Procedimento Comum Cível 1001250-63.2022.8.11.0013 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1001250-63.2022.8.11.0013 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1001250-63.2022.8.11.0013.. REQUERENTE: JULIANO SOUZA QUEIROZ REQUERIDO: CELSO LUIZ FANTE Vistos. I - REALTÓRIO JULIANO SOUZA QUEIROZ ajuizou a presente AÇÃO DE COBRANÇA em face de CELSO LUIZ FANTE, ambos já qualificados nos autos. Aduz que: “Primeiramente é necessário trazer ao conhecimento de Vossa Excelência, toda a relação que deu ensejo ao presente petitório. Pois bem, no ano de 2015, no auge da dita “corrida do ouro de Pontes e Lacerda”, ocorrida em 2015 e noticiada pela imprensa nacional, com intervenção para resguardar a ordem pública, tanto da esfera estadual, quanto da esfera nacional, o requerido teve seu nome vinculado a atividade ilegal ali desenvolvida. Foi alvo de investigação no âmbito da esfera federal e estadual, com base no inquérito Policial 0197/ 2015-4-DPF/CAE/MT. Na investigação, o requerido veio a se tornar réu, em duas ações no âmbito federal. São elas a Ação Civil Pública nº 0000093- 97.2016.4.01.3601 e Ação Civil Pública nº 0003759-43.2015.4.01.3601, bem como teve seus bens apreendidos nos autos da Medida Cautelar Inominada 0004508- 60.2015.4.01.3601. Neste sentido, o requerente foi procurado para que pudesse representar o requerido perante a justiça federal nos autos supracitados, bem como promovesse a liberação dos bens e recursos financeiros bloqueados pela medida cautelar também mencionada. Os bens bloqueados foram 130 cheques de parceiros comerciais bem como de inquilinos, conforme se demonstrara adiante, no importe de mais de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), bem como R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais) em dinheiro em sua conta corrente”. Afirma ainda que: “Desta forma, o requerente atendeu de prontidão, confeccionou um contrato de honorários nos termos da lei e defendeu os interesses do cliente ora requerido, com a mais alta primazia e ética professional. Por seu trabalho de qualidade conseguiu o desbloqueio dos bens. Cabe ressaltar que na Ação Civil Pública com número 0003759-43.2015.4.01.3601, o requerido foi inclusive excluído do polo passivo por sentença que reconheceu a ilegitimidade do requerido (DOC. 3), uma das teses da defesa, consequência do ótimo trabalho desempenhado pelo procurador ora requerente (ainda que nada tenha a ver com o presente petitório). O contrato de honorários referente a defesa nas ações supracitadas, bem como o desbloqueio dos bens apreendidos, fora cumprido na sua forma integral. Ocorre Excelência que na data de 12/11/2015, ocorreu uma fiscalização da esfera estadual, efetuada pela SEMA – Secretaria de Estado de Meio Ambiente do estado de Mato Grosso, que deu origem ao Auto de Infração nº 2884 de 12/11/2015, cuja multa pela suposta conduta era de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais). Neste sentido, no mesmo momento da autuação, o requerido recorreu novamente aos serviços do patrono ora requerente. Tendo em vista que o requerido já era cliente do requerente e de certa forma existia uma confiança mútua, estabeleceu-se que após o término do processo junto a SEMA, seria efetuado o acerto pelos serviços do requerente. Não fora acordado valores referentes a horários advocatícios referente a defesa nos autos da infração ambiental perante a SEMA. Sendo assim, após os tramites processuais e defesas apresentadas junto a SEMA, fora proferida decisão administrativa a respeito do auto de infração. Dito isso, o auto de infração atribuiu a multa no valor de R$ 700.000,00 reais, conforme a cópia do processo em anexo DOC.4. Tendo em vista todo o trabalho desempenhado pelo requerente, foi proferida decisão administrativa a qual fora em homologação parcial fixado em R$ 190.000,00 reais, conforme decisão administrativa fls. 72/75. Ou seja, pelo trabalho desempenhado pelo patrono ora requerente, desta forma obteve êxito em anular a multa em 72,8%, correspondente ao valor de R$ 510.000,00 (quinhentos e dez mil reais) que o requerido já obteve de proveito em seu favor. Cabe ressaltar que, das decisões administrativas referentes a autos de infração oriundos da fiscalização da SEMA, cabem Recurso Administrativo que serão julgados pelo órgão colegiado denominado CONSEMA – Conselho Estadual de Meio Ambiente, em atendimento ao princípio do duplo grau de jurisdição tem a finalidade de garantir a realização de um novo julgamento, por parte dos órgãos superiores. No mesmo sentido, quando é proferida uma decisão administrativa, fica facultado ao suposto infrator se quiser e tiver interesse poderá apresentar Recurso Administrativo face a decisão administrativa que será julgado pelo CONSEMA. Entretanto, não existe possibilidade de recurso em desfavor do suposto infrator”. Por fim narra que: “Portanto, tendo em vista que apenas o suposto infrator tem o direito de recorrer, bem como a observância do Princípio da Proibição da Reformatio in Pejus, o requerido já obteve o proveito econômico de não precisar pagar uma multa de R$ 510.000,00 (quinhentos e dez mil reais). Cabe ressaltar, que fora apresentado Recurso Administrativo pelo patrono, ora requerente, e ainda se encontra pendente de julgamento até a data de distribuição deste petitório, não podendo precisar se a multa será completamente anulada ou se será mantida a decisão administrativa e consequentemente o proveito econômico do requerido mantido em “apenas R$ 510.000,00 (quinhentos e dez mil reais)”, conforme folhas 74 e 75 do Processo Administrativo DOC.4. Após a publicação da referida Decisão Administrativa e do proveito econômico já obtido o requerente fez uma reunião juntamente com o requerido, informou o êxito já obtido, bem como o protocolo do referido Recurso Administrativo e que não existia mais nenhuma fase processual a ser percorrida, informou ainda que o referido recurso estava pendente de julgamento e que na pior das hipóteses o proveito recebido seria mantido a anulação de 72,8% da multa aplicada, bem como prestou os esclarecimentos e forneceu todos os documentos nos termos do Estatuto da Advocacia e Código de Ética. Foi informado que a tabela de Honorários Advocatícios da OAB do estado de Mato Grosso, estabelece que na defesa dos interesses do cliente, em procedimento administrativo, o valor dos honorários seriam de 20% sobre o valor da causa ou sobre o proveito econômico obtido pelo cliente, desta forma como o requerido já era cliente do requerente em outras ações supracitadas, foi proposto um acordo de 10% sobre o valor arbitrado no auto de infração (R$ 70.000,00), onde o requerido teria um valor mais ameno para arcar e o requerente já receberia seus honorários sem a necessidade de litigio. Em primeiro momento o requerido concordou em pagar e pediu que apenas fosse feito recibo de quitação. Ocorre que quando o recibo fora confeccionado e levado ao requerido, ele se recusou a pagar, dizendo que não havia nenhum contrato de honorários, ofereceu R$ 19.000,00 (dezenove mil reais) pelos serviços prestados e que se fosse do interesse do patrono, que fosse discutido no Judiciário. O requerente conversou com o requerido, explicou que segundo a tabela de honorários o valor seria maior, em caso de ação judicial o valor seria com base na mesma tabela, a qual não é inferior a 20% sobre o valor da ação ou o proveito econômico obtido, que o valor oferecido pelo requerido era um insulto, por todos os serviços prestados, não era necessário este tipo de litígio, o requerente havia prestado seus serviços com a mais alta profissionalidade atendendo ao requerido no momento que mais precisava, mesmo assim não chegaram a um acordo. Após a recusa do requerido em efetuar o pagamento dos honorários advocatícios do requerente, em atendimento as determinações legais, o requerente procedeu a notificação extra judicial efetuada pelo Cartório do Primeiro Serviço Registral da comarca de Pontes e Lacerda, com um custo do tabelionato no valor de R$ 1.653,80 (um mil seiscentos e cinquenta e três reais e oitenta centavos) DOC.6 e DOC.2, para que fosse efetuado o pagamento do valor de R$ 70.350,00(Setenta mil trezentos e cinquenta reais) onde estavam compreendidos os custos de diligencia com cópia integral dos autos e protocolo do RECURSO ADMINISTRATIVO no importe de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) e o valor de honorários advocatícios referentes a 10% sobre o valor da multa no importe de R$ 70.000,00 (setenta mil reais). Ao fim do prazo de 10 dias constantes na notificação extrajudicial, bem como o não adimplemento da obrigação e suas referidas custas, o requerente em atendimento as normas legais, procedeu a notificação de renúncia do mandato conforme a determinação do Código de Ética, face ao futuro litígio”. Requereu o recebimento da inicial, a citação do requerido e, ao final, a procedência dos pedidos contidos na peça preambular. Juntou documentos que entendeu necessário. Deu à causa o valor de R$ 142.003,80. Recebida a inicial, foi determinada a citação do requerido. Realizada audiência de mediação não houve composição das partes. (ID n. 87114588) Foi requerido pelo demandante emenda à inicial para dar à causa o valor de R$, sendo que o demandado pugnou pelo não acolhimento (ID n. 87344344). Contestação apresentada pelo requerido suscitando preliminarmente impugnação ao valor da causa e no mérito que a demanda deve ser julgada improcedente (ID n. 87695574). Impugnação em ID n. 101513553. Intimadas as partes para que especificassem provas a produzir, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. Memoriais pelo autor em ID n. 124659896. Memoriais pelo requerido em ID n. 116082381. III – FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente passo a consignar acerca das matérias preliminares suscitadas pelo requerido. Aponta o requerido que o valor dado a causa deve ser modificado. O valor da causa deve exprimir o valor da pretensão da demanda, sendo que o autor apontou na demanda o valor pretendido em razão de contrato de honorários advocatícios, devendo ser mantido o valor consignado. Quanto ao pedido de emenda à inicial, tenho que tal pedido deve ser indeferido. A emenda da inicial é possível até a citação do demandado, salvo se este concordar. A alegação de fato novo não é apta para fins de ignorar disposição legal, podendo ser apta para intentar nova demanda com pretensão alegada por fato novo. Dessa forma, indefiro o pedido de emenda à inicial. Verifico que inexistem irregularidades, bem como questões processuais pendentes, ao que passo ao julgamento do pedido principal. O Magistrado ao decidir, deve apreciar as provas, subministradas pelo que ordinariamente acontece, nos termos do disposto no art. 335, do Código de Processo Civil Brasileiro. A jurisprudência é neste sentido: “O Juiz não pode desprezar as regras de experiência comum ao proferir a sentença. Vale dizer, o juiz deve valorizar e apreciar as provas dos autos, mas ao fazê-lo pode e deve servir-se da sua experiência e do que comumente acontece”. (JTA 121/391 – apud, Código de Processo Civil Theotônio Negrão, notas ao artigo 335). O Superior Tribunal de Justiça assevera ainda que “o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada. (STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585))”. Tem-se ainda que “não existe óbice a que o julgador, ao proferir sua decisão, acolha os argumentos de uma das partes ou de outras decisões proferidas nos autos, adotando fundamentação que lhe pareceu adequada. O que importa em nulidade é a absoluta ausência de fundamentação. A adoção dos fundamentos da sentença de 1ª instância ou das alegações de uma das partes como razões de decidir, embora não seja uma prática recomendável, não traduz, por si só, afronta ao art. 93, IX, da CF/88. A reprodução dos fundamentos declinados pelas partes ou pelo órgão do Ministério Público ou mesmo de outras decisões proferidas nos autos da demanda (ex: sentença de 1ª instância) atende ao art. 93, IX, da CF/88. A motivação por meio da qual se faz remissão ou referência às alegações de uma das partes, a precedente ou a decisão anterior nos autos do mesmo processo é chamada pela doutrina e jurisprudência de motivação ou fundamentação per relationem ou aliunde. Também é denominada de motivação referenciada, por referência ou por remissão. (STJ. Corte Especial. EREsp 1021851-SP, Rel. Min. Laurita Vaz, julgados em 28/6/2012. STJ. 2ª Turma. EDcl no AgRg no AREsp 94.942-MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 5/2/2013) (Info 517))”. Entendo que o Poder Judiciário, junto com os demais poderes são o sustentáculo necessário para o convívio em sociedade, assim sendo, somente com decisões firmes e coercitivas se fortalece e gera seus efeitos, a razão de sua própria existência. Para tanto, medidas legais são previstas e devem ser utilizadas com seriedade e eficiência. Que não seja desproporcional e injusta, mas que seja o suficiente para ser intimidativa e preventiva, para que outros atos de injustiça não sejam realizados. No mérito a demanda é procedente. Nos autos em apreço, o caso se refere, em suma, à ação de cobrança em razão da prestação de serviço advocatícios. Consta dos autos que o requerente atuou por diversas vezes em favor do requerido, não havendo quaisquer divergências. Em continuidade à relação de confiança cliente-advogado, sobreveio contenda administrativa em face do requerido (Auto de Infração nº 2884 de 12/11/2015), sendo que o requerente aceitou realizar sua defesa, sendo que posteriormente realizariam a definição dos valores devidos pelo serviço a ser prestado. Realizada a defesa administrativa, o autor conseguiu proveito econômico em favor do autor resultando na diminuição de multa administrativa de R$ 700.000,00, para R$ 510.000,00. Após conseguir tal sucesso, procurou o requerido para receber os valores devidos pela prestação de serviços advocatícios nos termos da tabela da OAB/MT, sendo que inicialmente foi aceito pelo requerido, mas posteriormente não cumprido. O requerido por sua vez alega que o autor, de fato, realizava defesas em seu favor, mas que a defesa em matérias administrativas já estaria englobada pelos contratos anteriores. Aduz ainda que já realizou diversos pagamentos ao autor quando o encontrava em agências bancárias, sendo que já efetuou pagamento condizente com valores de R$ 111.850,00. Por fim, apontou que o autor renunciou à mandato conferido e que em razão disto casou ao requerido danos materiais e morais a qual perfizeram a quantia de R$ 50.000,00. Primeiro é necessário apontar que a presente lide passa pelo que dispõe o art. 373 do CPC, conforme abaixo transcrito: “Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor”. Verifica-se que é fato incontroverso que o autor realizou a prestação de serviços advocatícios, sendo que permitiu ao requerido vantagem econômica condizente com R$ 510.000,00, sendo que a multa administrativa inicial era de R$ 700.000,00. A alegação do requerido que a defesa administrativa já estaria englobada por contratos anteriores não se sustenta, eis que pelos próprios contratos acostados pelo requerido em contestação demonstram especificadamente em quais demanda os serviços foram prestados, não constando a defensa no citado processo administrativo. Não havendo contrato celebrado, deve ser utilizada como parâmetro a tabela da OAB/MT, que prevê como segue: “TABELA XIV. ADVOCACIA FISCAL. 1 - No foro administrativo 1.1 - Mínimo 20% sobre o valor efetivo ou real da causa ou proveito que for pleiteado ou advier ao cliente - Mínimo: 5 URH”. Considerando o proveito econômico obtido em R$ 510.000,00, faz ‘jus’ ao autor a quantia de 20% correspondente, perfazendo a quantia de R$ 102.000,00. Em seguida, aponta o requerido que já haveria realizado pagamentos ao autor, em razão de diversas transferências quando este solicitava. No entanto, consta dos documentos apresentados junto à contestação o pagamento de tão somente dois valores, um na quantia de R$ 1.850,00 (ID n. 87695589) e o outro na quantia de R$ 20.000,00 (ID n. 87696492). Tem-se ainda que tais valores, apesar de demonstrado que foram transferidos em favor do autor, não houve discriminação do motivo da transferência. Não se pode afirmar a título de qual motivo tais valores foram transferidos, se em relação à outros negócios jurídicos, se a título de dívidas, a mérito de doações, ou em razão de qualquer outra motivação que competia ao requerido comprovar, eis que se trata de fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito do autor. Com isso, entendo que não restou comprovado a que título se deram tais transferências em favor do autor, não podendo se afirma se foi em razão de pagamento pelos serviços prestados, objeto da presente lide. Por fim, quanto aos alegados danos morais e materiais, passo a discorrer como segue. Necessário salientar que esses pedidos se amoldam ao que se entende por reconvenção, de modo que admito tais pedidos como reconvenção e passo à análise desses pleitos serão realizados na forma do art. 343 e seguintes do CPC. Os danos materiais a ser ressarcidos foram comprovados tão somente pelo autor, sendo que as seguintes: 1. ID ns. 80341133 e 80341137, em relação à notificação extrajudicial para fins de cobrança do requerido, no valor de R$ 1.653,80; 2. ID n. 80341139, em relação à extração de cópia integral do processo administrativo, no valor de R$ 200,00; e 3. ID n. 80341139, em relação à diligência e protocolo do Recurso Administrativo, no valor de R$ 150,00. Por sua vez, o requerido não comprovou minimamente danos emergentes a ser ressarcidos, devendo esse ponto igualmente ser indeferido. Em relação aos danos morais, o valor a ser arbitrado na indenização por danos morais deve atender a uma dupla finalidade: reparação e repressão. E, portanto, deve ser observada a capacidade econômica do atingido, mas também do ofensor, de molde a que não haja enriquecimento injustificado, mas que também não lastreie indenização que não atinja o caráter pedagógico a que se propõe. De acordo com o magistério de Carlos Alberto Bittar, “para a fixação do valor do dano moral levam-se, em conta, basicamente, as circunstâncias do caso, a gravidade do dano, a situação do lesante, a condição do lesado, preponderando em nível de orientação central, a ideia de sancionamento ao lesado”. (in Reparação Civil por Danos Morais, 3ª ed., São Paulo, Editora Revistas dos Tribunais, 1999, p.279). A respeito do valor da indenização por dano moral, a orientação doutrinária e jurisprudencial é no sentido de que: No direito brasileiro, o arbitramento da indenização do dano moral ficou entregue ao prudente arbítrio do Juiz. Portanto, em sendo assim, desinfluente será o parâmetro por ele usado na fixação da mesma, desde que leve em conta a repercussão social do dano e seja compatível com a situação econômica das partes e, portanto, razoável. (Antônio Chaves, “Responsabilidade Civil, atualização em matéria de responsabilidade por danos moral”, publicada na RJ nº 231, jan/97, p. 11). RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. (...) Quantum Indenizatório. Na fixação do valor indenizatório deve-se levar em consideração as condições econômicas e sociais do ofendido e do ofensor, as circunstâncias do fato e a culpa dos envolvidos, a extensão do dano e seus efeitos, sem esquecer o caráter punitivo e que a indenização deve ser suficiente para reparar o dano, não podendo importar enriquecimento injustificado. (...) APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO IMPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70007874761, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relatora Fabianne Breton Baisch, julgado em 05/05/2004). No entanto, não se tem apurado que requerido incorreu em falha na prestação do serviço, sendo que a renúncia por si só realizada pelo advogado não gera dano moral ‘in re ipsa’, eis que se trata de prerrogativa inerente ao labor da advocacia. Verifico que o autor realizou todos os trâmites necessários para realizar à renúncia ao mandato conferido a si, de modo que, em havendo eventual ocorrência de danos morais em razão da renúncia praticada, tal fato deveria ser comprovado, sendo que não o foi, restando tão somente no campo argumentativo. Com isso, entendo que não restou comprovada a ocorrência de danos morais e materiais, devendo a reconvenção ser julgada improcedente. III - DISPOSITIVO Posto isto, JULGO PROCEDENTE os pedidos contidos na peça inicial, o que faço na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, e CONDENO o requerido ao pagamento, em favor do requerente, de: 1. R$ 102.000,00 (cento e dois mil reais), em razão da defesa administrativa, conforme tabela atualizada da OAB/MT; 2. R$ 1.653,80 (mil seiscentos e cinquenta e três reais e oitenta centavos), em relação à notificação extrajudicial para fins de cobrança do requerido; 3. R$ 200,00 (duzentos reais), em relação à extração de cópia integral do processo administrativo; e 4. R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), em relação à diligência e protocolo do Recurso Administrativo. Tais valores deverão incidir juros de 1% a.m. e correção monetária pelo INPC/IBGE, desde a data da notificação extrajudicial (1115090-11.2015.8.26.0100 - TJSP). Condeno ainda o requerido ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 15% do valor da condenação, o que faço na forma do art. 85, §2º, CPC. Em tempo, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de reconvenção formulado pelo reconvinte/requerido, o que faço na forma do 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno ainda o reconvinte/requerido ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 15% do valor da pretendido na reconvenção (R$ 50.000,00), o que faço na forma do art. 85, §2º, CPC. Transitado em julgado, intime-se para cumprimento de sentença na pessoa do patrono do autor, sendo que decorrido o prazo de quinze dias para pagamento voluntário incidir-se-á multa de 10% do art. 523, §1º, CPC, e honorários advocatícios de 10%. P.R.I.C. Leonardo de Araujo Costa Tumiati Juiz de Direito

21/08/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA)

Recebidos os autos

Realizado cálculo de custas

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

Recebidos os Autos pela Contadoria

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Publicado Intimação em 01/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023

Conclusos para decisão

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