Execução de Título Extrajudicial 1001026-68.2021.8.11.0011 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1001026-68.2021.8.11.0011 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Estado de Mato Grosso Poder Judiciário Comarca de Mirassol d'Oeste 1ª Vara PJE nº 1001026-68.2021.8.11.0011 DECISÃO 1 – Conforme dispõe o art. 914, §1º do CPC, os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado ao processo principal. Em face da mencionada disposição legal, a oposição dos embargos nos autos do processo de execução caracteriza erro grosseiro, sendo inaplicável o princípio da fungibilidade. A propósito, confira-se: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MANEJO NOS PRÓPRIOS AUTOS DO FEITO EXECUTIVO. ERRO GROSSEIRO. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. NÃO APLICAÇÃO. 1. O art. 914, § 1º, do Código de Processo Civil é taxativo ao prever que os embargos à execução de título extrajudicial devem ser distribuídos por dependência e em autos apartados, vedando-se o seu protocolo nos próprios autos da ação executiva, porquanto configura erro grosseiro. 2. Os embargos à execução possuem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, devendo ser manejados por meio de petição inicial, com o preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para qualquer demanda. 3. A despeito da possibilidade de flexibilização dos atos processuais, não se pode perder de vista que o princípio da fungibilidade e da instrumentalidade das formas somente podem ser aplicados em casos excepcionais, na hipótese em que houver dúvida objetiva a justificar a errônea apresentação de uma peça processual por outra, ou seja, quando configurado erro escusável. 4. Recurso provido. (TJ-DF 07473576520208070000 DF 0747357-65.2020.8.07.0000, Relator: MARIO-ZAM BELMIRO, Data de Julgamento: 08/04/2021, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 26/04/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) De mais a mais, a parte executada não veiculou matérias de defesa oponíveis em sede de embargos (art. 917 do CPC). Isso posto, este Juízo DEIXA DE CONHECER dos embargos opostos. 2 – INTIME-SE o exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, promova medidas úteis ao deslinde do feito, devendo anexar demonstrativo atualizado do débito, sob pena de arquivamento. 3 – CUMPRA-SE. Mirassol d’Oeste/MT, data da assinatura eletrônica. Dimitri Teixeira Moreira dos Santos Juiz de Direito

22/08/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Ato ordinatório praticado

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 31/01/2024

Decorrido prazo de WEIDSON ROCHA DE OLIVEIRA em 30/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de ELZI DA ROCHA em 30/01/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 29/01/2024.

Juntada de certidão de resposta negativa (sisbajud)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024

Expedição de Outros documentos

Embargos de Declaração Acolhidos

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(150)