Procedimento Comum Cível 1001075-44.2019.8.11.0023 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1001075-44.2019.8.11.0023 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO DECISÃO Processo: 1001075-44.2019.8.11.0023.. REU: MUNICIPIO DE PEIXOTO DE AZEVEDO, GUILHERME DE SOUZA NOGUEIRA, PERLY RODRIGUES DINIZ Intimação - DECISÃO AUTOR(A): LUIS DO NASCIMENTO NUNES Vistos. I - RELATÓRIO Trata-se de ação demarcatória cumulada com pedido de indenização por danos materiais proposto pela parte autora em desfavor das partes rés. Sustenta a parte autora que, ao construir um muro em seu terreno, foi notificada pela parte ré PREFEITURA MUNICIPAL DE PEIXOTO DE AZEVEDO para a paralisação das obras por estar construindo sobre o imóvel de outrem. Em contestação, a PREFEITURA MUNICIPAL sustentou que no momento do georreferenciamento da área foi constatado um erro, sendo este anulável, que originou uma escritura pública com dados divergentes da realidade. Em 19.8.2021 o engenheiro responsável pela demarcação assumiu o compromisso de executar todas as atividades técnicas necessárias. Houve audiência de conciliação em que foi determinado por este Juízo que os referidos ajustes fossem promovidos no prazo de 90 dias, sem outras informações a respeito de tais providências. A parte autora pede a nomeação de perito para levantar laudo o traçado da linha demarcanda A PREFEITURA MUNICIPAL informou que a parte autora cercou a via pública de uso comum do povo, fato que pode ensejar acidentes por estar no no meio da referida via. II - FUNDAMENTAÇÃO Os registros fotográficos acostados pela PREFEITURA MUNICIPAL demonstram que a parte autora construiu uma cerca no meio da via pública: A supremacia do interesse público e a indisponibilidade deste determinam a imediata desobstrução da referida via pública, por se tratar de bem de uso comum do povo, sem falar nos riscos gerados por tal construção. No respeitante: “EMENTA PROCESSUAL CIVIL – RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – DEMOLIÇÃO DE MURO – FECHAMENTO DE VIA PÚBLICA – PREVALÊNCIA DO INTERESSE PÚBLICO – REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA PREENCHIDOS – ACERTO DA DECISÃO RECORRIDA – DESPROVIMENTO. A inexistência de provas robustas de que a área em que houve a construção do muro é particular, a manutenção da decisão que determinou a sua destruição é medida que se impõe, posto que o interesse público deve prevalecer sobre o privado. Preenchidos os requisitos legais, na ação de base, mostra-se correto o decisum concessivo do pedido de tutela provisória de urgência.” (TJ-MT - AI: 10132235920198110000 MT, Relator: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 24/08/2020, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 26/08/2020). Por fim, firmou-se termo de compromisso na audiência de conciliação de 19.8.2021 e até hoje não há qualquer notícia a respeito da execução das atividades técnicas necessárias nas quadras 10 e 15 do bairro Mãe de Deus. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela antecipada da PREFEITURA MUNICIPAL DE PEIXOTO DE AZEVEDO e DETERMINO à parte autora que DESOBSTRUA a via pública denominada Rua Paraguai, localizada no bairro Mãe de Deus, no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 limitada a R$ 100.000,00 com fulcro no art. 300, caput e § 2º, c.c. o art. 297, caput e parágrafo único, art. 536, § 1º e art. 537, todos do CPC. IV - DISPOSIÇÕES FINAIS A PREFEITURA MUNICIPAL DE PEIXOTO DE AZEVEDO deverá, no prazo de 5 dias, prestar informações a respeito da execução das atividades técnicas necessárias nas quadras 10 e 15 do bairro Mãe de Deus, conforme deliberado na audiência de conciliação de 19.8.2021. Deixo por ora de nomear perito técnico, o que deverá ser analisado depois dos informes suso declinados. Sobrevindo as informações da PREFEITURA MUNICIAL ou decorrido o prazo sem manifestação, certifique-se na última hipótese, e remetam-se os autos conclusos para decisão. Cadastrem-se os advogados constantes da petição de Num. 121235042 - Pág. 1. Intimem-se. Cumpra-se COM URGÊNCIA, expedindo-se o necessário. Peixoto de Azevedo, data e horário da assinatura eletrônica.

07/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO DECISÃO Processo: 1001075-44.2019.8.11.0023.. REU: MUNICIPIO DE PEIXOTO DE AZEVEDO, GUILHERME DE SOUZA NOGUEIRA, PERLY RODRIGUES DINIZ AUTOR(A): LUIS DO NASCIMENTO NUNES Vistos. I - RELATÓRIO Trata-se de ação demarcatória cumulada com pedido de indenização por danos materiais proposto pela parte autora em desfavor das partes rés. Sustenta a parte autora que, ao construir um muro em seu terreno, foi notificada pela parte ré PREFEITURA MUNICIPAL DE PEIXOTO DE AZEVEDO para a paralisação das obras por estar construindo sobre o imóvel de outrem. Em contestação, a PREFEITURA MUNICIPAL sustentou que no momento do georreferenciamento da área foi constatado um erro, sendo este anulável, que originou uma escritura pública com dados divergentes da realidade. Em 19.8.2021 o engenheiro responsável pela demarcação assumiu o compromisso de executar todas as atividades técnicas necessárias. Houve audiência de conciliação em que foi determinado por este Juízo que os referidos ajustes fossem promovidos no prazo de 90 dias, sem outras informações a respeito de tais providências. A parte autora pede a nomeação de perito para levantar laudo o traçado da linha demarcanda A PREFEITURA MUNICIPAL informou que a parte autora cercou a via pública de uso comum do povo, fato que pode ensejar acidentes por estar no no meio da referida via. II - FUNDAMENTAÇÃO Os registros fotográficos acostados pela PREFEITURA MUNICIPAL demonstram que a parte autora construiu uma cerca no meio da via pública: A supremacia do interesse público e a indisponibilidade deste determinam a imediata desobstrução da referida via pública, por se tratar de bem de uso comum do povo, sem falar nos riscos gerados por tal construção. No respeitante: “EMENTA PROCESSUAL CIVIL – RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – DEMOLIÇÃO DE MURO – FECHAMENTO DE VIA PÚBLICA – PREVALÊNCIA DO INTERESSE PÚBLICO – REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA PREENCHIDOS – ACERTO DA DECISÃO RECORRIDA – DESPROVIMENTO. A inexistência de provas robustas de que a área em que houve a construção do muro é particular, a manutenção da decisão que determinou a sua destruição é medida que se impõe, posto que o interesse público deve prevalecer sobre o privado. Preenchidos os requisitos legais, na ação de base, mostra-se correto o decisum concessivo do pedido de tutela provisória de urgência.” (TJ-MT - AI: 10132235920198110000 MT, Relator: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 24/08/2020, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 26/08/2020). Por fim, firmou-se termo de compromisso na audiência de conciliação de 19.8.2021 e até hoje não há qualquer notícia a respeito da execução das atividades técnicas necessárias nas quadras 10 e 15 do bairro Mãe de Deus. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela antecipada da PREFEITURA MUNICIPAL DE PEIXOTO DE AZEVEDO e DETERMINO à parte autora que DESOBSTRUA a via pública denominada Rua Paraguai, localizada no bairro Mãe de Deus, no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 limitada a R$ 100.000,00 com fulcro no art. 300, caput e § 2º, c.c. o art. 297, caput e parágrafo único, art. 536, § 1º e art. 537, todos do CPC. IV - DISPOSIÇÕES FINAIS A PREFEITURA MUNICIPAL DE PEIXOTO DE AZEVEDO deverá, no prazo de 5 dias, prestar informações a respeito da execução das atividades técnicas necessárias nas quadras 10 e 15 do bairro Mãe de Deus, conforme deliberado na audiência de conciliação de 19.8.2021. Deixo por ora de nomear perito técnico, o que deverá ser analisado depois dos informes suso declinados. Sobrevindo as informações da PREFEITURA MUNICIAL ou decorrido o prazo sem manifestação, certifique-se na última hipótese, e remetam-se os autos conclusos para decisão. Cadastrem-se os advogados constantes da petição de Num. 121235042 - Pág. 1. Intimem-se. Cumpra-se COM URGÊNCIA, expedindo-se o necessário. Peixoto de Azevedo, data e horário da assinatura eletrônica.

06/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(10)

Decorrido prazo de GUILHERME DE SOUZA NOGUEIRA em 11/05/2026 23:59 - expediente de n° 48745319

Decorrido prazo de LUIS DO NASCIMENTO NUNES em 11/05/2026 23:59 - expediente de n° 48745318

Decorrido prazo de PERLY RODRIGUES DINIZ em 08/05/2026 23:59 - expediente de n° 48745317

Decorrido prazo de NATAN FRANCISCO DALL ACQUA em 29/04/2026 23:59 - expediente de n° 48905416

Decorrido prazo de MAURICIO RICARDO ALVES em 29/04/2026 23:59 - expediente de n° 48905417

Decorrido prazo de RICARDO ROBERTO DALMAGRO em 29/04/2026 23:59 - expediente de n° 48905415

Decorrido prazo de MARCEL NATARI VIEIRA em 29/04/2026 23:59 - expediente de n° 48905414

Decorrido prazo de FERNANDO FRANCA DE ANDRADE em 29/04/2026 23:59 - expediente de n° 48905418

Decorrido prazo de TECH PERICIAS E AVALIACOES LTDA em 27/04/2026 23:59 - expediente de n° 48807927

Publicado Intimação em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

Expedição de Outros documentos

Publicado Intimação em 16/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026

Todas as movimentações(201)