Arrolamento Comum 0005124-84.2011.8.11.0037 - TJMT

Arrolamento Comum 0005124-84.2011.8.11.0037 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo: 0005124-84.2011.8.11.0037.. Intimação - DECISÃO INVENTARIANTE: MARGARIDA ESTABULIS INVENTARIADO: INIVALDO DIAS DE MOURA Vistos etc. Cuida-se de ação de arrolamento comum, em que a partilha final se estabeleceu nos termos da audiência realizada em 19 de outubro de 2021, conforme termo de audiência de id 68315274. Na ocasião, restou determinado por este juízo a remessa de ofício ao Banco do Brasil e à Receita Federal para quem informassem se o espólio possuía saldos remanescentes a serem recebidos a título de PASEP ou restituição de Imposto de Renda, saindo a inventariante intimada para regularizar a situação do espólio junto a Fazenda Pública Estadual, considerando que perante as Fazendas Públicas Municipal e Federal, na época, já havia sido demonstrada a regularidade fiscal do espólio. Na mesma oportunidade, homologou-se por sentença a partilha entabulada entre as partes de forma condicionada a juntada da certidão negativa fiscal faltante, a ser expedida pela PGE/MT, suspendendo-se o processamento do feito e a expedição dos formais até o julgamento definitivo do Tema Repetitivo afetado 1064 pelo STJ, salvo recolhimento ou comprovação de isenção do imposto causa mortis, hipótese em que, desde então, já estaria autorizada a expedição dos formais de partilha. Certidão negativa fiscal expedida pela Fazenda Pública Estadual (id 70220912). Remetidos os ofícios, aportou a informação de que o espólio ostentava saldo a receber oriundo de FGTS, o qual foi depositado em conta judicial (id 77255804 e seguintes), mas não deixou saldos referentes a restituição de Imposto de Renda ou PASEP (ids 77255805 e 112865962). É o breve relato. Decido: Primeiramente, anoto que a condição necessária da sentença prolatada em audiência se implementou com a juntada da certidão negativa fiscal faltante no id 70220912. Todavia, registro que todas as certidões negativas constantes nos autos encontram-se desatualizadas, de modo que, em atenção ao princípio da cooperação, procedo a emissão e juntada das mesmas de forma atualizada neste ato, em anexo. Ademais, consigno que a presente demanda se trata de arrolamento comum, tal qual já mencionado no termo de audiência de ID 68315274, especialmente diante da menoridade da herdeira Nathália, atualmente com 15 anos. RETIFIQUE-SE IMEDIATAMENTE A AUTUAÇÃO. Dito isto, ressalto entender desnecessário o recolhimento do ITCMD e dos demais tributos previamente á homologação da partilha e expedição dos documentos correlatos. Isso porque, o art. 664, § 4º do CPC dispõe que se aplica ao arrolamento comum, no que couber, as disposições do art. 672/CPC relativos ao lançamento, pagamento e quitação da taxa judiciária e do imposto sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio, mas o art. 672 flagrantemente nada revela acerca do tema, dispondo acerca da cumulação de inventários[1], evidenciando erro material do legislador. Nesse sentido, friso que recentemente a 8ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal[2] entendeu desse modo, afirmando, ainda, que o §4º do art. 664 em verdade referia-se ao art. 662 do CPC equiparando, nesse ponto, o arrolamento comum ao sumário. Por oportuno, o art. 662 do CPC (que dispõe sobre o arrolamento sumário) versa que: Art. 662. No arrolamento, não serão conhecidas ou apreciadas questões relativas ao lançamento, ao pagamento ou à quitação de taxas judiciárias e de tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio. § 1º A taxa judiciária, se devida, será calculada com base no valor atribuído pelos herdeiros, cabendo ao fisco, se apurar em processo administrativo valor diverso do estimado, exigir a eventual diferença pelos meios adequados ao lançamento de créditos tributários em geral. § 2º O imposto de transmissão será objeto de lançamento administrativo, conforme dispuser a legislação tributária, não ficando as autoridades fazendárias adstritas aos valores dos bens do espólio atribuídos pelos herdeiros. A respeito, ensina Euclides de Oliveira e Sebastião Amorim[3]: A regra é a mesma tanto para o chamado arrolamento sumário quanto para o arrolamento comum, porque, existe um equívoco na disposição do art. 664, § 4º ao se referir ao art. 672, o qual trata de matéria diversa, referente à cumulação de inventários, de modo que, em vez de art. 672, leia-se art. 662, que é específico sobre aqueles temas fiscais, que não são conhecidos e nem apreciados no arrolamento e que, havendo diferença do valor recolhido, deve ser objeto de exigência pela Fazenda Pública na esfera administrativa." Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ARROLAMENTO COMUM. ITCMD. RECOLHIMENTO. CONDIÇÃO PARA HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA. DESNECESSIDADE. 1. O imposto de transmissão será objeto de lançamento administrativo, conforme dispuser a legislação tributária, não ficando as autoridades fazendárias adstritas aos valores dos bens do espólio atribuídos pelos herdeiros (artigo 662, § 2º, do Código de Processo Civil). 2. Não se verifica, no julgamento da partilha no arrolamento comum, a prévia necessidade de recolhimento do ITCMD, diante da existência de previsão legal específica de posterior lançamento administrativo, impondo sistemática diversa em relação aos demais débitos tributários relativos aos bens do espólio e às suas rendas. 3. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. (TJ-DF 07039174820228070000 1435492, Relator: SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO, Data de Julgamento: 29/06/2022, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: 19/07/2022) APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL E DIREITO TRIBUTÁRIO. INVENTÁRIO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. RECURSO REPETITIVO. TEMA 1074. DISTINGUISHING. ARROLAMENTO COMUM. ITCMD. RECOLHIMENTO. CONDIÇÃO PARA EXPEDIÇÃO DO FORMAL DE PARTILHA. DESNECESSIDADE. DEMAIS TRIBUTOS DO ESPÓLIO. PENDÊNCIA. 1. O STJ afetou os Recursos Especiais nº 1.896.526/DF e nº 1.895.486/DF sob a sistemática dos repetitivos, registrados no Tema 1074 que trata da "necessidade de se comprovar, no arrolamento sumário, o pagamento do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCMD como condição para a homologação da partilha ou expedição da carta de adjudicação, à luz dos arts. 192 do CTN e 659, § 2º, do CPC/2015". 1.1 O Tema 1074 do STJ não abrange os processos sob o arrolamento comum, hipótese dos autos. Portanto, não há que se falar em suspensão do processo. Preliminar rejeitada. 2. No arrolamento comum, a partilha será homologada por sentença, sendo desnecessária a prévia quitação do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), conforme dispõe o art. 664, § 4º c/c art. 662, caput, e § 2º, ambos do CPC. 3. A comprovação do recolhimento dos demais tributos incidentes sobre os bens do espólio e as suas rendas, caso existentes, permanece como condição para a expedição do formal de partilha, de acordo com o art. 192 do CTN. 4. Recurso conhecido. Preliminar rejeitada e, no mérito, parcialmente provido. (TJ-DF 07015801020188070006 1636501, Relator: CARLOS PIRES SOARES NETO, Data de Julgamento: 03/11/2022, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 23/11/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARROLAMENTO COMUM. Decisão agravada que determinou a comprovação da quitação do ITCMD perante a Secretaria da Fazenda. Inconformismo dos herdeiros. Acolhimento. Aplicabilidade ao artigo 662, caput do CPC aos casos de arrolamento comum. Questões relativas ao lançamento, pagamento ou quitação da taxa judiciária e do ITCMD dos bens do espólio que devem ser discutidas perante o Fisco, não constituindo óbice para a homologação da partilha. Discussão acerca da quitação do tributo que deverá ser travada perante esfera administrativa. Decisão reformada. Recurso provido. (TJ-SP - AI: 21599642920228260000 SP 2159964-29.2022.8.26.0000, Relator: Hertha Helena de Oliveira, Data de Julgamento: 27/09/2022, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/09/2022). Por fim, o STJ já se pronunciou do seguinte modo: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ITCMD - IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO. INVENTÁRIO. HOMOLOGAÇÃO DE PARTILHA AMIGÁVEL. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO DO PAGAMENTO DO TRIBUTO ANTES DO RECONHECIMENTO DOS DIREITOS DOS SUCESSORES. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou a compreensão de que não há como exigir o ITCMD antes do reconhecimento judicial dos direitos dos sucessores, seja no arrolamento sumário ou no comum, tendo em vista as características peculiares da transmissão causa mortis. Precedentes: REsp 1.660.491/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 16.6.2017; AgRg no AREsp 270.270/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 31.8.2015. 2. Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento do STJ, razão pela qual não merece prosperar a irresignação. 3. Recurso Especial não provido.” (REsp 1771623/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/12/2018, DJe 04/02/2019) Anoto, ademais, o que o Superior Tribunal de Justiça submeteu a julgamento o Recurso Especial Repetitivo de nº. 1.896.526-DF, resultando na seguinte Tese Firmada e transitada em julgado: No arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN. (REsp 1896526 / DF RECURSO ESPECIAL 2020/0118931-6. RELATORA Ministra REGINA HELENA COSTA (1157). ÓRGÃO JULGADOR: S1 - PRIMEIRA SEÇÃO. DATA DO JULGAMENTO: 26/10/2022. DATA DA PUBLICAÇÃO/FONTE DJe 28/10/2022) Assim, não se faz necessário o prévio recolhimento do ITCMD ou comprovação de sua isenção. Ante o exposto, implementada a condição da sentença prolatada em audiência e dispensado o recolhimento do ITCMD ou a comprovação de sua isenção, intime-se a Fazenda Pública Estadual e, transitada em julgado a sentença, expeçam-se os formais de partilha e alvarás, consoante sentença de id 68315274. Intimem-se. Cientifique-se. Cumpra-se. Primavera do Leste/MT, datada e assinada digitalmente. Lidiane de Almeida Anastácio Pampado Juíza de Direito [1] Art. 672. É lícita a cumulação de inventários para a partilha de heranças de pessoas diversas quando houver: I - identidade de pessoas entre as quais devam ser repartidos os bens; II - heranças deixadas pelos dois cônjuges ou companheiros; III - dependência de uma das partilhas em relação à outra. Parágrafo único. No caso previsto no inciso III, se a dependência for parcial, por haver outros bens, o juiz pode ordenar a tramitação separada, se melhor convier ao interesse das partes ou à celeridade processual. [2] (Acórdão n.1088606, 20160410075838APC, Relator: DIAULAS COSTA RIBEIRO, Relator Designado: MARIO-ZAM BELMIRO 8ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 22/03/2018, Publicado no DJE: 16/04/2018. Pág.: 667/676) [3] Inventário e Partilha: teoria e prática, 26a edição, São Paulo, SP: Saraiva Educação, 2020, p. 434.

06/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(31)

Advogados / Representantes(6)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Decorrido prazo de MARGARIDA ESTABULIS em 26/03/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de INIVALDO BRUNO DIAS DO NASCIMENTO em 01/03/2024 23:59.

Publicado Intimação em 05/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024

Decorrido prazo de MARGARIDA ESTABULIS em 01/03/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos

Publicado Intimação em 23/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024

Expedição de Outros documentos

Expedição de Formal de partilha

Todas as movimentações(419)