Execução Fiscal 1017517-02.2017.8.11.0041 - TJMT

Execução Fiscal 1017517-02.2017.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1017517-02.2017.8.11.0041.. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE CUIABÁ EXECUTADO: NEWTON PEREIRA LOPES FILHO Vistos, etc. Verifica-se que a parte executada apresentou Exceção de Pré-executividade, com pedido de tutela de urgência antecipada, objetivando o cancelamento do ato de bloqueio. Em apartada síntese, aduz ser indevido o bloqueio efetivado, em razão de adesão anterior ao parcelamento dos débitos tributários, estando esses parcelados desde 14/02/2023, enquanto que o bloqueio de valores se deu em 29/06/2023 (Id. 122291257 e seus anexos). É o bastante relato. Fundamento. Decido. Analisando-se os autos, verifica-se, consoante documentos colacionados pela parte executada, a ocorrência de acordo entabulado entre as partes, na seara administrativa, para a satisfação do crédito ora perquirido, em 14 de fevereiro de 2023 – ID 122291267. No entanto, das CDA’s perseguidas na presente execução fiscal, o acordo em questão abrange apenas as de n° 1149034 e 1362280, deixando de fora a de n° 1033906. Conquanto o referido parcelamento tenha ocorrido anteriormente à constrição, conforme apontado pela parte executada, não o fora anterior a propositura da presente execução fiscal, que se deu no dia 02 de junho de 2017, momento em que plenamente exigível o crédito tributário pela Fazenda Pública Municipal, no exercício de suas prerrogativas institucionais. Ante o exposto, tendo em vista o parcelamento de parte das CDA’S anteriormente aos atos de constrição, bem como a necessidade de se atualizar o cálculo do débito relativo à CDA de n° 1033906 faltante no acordo, DEFIRO O PEDIDO LIMINAR e determino o desbloqueio do valor penhorado. Caso o montante já tenha sido transferido para a Conta Única, expeça-se alvará judicial à restituição em favor da parte executada. Intimem-se as partes para ciência da presente decisão, Ainda, INTIME-SE a Fazenda exequente para se manifestar da exceção de pré-executividade oposta pela parte executada, no prazo de 30 (trinta) dias. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. HANAE YAMAMURA DE OLIVEIRA Juíza de Direito

05/07/2023, 00:00

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Decorrido prazo de NEWTON PEREIRA LOPES FILHO em 05/05/2026 23:59 - expediente de n° 48605765

Desarquivamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE CUIABÁ em 26/01/2026 23:59

Arquivado Provisoriamente

Juntada de Petição de petição

Baixa Administrativa

Indeferida a petição inicial

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE CUIABÁ em 24/03/2025 23:59

Juntada de Petição de petição

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