma lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal frente a Constituição Federal, desde que esta constitucionalidade seja um impedimento para que julgue um processo de sua competência.” (conforme AMARAL, Fernando. O controle difuso de constitucionalidade mediante recurso extraordinário. In: Âmbito Jurídico, Rio Grande, XIV, n. 87, abr 2011) Assim, entendendo possível a análise de eventual vício de constitucionalidade incidenter tantum através de controle difuso à legislação mencionada pelo autor para embasar o não recolhimento das custas processuais. Em segundo lugar, ressalvo que o Projeto de Lei encaminhado pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso ao Poder Legislativo não contemplava o referido acréscimo às hipóteses legais de isenção de custas processuais. Quando se analisa a tramitação do referido Projeto de Lei[1], o que se extrai é que houve uma emenda substitutiva integral (apresentada pelo Dep. Sílvio Fávaro) em 03.12.2019, e outras duas emendas apresentadas no dia 11.12.2019. A Emenda de n. 2, de autoria do Dep. Silvio Fávaro, foi a emenda que efetuou a inclusão da novel hipótese de isenção quanto ao pagamento de custas e despesas processuais. Denote-se, que a justificativa apresentada na referida emenda se encontra registrado da seguinte forma: “A presente emenda que ora se aprecia, ao isentar o advogado do pagamento de custas processuais, na hipótese da recusa de pagamento de honorários devidos, resgata a dignidade da advocacia e afasta prejuízos indevidos causados por clientes desidiosos. Uma busca da categoria, pois em determinados processos as partes se recusam a pagar os honorários, o que obriga os colegas a ingressarem com uma nova ação, a fim de receberem o que lhes é devido. Na certeza de contar com os Nobres Pares desta Casa de Leis, que a mesma tenha regular trâmite, efetiva aprovação e ulterior aplicabilidade.” (grifo nosso) Ao realizarmos uma interpretação histórica e resgatarmos o fundamento da justificativa apresentada, principalmente ante o trecho destacado, entendo que o espírito da lei foi conferir a referida isenção para as hipóteses de cumprimento de sentença, nos quais o causídico se vê obrigado a ingressar com demanda específica para receber o que lhe foi arbitrado através de uma sentença. Entendimento diverso privilegiaria a classe dos advogados, essenciais à administração da Justiça (CF/88, art. 133) em detrimento de outras categorias profissionais na cobrança de honorários entabulados através de títulos executivos extrajudiciais. Contudo, existe outro problema quando analisamos o referido dispositivo. Ab initio, destaco que a Constituição estadual estabelece em seu art. 99 que “Ao Poder Judiciário é assegurada autonomia funcional, administrativa e financeira.” Com efeito, a Emenda Constitucional n. 45/2004, que trata da denominada "Reforma do Judiciário", acrescentou o § 2º ao artigo 98 da Constituição da República, nos seguintes termos: "As custas e emolumentos serão destinados exclusivamente ao custeio dos serviços afetos às atividades específicas da Justiça". (grifo nosso) O legislador constitucional reforçou a autonomia financeira do Poder Judiciário, prevendo que as custas e emolumentos pagos pelo jurisdicionado sejam destinados exclusivamente ao custeio dos serviços afetos às atividades específicas da Justiça, fortalecendo-a, portanto. Previsão idêntica consta do artigo 97, § 2º, da Constituição Estadual com redação dada pela Emenda n. 84/2010. Outrossim, estabelece o art. 96 da Constituição Estadual que compete PRIVATIVAMENTE ao Poder Judiciário, a alteração da organização judiciária[2]. Não se desconhece que o STF reconheceu a natureza tributária das custas e emolumentos, classificando-os como taxa (ADI 1.624/MG). E, por se tratar de matéria tributária, não haveria iniciativa privativa do Poder Judiciário, mas sim, concorrente, sendo possível a disciplina pela lei estadual. Contudo, registro que o acréscimo do inciso V ao art. 3° da Lei Estadual n. 7603/2001, através da Lei n. 11.077/2020 gera renúncia de receitas do Poder Judiciário, onerando o sistema de compensação pela prática de atos gratuitos e interferindo na autonomia financeira do Poder Judiciário. Acerca da temática o prof. Roque Antônio Carraza pontifica: "Em matéria tributária, a iniciativa das leis é ampla, cabendo, pois, a qualquer membro do Legislativo, do Chefe do Executivo, aos cidadãos etc. Este raciocínio vale para as leis que criam ou aumentam tributos. Não, entretanto, para as que concedem isenções tributárias, parcelam débitos fiscais, aumentam prazos para o normal recolhimento do tributo etc. Continua a ter iniciativa privativa de tais leis, segundo pensamos, o Chefe do Executivo (Presidente, Governador ou Prefeito). É que as leis tributárias benéficas, quando aplicadas, acarretam diminuição da receita. Ora, só o Chefe do Executivo - senhor do Erário e de suas conveniências - reúne condições objetivas para aquilatar os efeitos que produzirão nas finanças públicas locais. Assim, nada pode ser alterado, nesta matéria, sem sua prévia anuência. Chegamos a esta conclusão analisando os dispositivos constitucionais que tratam das finanças públicas, especialmente os arts. 165 e 166 da Lei Maior, que dão ao Chefe do Executivo a iniciativa das Leis que estabelecem os orçamentos anuais." ("Curso de Direito Constitucional Tributário", Malheiros, 1997, 9ª ed., p. 202/203). Na espécie, a criação de isenção das custas onera diretamente as receitas do Poder Judiciário, pelo que entendo que o referido dispositivo padece de vício de iniciativa, pois a competência para tanto, seria privativa do Chefe do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, sob pena de violação ao Princípio da Separação de Poderes. Sendo assim, a norma impugnada, ao tratar de matéria afeta a recursos destinados ao custeio dos serviços afetos às atividades específicas da Justiça, implicando em renúncia de receita, viola a autonomia do Poder Judiciário e o princípio da Separação dos Poderes. Outrossim, registro que na análise da tramitação do referido Projeto de Lei, não consta no curso da tramitação legislativa qualquer consulta formal ao Poder Judiciário, especialmente no que se refere à redução na arrecadação face a criação de uma nova hipótese de isenção. A isenção tributária possui como exigência Constitucional a existência de lei específica. Contudo, a regra é que a entidade política que detém competência para exigir o tributo é que pode conceder a sua isenção. Em outras palavras, sendo a dispensa um favor legal concedido ao contribuinte, somente pode isentar o pagamento do tributo quem tem o poder de exigi-lo e no caso apenas o Poder Judiciário poderia apresentar projeto de lei para incluir a referida isenção na Lei de Custas Processuais do Judiciário Estadual de Mato Grosso. Na hipótese em tela, o Estado-Administração editou a lei isentando parcela de receita garantida na Constituição e pertinente a outro Poder. A nova ordem constitucional assegurou a autonomia financeira do Poder Judiciário, cuja dotação passou a incluir a receita integral das custas e emolumentos para custeio e prestação dos serviços judiciários. Destarte, ainda que a Constituição Estadual delegue ao Legislativo a elaboração de leis tributárias, não cabe ao Estado isentar o pagamento de custas judicial, pois se trata de receita tributária que não lhe pertence, relativa a serviços prestados por Órgão de outro Poder. Insisto, o art. 96 da Constituição Estadual diz competir ao Tribunal de Justiça a iniciativa da Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado e de suas alterações. Embora, em tal caso não haja uma referência expressa à iniciativa exclusiva do Poder Judiciário para legislar sobre a matéria, a mesma pode ser inferida através de interpretação sistemática dos dispositivos normativos citados, sobretudo da Emenda nº 45. Em situação idêntica já se assentou: “INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS AOS BENEFICIÁRIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ART. 10, INC. II, DA LEI ESTADUAL Nº. 14.939/2003. EXISTÊNCIA DE VÍCIO FORMAL. INICIATIVA EXCLUSIVA DO PODER JUDICIÁRIO. A nova ordem constitucional assegurou a autonomia financeira do Poder Judiciário, cuja dotação passou a incluir a receita integral das custas e emolumentos para custeio e prestação dos serviços judiciários. Assim, não cabe ao Estado isentar o pagamento de custas judiciais, pois a regra é que a entidade política que detêm competência para exigir o tributo é que pode conceder a sua isenção. A Lei Estadual que dispõe sobre isenção de custas usurpa matéria legislativa de competência exclusiva do Tribunal de Justiça, ferindo a autonomia outorgada pela própria Constituição e, dessa forma, incorre em vício formal de iniciativa. V.V.: Não se reconhece, à vista da Lei Federal 1.060/50, que suspende a exigibilidade do pagamento de custas processuais, inconstitucionalidade em lei estadual que concede isenção de custas a quem litiga em Juízo sob o pálio da gratuidade judiciária ou a que comprova incapacidade financeira, porque o Estado não está restringindo o alcance da lei federal, mas apenas exercitando competência concorrente para legislar sobre matéria tributária. (TJMG - Arg Inconstitucionalidade 1.0647.08.088304-2/002, Relator (a): Des.(a) Moreira Diniz, Relator (a) para o acórdão: Des.(a) Paulo Cézar Dias, ÓRGÃO ESPECIAL, julgamento em 21/09/2015, publicação da sumula em 23/10/2015) Destaco, ainda, que o STF ao apreciar a norma similar do Estado do Rio Grande do Sul na qual conferia o mesmo benefício do inciso V incluído no art. 4º, da Lei nº. 11.077/2020, que alterou o art. 3º, da Lei Estadual nº 7.603/2001, estabelecendo a isenção de pagamento de custas, emolumentos e despesas, o advogado, na execução de honorários assentou o seguinte, in verbis: “DIREITO CONSTITUCIONAL E FINANCEIRO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEIS ESTADUAIS QUE TRATAM DE CANCELAMENTO DE SALDO FINANCEIRO, RECOMPOSIÇÃO DE CONTA DE DEPÓSITOS JUDICIAIS E ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. (...) 9. Vício de iniciativa e violação à igualdade tributária. Esta Corte decidiu que, após a Emenda Constitucional nº 45/2004, a concessão de isenção de taxa judiciária é matéria de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3.629, Rel. Min. Gilmar Mendes). 10. Sobre o tema, este Tribunal também já decidiu que viola a igualdade tributária lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3.260, Rel. Min. Eros Grau)”. 11. Ação conhecida parcialmente e, nessa parte, pedidos julgados parcialmente procedentes, para declarar a inconstitucionalidade do art. 10 da Lei nº 15.232/2018. Tese de julgamento: “1. Não viola a competência privativa da União lei estadual que dispõe sobre a recomposição de saldo de conta de depósitos judiciais. 2. É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade”. (ADI 6.859, Tribunal Pleno, Min. Roberto Barroso, j. 01.03.23 – grifo nosso) Saliento, inclusive, que após a r. decisão o eg. TJMT já assentou o seguinte: “AÇÃO MONITÓRIA – PEDIDO DE ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS PELO ADVOGADO – INDEFERIDO – DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI ESTADUAL EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO - NATUREZA TRIBUTÁRIA DAS CUSTAS – VÍCIO DE INICIATIVA – ADI 6859 - INDEFERIMENTO DA INICIAL – INÉRCIA DO AUTOR – AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS – ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Conforme julgamento proferido pelo Pretório Excelso na ADI 6.859 “(...) É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade”. A determinação de emenda a inicial tem lugar no momento que o magistrado verifica que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 319 e 320, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, devendo a exordial ser indeferida, se o autor não cumprir o comando judicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC.” (TJMT, N.U 1026337-34.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/04/2023, Publicado no DJE 19/04/2023 – grifo nosso) Assim sendo, por declaro a inconstitucionalidade do art. 4 da Lei 11.077/2020, que acrescentou o inciso V ao art. 3° da lei Estadual n. 7.603/2001, ao que determino a intimação do exequente, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a inicial e comprovar a alegada hipossuficiência, devendo trazer aos autos documentação comprobatória de que faz jus aos benefícios da justiça gratuita, em especial, “cópia dos três últimos holerites e/ou declaração de imposto de renda, (...).” (STJ, 3ª Turma. AgRg no Aresp 602.943/SP, rel. Min. Moura Ribeiro, DJe 04.02.2015), sob pena de indeferimento dos benefícios da justiça gratuita. Consigno que o exequente poderá, ainda, proceder com o recolhimento das custas judiciais no referido prazo. Às providências. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Luiz Octávio O. Saboia Ribeiro Juiz de Direito Documento assinado digitalmente conforme previsto no art.205,§2 do CPC/15. [1] Protocolo nº 9209/2019 - Processo nº 2146/2019 [2] Inciso III, alínea “g”, número 4, do art. 96 da CE

24/07/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO em 01/04/2026 23:59

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de comprovante de pagamento - guia de consulta a sistemas

Publicado Intimação em 18/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2026

Expedição de Outros documentos

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de devolução de mandado

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(126)

Todos os documentos(18)