Cumprimento de sentença 1006359-33.2018.8.11.0002 - TJMT

Cumprimento de sentença 1006359-33.2018.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1006359-33.2018.8.11.0002. REU: EDNA MARIA PASSARINI BATISTA, VANDA BASSO MANHOZO AUTOR(A): NELI SANTI ROQUE Vistos etc. 1 - Compulsando os autos, verifica-se que houve pedido de cumprimento da sentença (Id. 102103723). No caso em tela, verifica-se a ocorrência de revelia da executada Edna Maria Passarini Batista que enseja a aplicação do caput do artigo 346, do CPC: “Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial.”. Assim sendo, apesar de estar dispensada a hipótese de intimação do réu, faz-se necessária a efetiva publicação para início do prazo para manifestação da parte, não podendo haver a supressão de qualquer etapa processual. Portanto, a incidência da multa prevista no art. 523, §1º, do Código de Processo Civil, somente ocorrerá após o prazo de 15 (quinze) dias da publicação de decisão que recebe o pedido de cumprimento de sentença, pois a multa de 10% condiz com medida coercitiva em fase de cumprimento de sentença. Ante o exposto, intimem-se ambas as devedoras, consignando que a executada Vanda Basso Manhozo fica intimada na pessoa do advogado constituído nos autos, para que efetue o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação da multa prevista no art. 523, §1º, do Código de Processo Civil. Caso não haja pronto pagamento no prazo mencionado no parágrafo anterior, fixo os honorários advocatícios no importe de 10% sobre a condenação, com fulcro no art. 523, §1º, do CPC. 2 - Procedam-se às alterações necessárias, vez que se trata de cumprimento de sentença. 3 – Intime-se o patrono da ré Vanda, Dr. Vilson Pedro Nery, regularize sua representação processual juntando procuração ad judicia nos autos. Prazo: 10 dias. 4 - Cumpra-se, com as providências necessárias. Várzea Grande, data e horário registrados no PJE. (assinado digitalmente) ANDRÉ MAURICIO LOPES PRIOLI Juiz de Direito

06/07/2023, 00:00

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Publicado Intimação em 15/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2026

Expedição de Outros documentos

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado

Decorrido prazo de EDNA MARIA PASSARINI BATISTA em 07/11/2025 23:59

Decorrido prazo de VANDA BASSO MANHOZO em 07/11/2025 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Decisão em 15/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2025

Expedição de Outros documentos

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(111)