Cumprimento de sentença 0040752-49.2016.8.11.0041 - TJMT

Cumprimento de sentença 0040752-49.2016.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração aforados por JOAO PEREIRA VALENTIM em face da decisão de Id. 55941199 – fls. 53/54 (CPC, art. 1.023, caput). O Embargante aponta a existência de erro material na decisão embargada, sob o argumento de que não foi observado que o valor da causa ultrapassa os 60 (sessenta) salários mínimos, limite máximo para as demanda do Juizado Especial da Fazenda Pública. No essencial é o relatório, decido. Os embargos de declaração são recursos destinados ao prolator da decisão para afastar obscuridade, suprir omissão e eliminar contradição existente no julgado, ou ainda corrigir erro material (CPC, art. 1.022). Para tal assertiva, destaco o artigo 1.022 do CPC: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º”. Analisando os autos, verifica-se que, de fato, o valor da causa ultrapassa R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), valor que ultrapassa a esfera de competência do Juizado Especial da Fazenda Pública que é no patamar máximo de 60 (sessenta) salários mínimos. Desse modo, existindo qualquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, no caso dos autos o erro material, o recurso deve ser provido e a decisão corrigida. Isso posto, com fundamento no art. 1.024, caput, do CPC, ACOLHO os embargos de declaração aforados pelo embargante e torno sem efeito a decisão lançada no Id. 55941199 – fls. 53/54. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrado no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Juiz de Direito da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública

06/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(47)

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de JOAO PEREIRA VALENTIM em 18/03/2026 23:59

Publicado Intimação em 25/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Remetidos os autos da Contadoria ao Órgao julgador de origem

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

Todas as movimentações(120)