Ação Penal - Procedimento Sumário 1005390-14.2020.8.11.0013 - TJMT

Ação Penal - Procedimento Sumário 1005390-14.2020.8.11.0013 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: Avenida dos Imigrantes, - DE 163/164 AO FIM, Centro, CUIABÁ - MT - CEP: 78050-00 RÉU: Nome: JOAO BATISTA DA COSTA Endereço: BR 174, ESTRADA DE ACESSO A JAURU 1300 DA BR 174, A ESQUERDA ANTES D, ZONA RUURAL, SÃO PAULO - SP - CEP: 78000-000 FINALIDADE: CITAÇÃO DO(S) RÉU(S) acima qualificado(s), atualmente em local incerto e não sabido, para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 396 do CPP. 2. Na resposta, o acusado poderá arguir preliminares e alegar tudo que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolas testemunhas, até o máximo de 08 (oito), qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. RESUMO DA INICIAL: Infere-se do caderno inquisitivo que na data do fato os agentes de polícia civil foram cumprir mandado de prisão temporária em desfavor do denunciado no sítio de sua propriedade. Após encaminhar João à delegacia, os policiais foram informados que o indiciado possuía munições de arma de fogo em sua residência sem a devida autorização, motivo pelo qual retornaram ao imóvel. Ao chegar no local, foram recebidos pela esposa do increpado, a senhora Maria Francisca Gonçalves da Costa, que autorizou a busca na casa. Deste modo, conforme consta no Termo de Apreensão e Exibição de ID. 46542644 - fl. 27, foram localizadas a apreendidas 01 (uma) munição 9mm picotada; 02 (dois) cartuchos deflagrados calibre.28; 01 (uma) cápsula de munição.38; 02 (dois) potes contendo pólvora; 04 (quatro) recipientes com balins de chumbo; 03 (três) cartuchos deflagrados calibre.36 descartáveis e 01 (um) cartucho metálico recarregável; 06 (seis) munições calibre.22, sendo uma deflagrada; 02 (dois) recipientes metálicos com diversas espoletas; e 01 (uma) parte de cartucho calibre.20. Solicitada realização de perícia no material bélico, o laudo concluiu que os projéteis intactos se encontravam aptos a produzir disparos, bem como que as munições de calibre nominal 38 (trinta e oito), 28 (vinte e oito), 20 (vinte),.22 LR (ponto vinte e dois),.38 SPL (ponto trinta e oito) e 9mm Luger (nove milímetros) possuíam energia cinética suficiente para causar lesões em animais e seres humanos (ID. 46542644 – fls. 43/50). Destaca-se que, em seu interrogatório em sede policial, o denunciado confirmou que possuía uma espingarda calibre 36 e a usava para defesa do sítio, demonstrando que também tinha conhecimento de todas as munições mantidas na residência. Por todo o exposto, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO oferece a presente denúncia contra JOÃO BATISTA DA COSTA, eis que incorreu(ram) na(s) conduta(s) delitiva(s) prevista(s) no artigo 12, caput, da Lei n.º 10.826/2003. Sendo assim, requer o recebimento da inicial acusatória, o seu processamento, bem como a citação do(s) denunciado(s), a produção de todas as provas necessárias ao esclarecimento da verdade, inclusive a oitiva das testemunhas adiante arroladas, a realização do interrogatório, prosseguindo-se nos demais termos e atos processuais, para que ao final seja(m) julgado(s) e condenado(s). DECISÃO: Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PONTES E LACERDA 3ª VARA DE PONTES E LACERDA AVENIDA PARANÁ, 2054, TELEFONE: (65) 3266-8600, SÃO JOSÉ, PONTES E LACERDA - MT - CEP: 78250-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO DJESSICA GISELI KUNTZER PROCESSO n. 1005390-14.2020.8.11.0013 Valor da causa: 0,00 ESPÉCIE: [Crimes do Sistema Nacional de Armas]->AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) Vistos. Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público em face de JOÃO BATISTA DA COSTA pela prática, em tese, do delito previsto no artigo 12, caput, da Lei n.º 10.826/03. A denúncia foi recebida por este Juízo em 23/11/2021 (fls. 72/74). Procedida a tentativa de citação, o Oficial de Justiça não logrou êxito em citar o acusado, conforme certidão de fl. 143. Em manifestação de fl. 145, o Ministério Público requereu a citação por edital, visto que se encontra em local incerto e não sabido. É o relatório. Decido. Estando o acusado em local incerto e não sabido, desde já determino sua citação por edital com prazo de 30 dias. Nada sendo providenciado, desde já determino a suspensão do processo e do curso do prazo prescricional, nos termos do art. 366 do Código de Processo Penal. A suspensão do prazo prescricional observará a prescrição em abstrato, conforme definido pelo artigo 109 do Código Penal, seguindo entendimento firmado pelo STJ no verbete 415 de sua Súmula, in verbis: “O período de suspensão do prazo prescricional é regulado pelo máximo da pena cominada”. Decorrido 01 ano, dê-se vista dos autos ao Ministério público para tentativa de localização do acusado. Encaminhem-se os autos ao arquivo provisório sem baixa na distribuição, mas com baixa no relatório (Provimento n.º 41/2016, artigo 1349). Ciência ao Ministério Público e a Defesa. Pontes e Lacerda/MT, data e assinatura eletrônica. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, ULLY SOUZA MATTOZO, digitei. PONTES E LACERDA, 29 de junho de 2023. (Assinado Digitalmente) OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

06/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(15)

Decorrido prazo de JOAO BATISTA DA SILVA em 15/05/2026 23:59 - expediente de n° 49420637

Decorrido prazo de DIONISIO LAZAROTTO BALDIN em 15/05/2026 23:59 - expediente de n° 49420638

Juntada de Petição de devolução de mandado

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de devolução de mandado

Ato ordinatório praticado

Recebido o Mandado para Cumprimento

Recebido o Mandado para Cumprimento

Recebido o Mandado para Cumprimento

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado

Juntada de Petição de ciência

Juntada de Petição de intimação para audiência

Recebidos os autos

Todas as movimentações(80)