Usucapião 0001398-56.2012.8.11.0041 - TJMT

Usucapião 0001398-56.2012.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Vistos, etc. Trata-se de ação possessória proposta por JOAO CASSIO PEREIRA LEITE, contra o BEAT BIERI e OUTROS. Com a inicial vieram os documentos anexos. Proposta inicialmente contra o Estado de Mato Grosso, este ente, apresentou manifestação, informando o seu desinteresse no feito (ID. 120054780), o que culmina na extinção da competência de julgamento desta Vara Especializada de Fazenda Pública. É o relatório. Fundamento e decido. “In casu”, como a presente matéria é de natureza cível, pertinente ao direito à propriedade particular que não remonta ao poder estatal, declino da competência em favor da Vara Cível desta Comarca, sob os fundamentos supramencionados, para onde deverá ser remetida esta ação, após as devidas anotações. Nesse espeque, a Lei de Organização Judiciária instituiu juízos privativos ou varas especializadas na Comarca da Capital, para as quais devem ser canalizadas todas as causas que, incluídas na competência territorial da referida Comarca, consoante às leis de processo, tiverem como partes interessadas o Estado, o Município e todas as entidades da administração indireta. E, nos termos da Resolução 04/2014 do Tribunal Pleno do E. TJ/MT, que estabelece a competência dos Juízes de Direito deste Estado: “Processar e julgar os feitos em geral da Fazenda Estadual e Municipal, mediante distribuição alternada e igualitária com as 1ª, 3ª, 4ª e 5ª Varas Esp. da Fazenda Pública”. Portanto, as partes interessadas na solução da pendência não dizem respeito à Fazenda Pública Estadual ou Municipal, o que torna este Juízo incompetente para apreciação do pedido deste, bem como de proferir decisão no feito. Assim, com base nas considerações acima expostas, DECLINO DA COMPETÊNCIA a uma das Varas Cíveis desta Comarca para a análise e julgamento da presente ação, porquanto carece competência funcional a este juízo para conhecer o feito, nos termos do art. 64, §3º, do Código de Processo Civil. Remetam-se, os autos ao Cartório Distribuidor, para a redistribuição. Intimem-se. Cumpra-se com urgência, inclusive dando as devidas baixas. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Juiz de Direito da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública

04/08/2023, 00:00

—

Juntada de Certidão

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de JOAO CASSIO PEREIRA LEITE em 21/08/2025 23:59

Decorrido prazo de RAMOS PEREIRA LEITE em 21/08/2025 23:59

Publicado Intimação em 06/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025

Expedição de Outros documentos

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

Processo Desarquivado

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de pedido de desarquivamento

Publicado Intimação em 23/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(508)