Cumprimento de sentença 1001675-80.2020.8.11.0039 - TJMT

Cumprimento de sentença 1001675-80.2020.8.11.0039 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS SENTENÇA Processo: 1001675-80.2020.8.11.0039.. REU: ESTADO DO MATO GROSSO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO 1. RELATÓRIO Aqui se tem ação de sustação de protesto extrajudicial cumulada com compensação por dano extrapatrimonial, com pedido de tutela de urgência, proposta por pessoa jurídica de direito privado em face de ente público. A parte requerente aduziu, na petição inicial, ter sido surpreendida com uma notificação do Serviço Notarial e Registral relativa à cobrança da CDA n. 2014.5255. Destacou que, em relação à referida CDA, obteve provimento jurisdicional favorável nos autos dos Embargos à Execução Fiscal n. 1000339-75.2019.8.11.0039, que julgou extinta a execução. Asseverou que a conduta atribuída à parte requerida foi indevida, pois além do provimento jurisdicional, a execução estava garantida até o trânsito em julgado. Objetiva a sustação do protesto extrajudicial, bem como a fixação de quantum a título de compensação pelo alegado dano extrapatrimonial (moral). Com o recebimento da inicial, houve o deferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Em sua resposta, o ente público informou o cancelamento do protesto extrajudicial e suspensão da CDA. Na oportunidade, sustentou a ausência de caracterização dos requisitos da responsabilidade civil, razão pela qual pugnou pela improcedência da pretensão autoral. Foi oportunizada a produção de outras provas, mas não houve requerimento nesse sentido. É o relatório. 2. FUNDAMENTO E DECIDO Da ausência de interesse processual e Instrumentalidade das formas No momento da propositura desta demanda, o título já havia sido protestado, conforme se infere dos autos. Portanto, não se trata de ação de sustação de protesto, eis que, como dito, este já ocorreu. Nesse contexto, tecnicamente, o feito deveria ser extinto sem resolução do mérito. Todavia, com fundamento nos princípios da instrumentalidade das formas e da fungibilidade, e também para que não seja imediatamente proposta outra ação com desiderato semelhante, esta ação deve ser conhecida como cancelamento de protesto. Frise-se que todo o andamento processual ocorreu sob a sistemática do procedimento comum, sem evidências de prejuízos para qualquer das partes. Do mérito Cediço que a propositura da execução fiscal, em regra, não impede posterior protesto da Certidão de Dívida Ativa. Acerca do tema, o Plenário do Superior Tribunal Federal, ao julgar a ADI n. 5.135/DF, assentou a seguinte tese: "O protesto das Certidões de Dívida Ativa constitui mecanismo constitucional e legítimo, por não restringir de forma desproporcional quaisquer direitos fundamentais garantidos aos contribuintes e, assim, não constituir sanção política.” No âmbito do Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática de recursos repetitivos e ao jugar o REsp n. 1.686.659-SP (Tema n. 777), firmou-se o seguinte entendimento: "A Fazenda Pública possui interesse e pode efetivar o protesto da CDA, documento de dívida, na forma do art. 1º, parágrafo único, da Lei 9.492/1997, com a redação dada pela Lei 12.767/2012.” Não obstante a possibilidade de protesto extrajudicial pela Fazenda Pública, sobressai que, em regra, no regime próprio da Lei n. 9.492/1997, legitimamente protestado o título de crédito ou outro documento de dívida, salvo inequívoca pactuação em sentido contrário, incumbe ao devedor, após a quitação da dívida, providenciar o cancelamento do protesto. (STJ. REsp n. 1-339.436-SP. Segunda Seção, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, j. em 10/09/2014, DJe 24/09/2014). Por outro lado, na hipótese de o credor não devolver o título ou a carta de anuência – documentos necessários ao cancelamento do protesto –, pode haver a responsabilização deste. (STJ. AgRg no REsp n. 1.289.729-PR, Quarta Turma. Relator Ministro Luis Felipe Salomão. J. em 23/02/2016, DJe 02/03/2016). No caso concreto, o protesto ocorreu no dia 16/12/2020, em razão da apresentação no dia 10/12/2020. Em consulta aos autos dos Embargos à Execução n. 1000339-75.2019.8.11.0039, embora haja sentença do Juízo a quo que reconhece a inexigibilidade do título executivo, por meio de sentença prolatada no mês 10/2020, até o momento não houve trânsito em julgado. Além disso, no bojo dos embargos executórios não houve atribuição de efeito suspensivo à execução fiscal ou outra medida que implicasse na suspensão da exigibilidade do crédito tributário em momento anterior ao protesto. Como se nota, portanto, não há como reputar que a conduta atribuída à Fazenda Pública foi indevida, pois agiu no exercício regular do seu direito, razão pela qual não prospera o pleito indenizatório perseguido, mormente também porque não ficou caracterizado que sofreu abalo em sua imagem e em seu bom nome comercial, que se consubstanciam em atributos externos ao sujeito, e, por isso, dependentes de prova específica a seu respeito, não se presumindo por ser pessoa jurídica de direito privado. Por outro lado, nesta demanda, a Fazenda Pública reconheceu a procedência do pedido e, simultaneamente, demonstrou ter cumprido integralmente a prestação reconhecida por meio do cancelamento do protesto extrajudicial. 3. DISPOSITIVO AUTOR(A): A. R. DE LIMA & CIA LTDA - EPP Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral, para resolver o mérito e extinguir o feito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, com o fim de confirmar a decisão que antecipou os efeitos da tutela e condenar a parte requerida na obrigação de fazer consistente no imediato cancelamento do protesto extrajudicial. Condeno a parte requerida ao pagamento das taxas e custas processuais, se existentes. Condeno a parte requerida ao pagamento dos honorários sucumbenciais no importe de 4% sobre o valor atualizado da causa – artigo 85, §3º, inciso II, combinado com artigo 90, §4º, ambos do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Regulariza-se o cadastro do ente público no sistema para fins de intimações. Na hipótese de interposição do recurso de apelação, certifique-se acerca da tempestividade e, em seguida, INTIME-SE A PARTE RECORRIDA para, no prazo 15 (quinze) dias, apresentar suas contrarrazões de apelação, na forma do artigo 1.010, §1º do CPC. Após, com ou sem contrarrazões recursais, REMETAM-SE os autos ao e. TJMT, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o trânsito em julgado, e não havendo requerimento(s), remetam-se os autos ao arquivo, na condição de findo, mediante adoção e anotações de praxe. Marcos André da Silva Juiz de Direito

06/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(20)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/09/2024 23:59

Decorrido prazo de A. R. DE LIMA & CIA LTDA - EPP em 29/08/2024 23:59

Publicado Intimação em 09/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024

Publicado Intimação em 08/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/08/2024 23:59

Expedição de Outros documentos

Juntada de informação depósitos judiciais - alvará expedido

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(99)