Execução de Título Extrajudicial 1000734-76.2018.8.11.0015 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1000734-76.2018.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Processo: 1000734-76.2018.8.11.0015.. EXEQUENTE: CAMPILAR DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA - EPP EXECUTADO: REGIANE FABRICIA DE PINHO TEIXEIRA BORGES 03107694185 Verifico que a parte autora comprovou o depósito da diligência para busca de ativos financeiros, no id. nº 88936244/ 88936245. No entanto, as taxas previstas na Lei Estadual n.º 11.077/2020 são exigíveis apenas aos processos distribuídos após a data de vigência da Lei, conforme dispõe o art. 15. Desse modo, compete à parte interessada solicitar a restituição de valores, por intermédio de requerimento direcionado ao Juiz Direito do Foro, nos termos da Instrução Normativa nº 02/2011 – Versão 02, disponível no site do TJ/MT (emissão de guias online – manual de procedimento do foro judicial – pedido de restituição de valores). Tendo em vista que a parte devedora foi citada para o cumprimento da obrigação (id. nº 51488929) e não efetuou o pagamento do débito (id. nº 70155943), cabível a penhora de ativos financeiros, em nome de REGIANE FABRICIA DE PINHO TEIXEIRA BORGES – CPF nº 031.076.941-85, até o limite do crédito exequendo de R$ 19.613,31 – dezenove mil, seiscentos e treze reais e trinta e um centavos), uma vez que o artigo 835 do CPC estabelece a preferência do dinheiro na ordem de constrição, por meio da penhora “online”, conforme dispõe o art. 853 do CPC. Efetivada a busca de ativos financeiros, por meio do sistema SISBAJUD, na modalidade “teimosinha”, não foi localizado saldo disponível em nome da parte executada, conforme extrato em anexo. Assim, defiro os pedidos do id. nº 88936242, para o fim de determinar a pesquisa de veículos registrados em nome da executada, por meio do sistema Renajud. Oficie-se ao Serviço de Proteção ao Crédito – SPC e SERASA, a fim de incluir o nome da parte executada, em seus cadastros, com fulcro no art. 782, §3º do CPC. Intimem-se. Sinop/MT, (datado digitalmente) (assinado digitalmente) GIOVANA PASQUAL DE MELLO Juíza de Direito TF

06/07/2023, 00:00

—

Juntada de comprovante de pagamento - guia de consulta a sistemas

Decorrido prazo de RODRIGO RODRIGUES em 04/02/2026 23:59

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 28/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2026

Expedição de Outros documentos

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 19/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Bens não localizados

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(141)