Execução de Título Extrajudicial 1005975-86.2023.8.11.0037 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1005975-86.2023.8.11.0037 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Exequente: Antonio Damião da Silva Executado: Gustavo da Silva Oliveira Martins Processo nº 1005975-86.2023.8.11.0037 Ação de Execução de Título Extrajudicial Vistos etc. Acolho a emenda à petição inicial. Cite-se o executado para pagar a dívida no prazo de 3 (três) dias, contado da citação (CPC, art.829, caput), cientificando-o de que, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos, oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art.915), bem como que, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (CPC, art.916). Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, devendo o executado ser expressamente advertido de que, no caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (CPC, art.827, §1º). Do mandado de citação constarão, também, a ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. A penhora recairá sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelos executados e aceitos pelo juiz, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente (CPC, art.829, §§1º e 2º). Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução. Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido, incumbindo ao exequente requerer a citação por edital, uma vez frustradas a pessoal e a com hora certa. Aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo. O cumprimento do despacho inicial está condicionado ao recolhimento da taxa judiciária, haja vista que o exequente comprovou somente o recolhimento das custas judiciais (Num. 123761229). Intime-se o exequente para, em 5 (cinco) dias, comprovar o recolhimento da taxa judiciária, sob pena de extinção processual. Intime-se. Cumpra-se. Primavera do Leste (MT), 27 de julho de 2023. Patrícia Cristiane Moreira Juíza de Direito

28/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo nº 1005975-86.2023.8.11.0037 Ação de Execução por Quantia Certa Contra Devedor Solvente Exequente: Antônio Damião da Silva Executados: Martins Trading & Commodities Agrícolas ME e Gustavo da Silva Oliveira Martins Vistos etc. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. A declaração de pobreza e respectiva arguição estabelecem mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento ou revogação. Nesse sentido: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO E RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE – PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDO – HIPOSSUFICIÊNCIA QUE NÃO ENCONTRA RESSONÂNCIA NOS ELEMENTOS DOS PRÓPRIOS AUTOS – DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO - O Código de Processo Civil, em seu artigo 99, §§ 2º e 3º, dispõe que, se presume verdadeira a alegação de hipossuficiência pela pessoa física, ressalvada a existência de elementos que apontem a falta de pressupostos legais para a concessão da benesse.II – Diante dos rendimentos do agravante, é plenamente possível o pagamento das custas processuais exigidas, de modo que, o indeferimento da benesse é medida que se impõe. (AGRAVO DE INSTRUMENTO SERLY MARCONDES ALVES, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 21/11/2018, Publicado no DJE 23/11/2018) RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO - PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDO – HIPOSSUFICIÊNCIA QUE NÃO ENCONTRA RESSONÂNCIA NOS ELEMENTOS DOS PRÓPRIOS AUTOS – DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO - A obtenção da assistência judiciária não está adstrita apenas à afirmação da própria hipossuficiência, mas sim, também varia conforme o livre convencimento motivado do julgador e, no caso das pessoas jurídicas, da comprovação cabal do estado de necessidade, apontando as dificuldades financeiras por que passa, a ponto de impedir que efetue o pagamento das custas processuais.II - In casu, nada convence do contrário, pois, além da condição pessoa jurídica, a própria natureza da demanda milita em face da empresa agravante. Isso porque, pretendem por meio dos Embargos à Execução, manejado por ela, proveito econômico estimado em R$ 133.000,00 (cento e trinta e três mil reais), de modo que, o indeferimento da benesse é medida que se impõe. (AGRAVO DE INSTRUMENTO SERLY MARCONDES ALVES, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 14/11/2018, Publicado no DJE 22/11/2018) No caso concreto, a presunção de hipossuficiência foi afastada diante da qualificação do exequente como comerciante e ter dispendido de altos valores para investimentos (R$100.000,00), presumindo-se, em princípio, possuir capacidade para pagar as despesas do processo. Outrossim, o exequente declara a existência de bens que superam o valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais) conforme consta em declaração de imposto de renda, afastando a incapacidade financeira. Insta salientar que o escopo da lei, ao conceder os benefícios da gratuidade, destina-se a favorecer àqueles que realmente necessitam se socorrer desse benefício para ver assegurado seu direito, o que não se vislumbra no caso concreto, haja vista a inegável capacidade financeira. Sendo assim, diante da falta de comprovação dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, indefiro o pedido e determino a intimação da parte para promover o efetivo recolhimento das custas e taxas, em 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (CPC, art. 290). Conforme já mencionado, o contrato de participação de investidor menciona o aporte de R$100.000,00 (cem mil reais) e, segundo a narrativa exordial, os executados efetuaram o reembolso parcial do valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais) após a solicitação de resgate do aporte. Os títulos executivos extrajudiciais são aqueles elencados no artigo 784 do Código de Processo Civil. Logo, o comprovante de transferência bancária não é título executivo extrajudicial. Destarte, intime-se o exequente, pela derradeira vez, para, em 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial apresentando o título executivo referente ao empréstimo no valor de R$11.000,00 (onze mil reais) ou apresentar emenda substitutiva à inicial excluindo o referido valor e o valor relativo ao reembolso, corrigindo os cálculos apresentados. Transcorrido o prazo, imediata conclusão. Cumpra-se. Primavera do Leste (MT), 19 de julho de 2023. Patrícia Cristiane Moreira Juíza de Direito

20/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: Antônio Damião da Silva Executados: Martins Trading & Commodities Agrícolas ME e Gustavo da Silva Oliveira Martins ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo nº 1005975-86.2023.8.11.0037 Ação de Execução por Quantia Certa Contra Devedor Solvente Vistos etc. O contrato de participação de investidor menciona o aporte de R$100.000,00 (cem mil reais) e, segundo a narrativa exordial, os executados efetuaram o reembolso parcial do valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais) após a solicitação de resgate do aporte. Todavia, o exequente incluiu na execução um empréstimo no valor de R$11.000,00 (onze mil reais), sem juntar o respectivo título executivo extrajudicial. Destarte, intime-se o exequente para, em 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial apresentando o título executivo referente ao empréstimo no valor de R$11.000,00 (onze mil reais) ou apresentar emenda substitutiva à inicial excluindo o referido valor e corrigindo os cálculos apresentados. O exequente qualificou-se como comerciante, não sendo crível, de acordo com as regras de experiência comum, a arguição de hipossuficiência. Como providência prévia à análise do pedido de assistência judiciária, intime-se a parte autora para comprovação do preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, juntando cópia das três últimas declarações de imposto de renda, holerites e extratos bancários, nos moldes do artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil. Por fim, por ocasião da propositura da ação, a parte autora efetuou a marcação da prioridade “Juízo 100% Digital”, inobservando, todavia, as demais exigências normativas previstas na Portaria nº 706/2020-PRES, de 16 de novembro de 2020. Destarte, intime-se a parte exequente para, confirmada a opção pelo procedimento “Juízo 100% Digital”, emendar a petição inicial, apontado a escolha, de forma expressa, na folha de rosto, indicando o número da linha telefônica móvel e endereço eletrônico das partes. Expirado o prazo, imediata conclusão. Cumpra-se. Primavera do Leste (MT), 05 de julho de 2023. Patrícia Cristiane Moreira Juíza de Direito

06/07/2023, 00:00

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Juntada de Petição de manifestação

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de ANTONIO DAMIAO DA SILVA em 02/03/2026 23:59

Decorrido prazo de GUSTAVO DA SILVA OLIVEIRA MARTINS em 02/03/2026 23:59

Decorrido prazo de INAIARA CALEGARI ROSA em 25/02/2026 23:59

Decorrido prazo de ANTONIO DAMIAO DA SILVA em 25/02/2026 23:59

Decorrido prazo de VITORIA NUNES XAVIER DE OLIVEIRA em 25/02/2026 23:59

Publicado Intimação em 13/02/2026.

Publicado Intimação em 13/02/2026.

Publicado Intimação em 13/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026

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