Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1032932-38.2023.8.11.0001 - TJMT

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1032932-38.2023.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Certidão

23/08/2023, 13:12

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

21/08/2023, 02:39

Recebidos os autos

21/08/2023, 02:39

Arquivado Definitivamente

21/07/2023, 13:56

Transitado em Julgado em 21/07/2023

21/07/2023, 13:24

Decorrido prazo de LEILA YARID RECCO em 20/07/2023 23:59.

21/07/2023, 05:30

Publicado Sentença em 06/07/2023.

06/07/2023, 04:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023

06/07/2023, 04:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1032932-38.2023.8.11.0001. REQUERENTE: LEILA YARID RECCO REQUERIDO: MUNICÍPIO DE CUIABÁ Numero do Vistos, etc. Relatório dispensado (art. 38 da Lei 9.099/95). A parte autora formulou pedido de desistência. O Enunciado 90 do FONAJE estabelece que “A desistência do autor, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará na extinção do processo sem julgamento do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento.” (XVI Encontro – Rio de Janeiro/RJ). A regra se aplica aos juizados fazendários na forma determinada no Enunciado 01 da Fazenda Pública, que estabelece que “Aplicam-se aos Juizados Especiais da Fazenda Pública, no que couber, os Enunciados dos Juizados Especiais Cíveis” (XXIX Encontro – Bonito/MS). Desse modo, HOMOLOGA-SE o pedido de desistência da ação formulado pela parte autora e julga-se extinto o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VIII, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se. Transitada em julgado arquive-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Gabriela Carina Knaul de Albuquerque e Silva Juíza de Direito

05/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

04/07/2023, 19:31

Extinto o processo por desistência

04/07/2023, 19:31

Conclusos para julgamento

04/07/2023, 13:31

Juntada de Petição de manifestação

03/07/2023, 14:29

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

03/07/2023, 09:47

Distribuído por sorteio