Execução Fiscal 0002579-12.2012.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/10/2021

Valor da Causa

R$ 733.195,20

Órgão julgador

3ª Vara Cível de Rondonópolis

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

ESPÓLIO DE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SAMUEL DE CAMPOS WIDAL FILHO

OAB/MT 7197·CPF·Representa: Réu

MARIO GOULART BACHA BUSTAMANTE

OAB/MT 26454·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(18)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

JORGE BACHA BUSTAMANTE

CPF

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/12/2025 23:59

18/12/2025, 02:16

Decorrido prazo de JORGE BACHA BUSTAMANTE em 17/12/2025 23:59

18/12/2025, 02:16

Juntada de Petição de petição

03/12/2025, 11:05

Publicado Decisão em 24/11/2025.

24/11/2025, 15:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2025

21/11/2025, 04:13

Processo Desarquivado

19/11/2025, 17:05

Expedição de Outros documentos

19/11/2025, 08:32

Processo Suspenso por Execução Frustrada

19/11/2025, 08:32

Expedição de Outros documentos

19/11/2025, 08:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/11/2025, 08:32

Conclusos para decisão

07/10/2025, 17:53

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/09/2025 23:59

12/09/2025, 10:26

Juntada de Petição de petição

09/09/2025, 14:21

Decorrido prazo de JORGE BACHA BUSTAMANTE em 04/09/2025 23:59

05/09/2025, 11:13

Publicado Decisão em 28/08/2025.

28/08/2025, 17:28

Todas as movimentações(181)

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/12/2025 23:59

18/12/2025, 02:16

Decorrido prazo de JORGE BACHA BUSTAMANTE em 17/12/2025 23:59

18/12/2025, 02:16

Juntada de Petição de petição

03/12/2025, 11:05

Publicado Decisão em 24/11/2025.

24/11/2025, 15:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2025

Documentos

Decisão

•19/11/2025, 08:32

Decisão

•19/11/2025, 08:32

21/11/2025, 04:13

Processo Desarquivado

19/11/2025, 17:05

Expedição de Outros documentos

19/11/2025, 08:32

Processo Suspenso por Execução Frustrada

19/11/2025, 08:32

Expedição de Outros documentos

19/11/2025, 08:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/11/2025, 08:32

Conclusos para decisão

07/10/2025, 17:53

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/09/2025 23:59

12/09/2025, 10:26

Juntada de Petição de petição

09/09/2025, 14:21

Decorrido prazo de JORGE BACHA BUSTAMANTE em 04/09/2025 23:59

05/09/2025, 11:13

Publicado Decisão em 28/08/2025.

28/08/2025, 17:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025

28/08/2025, 17:28

Expedição de Outros documentos

26/08/2025, 15:37

Expedição de Outros documentos

26/08/2025, 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/08/2025, 15:37

Proferidas outras decisões não especificadas

26/08/2025, 15:37

Conclusos para decisão

06/08/2025, 17:24

Juntada de Petição de petição

10/02/2025, 13:12

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/01/2025 23:59

28/01/2025, 02:04

Expedição de Outros documentos

28/11/2024, 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/11/2024, 16:41

Proferidas outras decisões não especificadas

28/11/2024, 16:41

Conclusos para decisão

11/10/2024, 08:03

Juntada de Petição de petição

30/05/2024, 19:19

Expedição de Outros documentos

13/05/2024, 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/05/2024, 17:00

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/09/2023 23:59.

11/09/2023, 05:43

Juntada de Petição de petição

05/09/2023, 16:42

Expedição de Outros documentos

25/08/2023, 09:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/08/2023, 09:05

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/07/2023 23:59.

15/07/2023, 03:04

Publicado Despacho em 07/07/2023.

07/07/2023, 06:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2023

07/07/2023, 06:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Código Processo nº. 0002579-12.2012.8.11.0003 Vistos etc. Considerando que o débito da CDA 2012811 encontra-se com a exigibilidade suspensa em razão da liminar concedida nos autos do processo 0003640-92.2018.8.11.0003; considerando que o credor informou que houve interposição de agravo de instrumento em face da decisão que determinou a suspensão de exigibilidade do crédito naqueles autos, intime o credor para informar se houve concessão do efeito suspensivo ou reforma da decisão recorrida no prazo de 05 (cinco) dias. Rondonópolis-MT/2023. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI JUÍZA DE DIREITO

06/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

05/07/2023, 00:05

Proferido despacho de mero expediente

05/07/2023, 00:05

Conclusos para decisão

03/05/2023, 14:19

Juntada de Petição de petição

15/12/2022, 16:25

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/12/2022 23:59.

14/12/2022, 01:53

Decisão Interlocutória de Mérito

08/11/2022, 12:44

Expedição de Outros documentos

08/11/2022, 12:44

Devolvidos os autos

24/10/2022, 09:11

Conclusos para decisão

24/10/2022, 09:11

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/06/2022 23:59.

22/06/2022, 21:09

Expedição de Outros documentos.

30/05/2022, 10:37

Juntada de Petição de petição

19/11/2021, 16:23

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/11/2021 23:59.

18/11/2021, 13:09

Expedição de Outros documentos.

04/11/2021, 22:43

Proferido despacho de mero expediente

04/11/2021, 22:43

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

08/10/2021, 18:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Órgao julgador de origem

08/10/2021, 16:43

Recebimento do CEJUSC.

08/10/2021, 16:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para Origem

08/10/2021, 16:43

Recebidos os autos.

08/10/2021, 16:27

Remetidos os Autos ao CEJUSC

08/10/2021, 16:27

Recebidos os autos

08/10/2021, 16:27

Ato ordinatório praticado

08/10/2021, 16:20

Ato ordinatório praticado

06/10/2021, 14:18

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 17/09/2021.

17/09/2021, 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2021

17/09/2021, 03:05

Expedição de Outros documentos.

15/09/2021, 14:58

Incompetência (Decisao->Declaracao->Incompetencia)

14/09/2020, 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)

14/09/2020, 01:34

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/09/2020, 02:03

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

22/06/2020, 01:52

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

19/06/2020, 01:10

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 00:59

Arquivado Provisoriamente

19/02/2020, 00:24

Juntada (Juntada de Carta Precatoria)

15/08/2018, 02:20

Juntada (Juntada de Oficio)

15/08/2018, 02:19

Juntada (Juntada de Informacoes)

19/07/2018, 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)

29/06/2018, 02:36

Expedição de documento (Certidao de Traslado de Documentos)

29/06/2018, 01:24

Expedição de documento (Oficio Expedido)

29/06/2018, 01:20

Entrega em carga/vista (Carga)

18/05/2018, 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)

07/05/2018, 01:40

Expedição de documento (Certidao de Apensamento de Processo)

04/05/2018, 01:10

Entrega em carga/vista (Carga)

04/05/2018, 01:07

Juntada (Juntada de AR)

03/05/2018, 02:40

Juntada (Juntada de Informacoes)

26/04/2018, 02:26

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

06/04/2018, 01:14

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

26/03/2018, 02:22

Expedição de documento (Oficio Expedido)

23/03/2018, 01:54

Expedição de documento (Oficio Expedido)

23/03/2018, 01:54

Expedição de documento (Oficio Expedido)

23/03/2018, 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)

07/03/2018, 01:14

Entrega em carga/vista (Vista)

05/03/2018, 01:22

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

10/01/2018, 01:48

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

30/12/2017, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

14/12/2017, 01:19

Entrega em carga/vista (Vista)

05/10/2017, 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)

29/09/2017, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

21/09/2017, 02:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

21/09/2017, 01:45

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

18/09/2017, 01:37

Expedição de documento (Oficio Expedido)

15/05/2017, 02:08

Expedição de documento (Oficio Expedido)

16/09/2016, 01:27

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

16/09/2016, 01:17

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

10/05/2016, 01:28

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

04/03/2016, 01:40

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

29/02/2016, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

26/02/2016, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

26/02/2016, 01:10

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

22/02/2016, 01:18

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

19/02/2016, 01:23

Requisição de Informações (Intimacao)

10/02/2016, 02:23

Expedição de documento (Certidao)

28/01/2016, 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)

13/11/2015, 02:20

Expedição de documento (Oficio Expedido)

03/08/2015, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

18/05/2015, 02:24

Entrega em carga/vista (Vista)

18/05/2015, 02:22

Juntada (Juntada de Carta Precatoria)

11/05/2015, 01:04

Expedição de documento (Oficio Expedido)

27/01/2015, 02:31

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

25/08/2014, 01:32

Expedição de documento (Oficio Expedido)

22/08/2014, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

11/04/2014, 01:46

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

11/04/2014, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

11/04/2014, 01:24

Juntada (Juntada de AR)

10/03/2014, 01:26

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

10/02/2014, 02:41

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

07/02/2014, 01:25

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

06/02/2014, 01:18

Juntada (Juntada)

05/02/2014, 01:20

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

04/02/2014, 02:12

Expedição de documento (Oficio Expedido)

03/02/2014, 01:39

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

10/10/2013, 01:11

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

01/10/2013, 02:38

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

26/09/2013, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

25/09/2013, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

24/09/2013, 01:15

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

23/09/2013, 01:05

Entrega em carga/vista (Carga)

15/05/2013, 01:14

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

14/05/2013, 01:47

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

13/05/2013, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

13/05/2013, 01:06

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

01/02/2013, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

01/02/2013, 01:12

Entrega em carga/vista (Vista)

01/02/2013, 01:11

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

31/01/2013, 01:55

Expedição de documento (Oficio Expedido)

31/01/2013, 01:14

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

30/01/2013, 02:37

Juntada (Juntada de AR)

10/01/2013, 02:11

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

19/12/2012, 02:29

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

19/12/2012, 01:19

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

18/12/2012, 01:43

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

11/12/2012, 01:55

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

11/12/2012, 01:55

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

11/12/2012, 01:54

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

04/12/2012, 01:34

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

04/12/2012, 01:34

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

22/11/2012, 01:50

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

01/11/2012, 02:35

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

01/11/2012, 02:35

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

01/11/2012, 02:18

Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)

01/11/2012, 01:12

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

10/09/2012, 01:52

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

10/09/2012, 01:45

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

06/09/2012, 02:29

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

06/09/2012, 02:29

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

05/09/2012, 01:34

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

07/08/2012, 01:52

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

02/08/2012, 02:20

Juntada (Juntada de AR)

02/08/2012, 02:19

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

16/07/2012, 02:00

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

20/06/2012, 02:12

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

20/06/2012, 02:11

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

06/06/2012, 02:43

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

06/06/2012, 02:43

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

17/05/2012, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

16/05/2012, 02:01

Despacho (Despacho)

16/05/2012, 01:35

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

16/05/2012, 01:26

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

10/05/2012, 01:13

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

10/05/2012, 01:08

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

12/04/2012, 01:35

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

07/03/2012, 01:53

Distribuição (Distribuicao do Processo)

06/03/2012, 01:13

Decisão

•26/08/2025, 15:37

Decisão

•26/08/2025, 15:37

Decisão

•28/11/2024, 16:41

Decisão

•28/11/2024, 16:41

Ato Ordinatório

•13/05/2024, 17:00

Despacho

•05/07/2023, 00:05

Decisão

•08/11/2022, 12:44

Ato Ordinatório

•30/05/2022, 10:37

Despacho

•04/11/2021, 22:43