Execução Fiscal 1027292-41.2017.8.11.0041 - TJMT

Execução Fiscal 1027292-41.2017.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1027292-41.2017.8.11.0041.. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE CUIABÁ EXECUTADO: ZENILDO PINTO DE CASTRO FILHO Vistos, etc. Trata-se de Exceção de Pré-Executividade oposta pelo executado ZENILDO PINTO DE CASTRO FILHO em face do MUNICÍPIO DE CUIABÁ. Em síntese, tem-se acostado aos autos pedido de liberação de valor penhorado, ao argumento de que a verba constrita tem natureza de provento salarial, sendo impenhorável, na forma do artigo 833, IV, do Código de Processo Civil – Id. 122163763 e seguintes. Ainda, aduz ser indevido o bloqueio efetivado, em razão de adesão anterior ao parcelamento dos débitos tributários, estando esses parcelados desde 11/07/2022, enquanto que o bloqueio de valores se deu em 29/06/2023. Fundamento e decido. Como é cediço, a Exceção de Pré-Executividade, admitida pela doutrina e jurisprudência, pode ser conceituada como instrumento de defesa do executado, que permite, por meio de simples petição, a alegação de matérias de defesa, cognoscíveis de ofício e que possam ser comprovadas por prova pré-constituída. Trata-se de via excepcional para o exame de vícios flagrantes, detectáveis a partir de mera análise superficial do título executivo. A respeito do assunto, a Súmula nº 393 do STJ assim enuncia: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.” No presente caso, constata-se das argumentações tecidas no petitório que o executado tem o fito tão somente de informar a impenhorabilidade das verbas constritas e pleitear o desbloqueio dos valores, não objetivando exonerar-se da execução de suas dívidas pelo credor. Assim, em que pese intitulada como tal, referido petitório não consubstancia defesa de mérito, uma vez que o executado não rechaça, impugna ou objetiva desconstituir o crédito tributário em cobrança, senão tão somente se insurge quanto à alegada impenhorabilidade dos valores constritos. Trata-se, portanto, de incidente processual que visa desconstituir penhora, defesa essa que em nada pretende afastar a higidez do crédito tributário. Com essas considerações, passo a análise do pedido. Analisando-se os autos, verifica-se, consoante documentos colacionados pela parte executada, a ocorrência de acordo entabulado entre as partes, na seara administrativa, para a satisfação do crédito ora perquirido, em 11 de julho de 2022 – ID 122167448. Das CDA’s perseguidas na presente execução fiscal, o acordo em questão abrange apenas as de n° 1145637, 1364924 e 1478667, deixando de fora a de n° 996288. Conquanto o referido parcelamento tenha ocorrido anteriormente à constrição, conforme apontado pela parte executada, não o fora anterior a propositura da presente execução fiscal, que se deu no dia 31 de agosto de 2017, momento em que plenamente exigível o crédito tributário pela Fazenda Pública Municipal, no exercício de suas prerrogativas institucionais. No entanto, ao que se vê, o valor bloqueado em conta de titularidade da parte executada de fato se refere a pagamento salarial, consoante indicado nos holerites de Id. 122167458 e extrato bancário de Id. 122167452. Com efeito, o artigo 833, IV, do Código de Processo Civil, veda expressamente a viabilidade de penhora de salário, conforme segue: Art. 833. São impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; Assim, encontrando-se em conta bancária, independentemente de ser conta corrente ou conta salário, é defeso o bloqueio de valores com natureza salarial e de proventos de aposentadoria, revelando-se a irregularidade da penhora. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO. SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A Corte de origem, no julgamento do agravo de instrumento, mantendo a decisão de primeiro grau, que consignou a impenhorabilidade do salário e que a penhora dos rendimentos não encontra respaldo legal. 2. Deste modo, não merece reparo o acórdão recorrido, porquanto reflete o entendimento firmado no âmbito deste e. STJ acerca da matéria, segundo o qual o salário, soldo ou remuneração são impenhoráveis, nos termos do art. 649, IV, do CPC/1973, sendo essa regra excepcionada unicamente quando se tratar de penhora para pagamento de prestação alimentícia. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1327341 DF 2018/0176057-5, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 06/09/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/09/2018) RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO – PENHORA REALIZADA EM CONTA SALÁRIO – IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. ART. 833, IV, DO CPC – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A teor do artigo 833, IV, do CPC, é inadmissível a penhora de valor depositado em conta corrente proveniente de proventos, por ter natureza alimentar. (TJ-MT - AI: 00456685520168110000 MT, Relator: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 22/06/2016, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 28/06/2016) AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPENHORABILIDADE. ENTENDIMENTO ADOTADO NESTA CORTE. VERBETE 83 DA SÚMULA DO STJ. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA DA LIDE. SÚMULA 7/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência desta Corte. Incidente, portanto, o enunciado 83 da Súmula do STJ. 2. Inviável o recurso especial cuja análise impõe reexame do contexto fático-probatório da lide (Súmula 7 do STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgRg no Ag: 1208231 RJ 2009/0183691-2, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 11/10/2016, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/10/2016) RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO – PENHORA ONLINE – PROVENTOS DE APOSENTADORIA – IMPENHORABILIDADE – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 649, IV, DO CPC – PRECEDENTES DO STJ – DECISÃO CASSADA – RECURSO PROVIDO. Consoante inteligência preconizada no artigo 649, IV, do Código de Processo Civil, há expressa condição de impenhorabilidade reservada à verba remuneratória, proventos de aposentadoria, subsídios, entre outras, uma vez que possuem natureza alimentar. (TJ-MT - AI: 01174771320138110000 MT, Relator: CLEUCI TEREZINHA CHAGAS PEREIRA DA SILVA, Data de Julgamento: 02/04/2014, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 10/04/2014) Ante o exposto, determino o desbloqueio do valor penhorado. Caso o montante já tenha sido transferido para a Conta Única, expeça-se alvará judicial à restituição em favor da parte executada, do montante penhorado. Deixo de condenar a Fazenda Pública ao pagamento de custas ou honorários advocatícios, vez que incabível em mero incidente processual de impenhorabilidade, como o presente. Intimem-se as partes da presente decisão. Após, INTIME-SE o Município exequente para pugnar o que de direito, no prazo de 30 (trinta) dias. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Intime-se. Cuiabá, data registrada no sistema. HANAE YAMAMURA DE OLIVEIRA Juíza de Direito

05/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(25)

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ZENILDO PINTO DE CASTRO FILHO em 20/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de ZENILDO PINTO DE CASTRO FILHO em 20/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de ZENILDO PINTO DE CASTRO FILHO em 19/09/2023 23:59.

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 13/09/2023

Expedição de Outros documentos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE CUIABÁ em 17/08/2023 23:59.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(55)