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Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOEmbargos à Execução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/05/2023

Valor da Causa

R$ 196.268,42

Órgão julgador

Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0

Partes do Processo

N.R. EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCAO LTDA

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

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Partes do Processo(19)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 17/05/2024

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/05/2024 23:59

Decorrido prazo de N.R. EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCAO LTDA em 22/04/2024 23:59

Publicado Intimação em 27/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para decisão

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(39)

legal