Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 1001524-89.2023.8.11.0078 - TJMT

Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 1001524-89.2023.8.11.0078 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SAPEZAL DECISÃO Processo: 1001524-89.2023.8.11.0078.. Vistos. Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ajuizada por BANCO RCI BRASIL S.A, em desfavor de ADRIANA CAMPOS, ambos qualificados nos autos em epígrafe, pleiteando liminarmente a busca e apreensão do seguinte bem: Marca RENAULT modelo DUSTER ZEN 1.6 16V, ano fabricação 2021, modelo 2022, chassi 93YHJD205NJ059955, placa RAZ1J55, cor PRATA e renavam nº 001285784224. Argumenta a parte autora que, celebrou com o (a) Requerido (a) contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária em 21/12/2022. Ocorre que a parte Requerida se encontra inadimplente desde 22/04/2023, importando o débito das parcelas em aberto no valor de R$ 55.506,25 (cinquenta e cinco mil e quinhentos e seis reais e vinte e cinco centavos). Não obstante a tentativa amigável via pagamento extrajudicial (cobrança no id 121840672), a Requerente não obteve a satisfação do seu direito, não restando alternativa senão o ajuizamento da ação. Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. Recebo a inicial. Em relação ao pedido de segredo de justiça, verifico que a demanda não se enquadra nas exceções previstas pelo art. 189 do CPC, haja vista que o interesse do Requerente é meramente patrimonial, consistente somente na localização e apreensão do bem. Logo, indefiro a tramitação dos autos em segredo de justiça. Nos termos do art. 300 do CPC/2015, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em tela, tenho que o pedido liminar merece prosperar, eis que a instituição bancária traz aos autos documentos que demonstram a probabilidade do direito deduzido, existindo prova da inadimplência (mora) da parte Requerida por meio de carta registrada com aviso de recebimento – AR (id 121840672). Em que pese conste a informação “Ausente” na devolução da carta – AR, verifico que se trata do mesmo endereço fornecido no contrato de id contrato de nº 121840670, tornando válida a respectiva notificação extrajudicial, uma vez que é obrigação do (a) Requerido (a) manter seus dados atualizados junto à Requerente. Encontra-se presente ainda o perigo grave justificador do deferimento da medida pleiteada, que se encontra representado pelo receio da Requerida vender o veículo, vir a sofrer danos e até mesmo perecer. Por outro lado, não vislumbro na antecipação do provimento jurisdicional almejado, o perigo de irreversibilidade, tanto sob o aspecto jurídico quanto sob o aspecto fático, pois, nos termos do art. 296, do NCPC, a tutela provisória pode ser a qualquer tempo revogada ou modificada, surgindo novos fatos que assim autorizem. Por fim, entendo desnecessária a prestação de caução. Posto isso, DEFIRO o pedido liminar, para imediata Busca e Apreensão Marca RENAULT modelo DUSTER ZEN 1.6 16V, ano fabricação 2021, modelo 2022, chassi 93YHJD205NJ059955, placa RAZ1J55, cor PRATA e renavam nº 001285784224, conforme descrito no contrato de id 121840670. Deposite-o em mãos da pessoa a ser indicada pela parte autora, mediante termo de compromisso, lavrando-se auto circunstanciado sobre o estado de conservação do bem. Diante da manifestação da parte autora pelo desinteresse na realização de audiência de conciliação ou de mediação, deixo de designar audiência prevista no art. 334 do NCPC. No prazo de 05 dias, a parte requerida poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus (art. 3º, §2º do Decreto nº 911/1969). Cite-se a parte requerida para, querendo, contestar a presente ação, no prazo legal de 15 (quinze) dias contados da execução da liminar, fazendo constar que a não apresentação de contestação importará na aplicação da revelia e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344, CPC). Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Sapezal/MT, 05 de julho de 2023. DANIEL CAMPOS SILVA DE SIQUEIRA Juiz de Direito Substituto

06/07/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 18/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2025

Expedição de Outros documentos

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 10/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025

Expedição de Outros documentos

Proferidas outras decisões não especificadas

Todas as movimentações(47)