Execução Fiscal 1044980-74.2021.8.11.0041 - TJMT

Execução Fiscal 1044980-74.2021.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Citação - EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO 30 DIAS PROCESSO n. 1044980-74.2021.8.11.0041 Valor da causa: R$ 60.035,67 ESPÉCIE: [IE/ Imposto sobre Exportação]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: AC PALÁCIO PAIAGUAS, 00, - DE 795/796 A 1263/1264, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78000-000 POLO PASSIVO: Nome: MEDIO NORTE ALUMINIO LTDA - ME Endereço: Rua 16-B, 1623, Parque das Mansões, TANGARÁ DA SERRA - MT - CEP: 78302-036 Nome: LUIZ ANTONIO FERNANDES Endereço: Rua 16-B, 1623, Parque das Mansões, TANGARÁ DA SERRA - MT - CEP: 78302-036 Nome: ITAMAR RODRIGUES Endereço: RUA 09, N 448, VILA ALTA, TANGARÁ DA SERRA - MT - CEP: Nome: REINALDO SALVADOR Endereço: ARLINDO NOGUEIRA GOMES, 2348, JD CALIFORNIA, NOVA OLÍMPIA - MT - CEP: 78000-000 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA MEDIO NORTE ALUMINIO LTDA - ME e outros (3), acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da Execução Fiscal que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 05 (cinco) dias, para pagar o débito acrescido de custas judiciais e honorários advocatícios, ou indicar bem(s) à penhora, sob pena de penhora. Conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas ao final. RESUMO DA INICIAL: "O Exequente é credor do Executado da importância líquida, certa e exigível de R$ 60.035,67, representada pela inclusa Certidão de Dívida Ativa nº 746189/20-A, cuja inscrição se deu em 08/11/2021 " DECISÃO: Vistos. Considerando-se que restou demonstrado que o credor tentou diligenciar a fim de obter informações acerca do paradeiro dos devedores MEDIO NORTE ALUMINIO LTDA - ME - CNPJ: 19.236.230/0001-82, LUIZ ANTONIO FERNANDES - CPF: 256.724.521-91 e ITAMAR RODRIGUES - CPF: 772.950.801-04, sem sucesso, defiro o pedido de citação por edital, com as advertências legais, consignando-se o prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 257, III, do CPC. E, não havendo manifestação do devedor no prazo legal, o que deverá ser certificado, em obediência ao disposto no artigo 72, II, do CPC, considerando por fim que nesta situação incide o previsto no art. 40, §§ 2° e 3°, da Lei n.º 6.830/80: Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. (...) § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. E nesse aspecto, o Tema n. 566/STJ fixou como marco inicial de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor: O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução. Determino a suspensão do processo e do prazo prescricional pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do art. 40, §§ 2° e 3°, da Lei n.º 6.830/80. Findo o prazo de 01 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional (Tema n. 567/STJ); Saliento que a suspensão do prazo, conforme item antecedente, tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor. Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução, se a qualquer tempo, forem encontrados os devedores e/ou bens penhoráveis (§3º, art. 40, LEF). Juiz OTÁVIO PEIXOTO E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será publicado na forma da Lei. CUIABÁ, 5 de julho de 2023. EVERLYNN CHRISTINNY ALMEIDA DO CARMO (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela CNGC ADVERTÊNCIAS À PARTE: O prazo para oferecimento de embargos à execução é de 30 (trinta) dias, contados do depósito, da juntada aos autos da prova da fiança bancária ou da intimação da penhora. Não sendo pago o débito e nem garantida a execução, serão penhorados ou arrestados bens do(s) devedor(es) ou responsável(eis) legal(ais), tanto quantos bastem para satisfação do débito. MAIORES INFORMAÇÕES: Procuradoria Fiscal Estadual: Av. República do Líbano, 2258, Despraiado, Cuiabá/MT – CEP: 78048-196. Tel.: (65)3613-5900/5908, e-mail: [email protected], WhatsApp: 65 99248-3233/65 99608-8566 ou Núcleo de Execuções Fiscais 4.0, e-mail: [email protected]. PARA VISUALIZAR A INICIAL E DOCUMENTOS ACESSE O LINK: https://pje.tjmt.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" a CHAVE DE ACESSO respectiva, conforme relação abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Documento de comprovação Documento de comprovação 21121521355550300000070725273 Petição Inicial Petição Inicial 21121521355527300000070725272 Despacho Despacho 21121915533735100000070778375 Expediente Expediente 22011416030120300000071566536 Citação Citação 22011416094694900000071566543 Citação Citação 22011416030120300000071566536 Citação Citação 22011416094694900000071566543 Citação Citação 22011416094694900000071566543 Citação Citação 22011416094694900000071566543 Citação Citação 22012514354580300000072073829 Petição Petição 22012719343848200000072283019 Despacho Despacho 22013118472271200000072465249 Certidão Certidão 22020116500455000000072568033 Não entregue - Não existe o número (Ecarta) Não entregue - Não existe o número (Ecarta) 22020619505000000000072914516 Entregue (Ecarta) Entregue (Ecarta) 22021421322900000000073702508 Certidão Certidão 22021607271953700000073831259 Diligência Diligência 22021702510732400000073994886 Certidão Certidão 22021708453534900000074005249 Certidão Certidão 22021708473329300000074005250 Certidão Certidão 22021708492399200000074005253 Intimação Intimação 22021708492399200000074005253 Não entregue - Retornado ao remetente (Ecarta) Não entregue - Retornado ao remetente (Ecarta) 22022419302100000000075506968 Intimação Intimação 22031720452686400000077639634 Petição Petição 22040415272867900000079104453 Despacho Despacho 22042310354122900000080520556 Petições diversas Petição 22050909275300000000081846338 Despacho Despacho 22081615193047100000089792734 Citação Citação 22082311051500700000090389368 Citação Citação 22082311051640700000090389369 Entregue (Ecarta) Entregue (Ecarta) 22091804443100000000092454850 Petições diversas Petição 22092016311400000000092670099 Citação Citação 22092113552898400000092752636 Citação Citação 22092113553152600000092752637 Não entregue - Retornado ao remetente (Ecarta) Não entregue - Retornado ao remetente (Ecarta) 22100105542500000000093654139 Não entregue - destinatário ausente (Ecarta) Não entregue - destinatário ausente (Ecarta) 22101704405300000000098520011 Não entregue - destinatário ausente (Ecarta) Não entregue - destinatário ausente (Ecarta) 22101704564500000000098520288 Citação Citação 22110115573956200000099815308 Diligência Diligência 22110415540001500000100052910 Diligência Diligência 22110415542640500000100052918 Intimação Intimação 22110814483825300000100328420 Intimação Intimação 22121214004404700000102781720 Petições diversas Petição 22121615234000000000103251124 Decisão Decisão 23050814383003000000113121090

06/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(21)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 08/09/2025

Decorrido prazo de LUIZ ANTONIO FERNANDES em 03/09/2025 23:59

Decorrido prazo de ITAMAR RODRIGUES em 03/09/2025 23:59

Juntada de Petição de outros documentos

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/09/2025 23:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/08/2025 23:59

Decorrido prazo de LUIZ ANTONIO FERNANDES em 28/07/2025 23:59

Decorrido prazo de ITAMAR RODRIGUES em 28/07/2025 23:59

Juntada de Petição de outros documentos

Publicado Intimação em 22/07/2025.

Publicado Intimação em 22/07/2025.

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