Execução Fiscal 0004173-17.2016.8.11.0037 - TJMT

Execução Fiscal 0004173-17.2016.8.11.0037 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo: 0004173-17.2016.8.11.0037.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: APM MANUTENCAO E REPARACAO DE MAQUINAS AGRICOLAS LTDA - ME, ALESSANDRO PEREIRA MIRANDA, JULYANNE CRISTINY DE OLIVEIRA FERNANDES SILVA, ANTONIO FRANCISCO DE OLIVEIRA NETO Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo ESTADO DE MATO GROSSO em face de APM MANUTENCAO E REPARACAO DE MAQUINAS AGRICOLAS LTDA - ME e OUTROS, todos devidamente qualificados nos autos. No ID nº 112414180, os excipientes/executados JULYANNE e ANTÔNIO interpuseram exceção de pré-executividade, alegando, em síntese, ilegitimidade passiva para responder pelo crédito, bem como prescrição dos créditos. Instado, o excepto/exequente manifestou-se no ID nº 118212797, pugnando pela rejeição dos pedidos, bem como informa que houve o cancelamento da CDA, objeto dos autos. É o breve relatório. Fundamento e decido. A exceção de pré-executividade, disposta de forma implícita no artigo 803, parágrafo único, do Código de Processo Civil, trata-se de medida de defesa disponível ao executado, independentemente do uso dos embargos à execução. Tal medida versa apenas sobre questões de ordem pública, que podem ser reconhecidas de ofício pelo magistrado, contudo, não permite dilação probatória, devendo o excipiente apresentar documentação hábil a comprovação de desconstituição do título em que se funda o direito do exequente. Neste sentido, é o entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE CDA REJEITADA. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. 1. Para que a exceção de pré-executividade possa ser admitida, é indispensável que o vício indicado apresente-se com tal evidência a ponto de justificar o seu reconhecimento de plano pelo juízo, sendo desnecessária qualquer dilação probatória. 2. Hipótese em que constam da CDA os dados indispensáveis à sua validade e à validade da execução, ou seja, os relacionados no § 5º do art. 2º da Lei nº 6.830/80. 3. Agravo de instrumento provido em parte para, conhecendo da exceção de pré-executividade, rejeitá-la. (TRF-4 - AG: 50319771420164040000 5031977-14.2016.404.0000, Relator: ROBERTO FERNANDES JÚNIOR, Data de Julgamento: 11/10/2016, SEGUNDA TURMA). Grifei. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DA CDA. PROVA. AUSÊNCIA. REQUISITOS. LEI 6.830/80. OBSERVÂNCIA. I. A exceção de pré-executividade é modalidade excepcional de oposição do executado que visa fulminar, de plano, uma execução em razão de vício fundamental ocorrido no processo, passível de demonstração sem necessidade de dilação probatória. II. No caso dos autos, inexiste qualquer indício de irregularidade das CDAs que embasam a Execução Fiscal uma vez que atendidos os requisitos dispostos no art. 2º da Lei nº 6.830/80. III. As questões que demandam uma maior dilação probatória inviabilizam a discussão por meio da exceção de pré-executividade. (TJ-MG - AI: 10024164400947001 MG, Relator: Washington Ferreira, Data de Julgamento: 23/03/2018, Data de Publicação: 26/03/2018). No caso sub judice, os excipientes alegam ilegitimidade passiva para responder pelo crédito, haja vista que a sócia JULYANNE retiram-se da sociedade em 09/12/2013 e 23/01/2014, através da Quarta e Quinta Alteração Contratual registrada na JUCEMAT (IDs nº 112414188 e 112414189). Ainda, verifico que os fatos geradores foram constituídos em 2011, 2012 e 2013, bem como a ação foi ajuizada em 2016, portanto, dentro do prazo quinquenal. Assim, considerando que o ajuizamento da execução fiscal ocorreu em menos de cinco anos após a constituição dos créditos, não há espaço para que seja reconhecida a prescrição do crédito. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, REJEITO os pedidos vertidos na exceção de pré-executividade. Sem prejuízo, ante o cancelamento da CDA informado pelo exequente, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Proceda-se ao levantamento de eventuais penhoras existentes e ao desbloqueio de contas. Após certificado o trânsito em julgado, remeta-se este feito à Central de Arrecadação e Arquivamento (CAA), responsável pelas cobranças das custas processuais e arquivamento dos autos, com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. Fabrício Sávio da Veiga Carlota Juiz de Direito

06/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(21)

Juntada de Petição de petição

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 04/06/2024

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/03/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de JULYANNE CRISTINY DE OLIVEIRA FERNANDES SILVA em 24/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO FRANCISCO DE OLIVEIRA NETO em 24/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/10/2023 23:59.

Todas as movimentações(150)

legal