Cumprimento de sentença 0022001-87.2011.8.11.0041 - TJMT

Cumprimento de sentença 0022001-87.2011.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - CERTIDÃO Processo Judicial Eletrônico nº. 0022001-87.2011.8.11.0041 Certifico que, verificando os autos, constatei que as partes não foram intimadas da Decisão Id. 113346326 de 24/03/2023, motivo pelo qual impulsiono estes autos com a finalidade de realizar intimação da decisão que está, a seguir, transcrita: Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração aforados por Custódio Alves Juvenal em face da decisão de Id. 85960558 (CPC, art. 1.023, caput). O Embargante aponta a existência de omissão na r. decisão, uma vez que não verificou que os valores pagos pelo Executado referem-se aos primeiros ofícios de pagamento expedido em 2016 sem qualquer atualização. Dessa forma, requer o acolhimento deste recurso para determinar a atualização dos ofícios de pagamento. No essencial é o relatório, decido. Os embargos de declaração são recursos destinados ao prolator da decisão para afastar obscuridade, suprir omissão e eliminar contradição existente no julgado, ou ainda corrigir erro material (CPC, art. 1.022). Para tal assertiva, destaco o artigo 1.022 do CPC: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º”. Os Embargos Declaratórios foram oferecidos contra a decisão de Id. 85960558, interpostos no prazo e na forma legal, de modo que podem ser conhecidos. O Embargante aponta a existência de omissão na r. decisão. Analisando a decisão embargada, verifico que, de fato, recebeu o pagamento realizado a menor, sem considerar que foi formalizado em cima dos valores de 2016 ficando pendentes de atualização. Portanto, existindo a apontada omissão, o recurso do Embargante merece ser acolhido. Isso posto, com fundamento no art. 1.024, caput, do CPC, ACOLHO os embargos de declaração aforados por Custódio Alves Juvenal e torno sem efeito a decisão de Id. 85960558. Faço análise dos demais pedidos constantes nos autos. Trata-se de Cumprimento de Sentença onde Custodio Alves Juvenal postula a penhora online para a satisfação das RPV’s expedidas em Id. 70581096 pág. 51/52. Neste ínterim, conforme petição de Id. 70281096 pág. 54/67, o Executado informa ter quitado as RPV’s que lhe incumbiam. Contudo, ao que se verifica, os valores que o Executado informa ter depositado nos autos refere-se aos ofícios de pagamento expedidos em 07/2016 que, além de desatualizados, correspondem a valor menor do que o devido atualmente. Com efeito, se faz necessário certificar se os valores já se encontram depositado na conta dos autos, devendo à Secretaria Judicial realizar seu rastreio e vinculação nos autos. Após, remetam-se os autos à contadoria judicial para atualizar e apurar os valores devidos pelo Exequente e Patrono, considerando o pagamento realizado pelo Executado em Id. 70281096 pág. 54/67. Com a juntada dos cálculos, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, certifique-se e remetam-se os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Juiz de Direito da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública CUIABÁ, 12 de junho de 2023. Assinado Digitalmente FRANCISCA DE SA Gestor de Secretaria

06/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(19)

Publicado Intimação em 13/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2026

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Processo Desarquivado

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/11/2025 23:59

Decorrido prazo de CUSTODIO ALVES JUVENAL em 23/09/2025 23:59

Decorrido prazo de CUSTODIO ALVES JUVENAL em 23/09/2025 23:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/09/2025 23:59

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