Execução Fiscal 1034964-66.2018.8.11.0041 - TJMT

Execução Fiscal 1034964-66.2018.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1034964-66.2018.8.11.0041.. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE CUIABÁ EXECUTADO: DORIVAL SANTANA DA CRUZ Vistos, etc. Cuida-se de exceção de pré-executividade formulada por Dorival Santana da Cruz, no bojo de ação de execução fiscal, proposta em seu desfavor pelo Município de Cuiabá. A parte executada apresentou Exceção de Pré-executividade, aduzindo tão somente a impenhorabilidade de verbas constritas, ao consequente desbloqueio. Ofereceu, por fim, o imóvel objeto da exação tributária em garantia (Id. 112288725). Intimado para se manifestar, o Município pleiteou a extinção do feito, com supedâneo no art. 924, II, do CPC, haja vista a satisfação integral do débito. Requereu, por fim, o desbloqueio dos valores constritos (Id. 122176237). É o relatório. Fundamento e decido. Cediço é que a Exceção de Pré-Executividade é um dos meios de defesa do executado, embora não previsto em lei, com plena aceitação jurisprudencial e doutrinária, à viabilidade de que, por simples petição, sejam expostas matérias de defesa cognocísveis de ofício e cujas provas restem pré-constituídas. É, então, via anômola de defesa a fim de que o exequente e o juízo tomem ciência e se manifestem quanto à eventual achaque perceptível em análise perfunctória (Súmula nº 393 do STJ) Com essas considerações, passo a análise da defesa oposta. A parte excipiente aduz, em sede preliminar, a impenhorabilidade das verbas constritas, e, no mérito, informou ter realizado contrato de gaveta com terceira pessoa, razão pela qual procedeu à transferência tão somente da posse do bem imóvel. Informou, por fim, não possuir a intenção de se eximir da obrigação tributária, oferecendo o imóvel objeto da exação tributária em garantia da Execução Fiscal. Nesse contexto, verifica-se que o excipiente não impugnou, por qualquer meio, a legalidade do crédito tributário em cobrança, senão tão somente o alegado bloqueio. Em que pesem as alegações dispendidas pela parte excipiente, a defesa não merece prosperar. Isso porque, compulsando os autos, verifico inexistir qualquer determinação judicial de penhora online, tampouco a efetivação de bloqueio em contas correntes do executado, razão pela qual é inviável o acatamento da defesa, na forma posta. Inexistindo determinação de constrição judicial, e sendo essa o único objeto da defesa, rejeito a exceção de pré-executividade. Diante do pleito da parte exequente (Id. 122176237), declaro quitado o crédito representado pelas CDAs que instruíram a presente ação, e, consequentemente, JULGO EXTINTO o processo nos termos do art. 924, II, do CPC. Custas processuais à cargo da parte executada. Deixo de condenar o executado ao pagamento dos honorários advocatícios, visto que já quitados no âmbito do acordo administrativo. Certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se com as baixas e anotações de estilo. Publique-se, intimem-se e cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. HANAE YAMAMURA DE OLIVEIRA Juíza de Direito

06/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(25)

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Realizado cálculo de custas

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA)

Recebidos os autos

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

Recebidos os Autos pela Contadoria

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de DORIVAL SANTANA DA CRUZ em 02/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de DORIVAL SANTANA DA CRUZ em 09/10/2023 23:59.

Publicado Intimação em 25/09/2023.

Todas as movimentações(61)