Procedimento Comum Cível 0004264-64.2011.8.11.0011 - TJMT

Procedimento Comum Cível 0004264-64.2011.8.11.0011 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE SENTENÇA Processo: 0004264-64.2011.8.11.0011.. REQUERENTE: RICHARD BARBOSA RAMOS, MARIA JOSE BARBOSA RAMOS, MAICO CAETANO DA SILVA RAMOS, REGINALDO SERGIO BARBOSA RAMOS, ISABEL CRISTINA MARQUES, MARCEL CAETANO DA SILVA RAMOS, MARILY CELIA BARBOSA RAMOS REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Aqui se tem ação de execução de título judicial. Analisando o caderno processual, constata-se que a Fazenda Pública não realizou o pagamento da Requisição de Pequeno Valor. Determinou-se a remessa dos autos para a contadoria para atualização dos valores. Outrossim, considerando que o prazo para pagamento da RPV é de 60 (sessenta) dias contados da entrega da requisição e, neste caso, tendo decorrido tal prazo, com arrimo no artigo 17, caput e §2º, da Lei 10.529/2001, determino o SEQUESTRO de numerário suficiente ao cumprimento da decisão outrora exarada. Permaneçam os autos conclusos para efetivação da determinação supra, oportunidade em que será procedido o sequestro do valor bruto de R$ 61.007,21. Foi realizado o bloqueio via SISBAJUD da integralidade do débito, conforme extrato anexo. ESPÓLIO: SERGIO VIEIRA RAMOS ANTE O EXPOSTO, considerando que a obrigação foi satisfeita, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO OU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição. P.R.I. INTIME-SE a Fazenda Pública do teor desta sentença, para ciência do sequestro e para que proceda à anotação em seus arquivos da quitação do Ofício Requisitório expedido. Vincule-se o depósito judicial aos autos e, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DESTA SENTENÇA, EXPEÇA-SE ALVARÁ para levantamento, pela parte exequente. Deverá a Secretaria, se houver, emitir as guias de tributação porventura incidentes, encaminhando-as juntamente com o alvará, para pagamento no Departamento de Depósitos Judiciais do Tribunal de Justiça. Após, ao arquivo, com baixa. Marcos André da Silva Juiz de Direito

06/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(26)

Juntada de Certidão

Ato ordinatório praticado

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Juntada de Ofício

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(343)