Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 1007757-95.2021.8.11.0006 - TJMT

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 1007757-95.2021.8.11.0006 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autos n. 1007757-95.2021.8.11.0006 Vistos, etc. Trata-se de INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, instaurado por JULIANO MOREL PINTO em desfavor de CACERENSE ESPORTE CLUBE LTDA - ME, ambos qualificados nos autos. Em síntese, alega a parte requerente que a requerida está inadimplente com o valor de R$ 17.534,46 (dezessete mil, quinhentos e trinta e quatro reais e quarenta e seis centavos). Aduz que todas as tentativas de penhorar bens da requerida foram frustradas e que a mesma encerrou suas atividades empresariais irregularmente, na medida em que interrompeu suas atividades e alterou o endereço sem providenciar a competente baixa junto ao Registro Público de Empresas. Sustenta que é evidente a possibilidade de os sócios da requerida dilapidarem seus respectivos patrimônios, com a finalidade de praticar fraude a execução. Em razão disso, requereu, liminarmente, a constrição dos bens dos Executados, via sistema Bacenjud e Renajud. Por meio da decisão de ID 67461647, o pedido de tutela de urgência apresentado pelo requerente foi indeferido por este Juízo. Os requeridos foram devidamente citados (ID 85064156 e 85359083) e deixaram transcorrer “in albis” o prazo para apresentação de contestação (ID 102112193). O autor requereu o julgamento antecipado do feito, com a aplicação dos efeitos da revelia (ID 102657845). É o relato do necessário. DECIDO. De acordo com o artigo 50 do Código Civil, em casos de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o Juiz decidir que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidas aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica. A desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional, admitida nos casos permitidos pela legislação; assim, o encerramento irregular das atividades, ou a mera ausência de bens, por si só, não acarretam a desconsideração, sendo necessária a demonstração de ato de violação ao contrato social, de fraude, ilegalidade, confusão patrimonial ou de desvio de finalidade, conforme a jurisprudência do STJ, o que não ocorreu neste caso. Compulsando os autos, verifica-se que, embora citados, os sócios da empresa devedora deixaram transcorrer in albis o prazo para contestar. Contudo, os efeitos da revelia não são absolutos, cabendo a este Juízo o exame das provas constantes na demanda. Destarte, a presunção relativa de veracidade das alegações não autoriza a desconsideração da personalidade jurídica, uma vez que se trata de medida excepcional, que demanda demonstração específica de abuso da personalidade. A não localização de bens penhoráveis, em situação em que não se vislumbra a ocorrência de fraude, é fato insuficiente, por si só, para o acolhimento da pretensão de desconsideração da personalidade jurídica, prevista no art. 50, do CC/2002, visto que não basta para provar a má-fé dos sócios ou abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. No caso em tela, o requerente não apresentou qualquer prova de que a sociedade empresária objeto do pedido de desconsideração da personalidade jurídica tenha realizado ato que pudesse caracterizar abuso da personalidade jurídica, por confusão patrimonial e/ou desvio de finalidade. Da análise dos documentos colacionados pelo requerente, verifico que não restaram evidenciados, com segurança, os motivos autorizadores da rogada desconsideração da personalidade, ao fito de atingir os bens dos respectivos sócios. Ademais, ao consultar a Inscrição e Situação Cadastral da empresa demandada (CNPJ 08.033.026/0001-48) por meio do sítio eletrônico da Receita Federal (https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/Servicos/cnpjreva/Cnpjreva_Solicitacao.asp), este Juízo constatou que a pessoa jurídica em comento se encontra “ATIVA” e em situação regular, o que rechaça a alegação formulada pelo requerente de que houve o encerramento irregular de suas atividades. Portanto, inexistindo provas robustas da prática de atos previstos no artigo 50 do Código Civil, impõe-se a improcedência do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, por ora, vez que não se encontra evidenciado, de forma clara e inconteste, o desvio de finalidade e a confusão patrimonial (requisito subjetivo). Nesse sentido, colham-se os seguintes julgados: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. MEDIDA EXCEPCIONAL. NÃO VERIFICAÇÃO DOS MOTIVOS AUTORIZADORES. EFEITOS MATERIAIS DA REVELIA AFASTADOS. NÃO INCIDÊNCIA DE CONDENAÇÃO NOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional, admitida nos casos permitidos pela legislação; assim, o encerramento irregular das atividades, ou a mera ausência de bens, por si só, não acarretam a desconsideração, sendo necessária a demonstração de ato de violação ao contrato social, de fraude, ilegalidade, confusão patrimonial ou de desvio de finalidade, conf. a jurisprudência do c. STJ, o que não ocorreu na hipótese. 2. Os efeitos da revelia não são absolutos, porquanto a presunção de veracidade dos fatos é relativa, cabendo ao Julgador o exame das provas constantes na demanda. 3. No incidente de desconsideração da personalidade jurídica, mero incidente processual não induz a condenação em honorários advocatícios, quando rejeitado, porquanto o rol do artigo 85, § 1º, do CPC, não prevê o arbitramento de honorários, para a hipótese. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E, PARCIALMENTE, PROVIDO. DECISÃO REFORMADA, EM PARTE.” (TJ-GO - AI: 02698407520188090000, Relator: OLAVO JUNQUEIRA DE ANDRADE, Data de Julgamento: 28/09/2018, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 28/09/2018) “EXECUÇÃO – Desconsideração da personalidade jurídica – Como (a) a não localização de bens penhoráveis, em situação em que não se vislumbra a ocorrência de fraude, é fato insuficiente, por si só, para o acolhimento da pretensão de desconsideração da personalidade jurídica, prevista no art. 50, do CC/2002, visto que não basta para provar a má-fé dos sócios ou abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial; e (b) o simples fato da empresária individual devedora ter se tornado sócia da sociedade empresária, cujo patrimônio de busca alcançar com a desconsideração da personalidade jurídica, não autoriza o acolhimento da desconsideração da personalidade jurídica, nos exatos termos do art. 50, do CC, com redação dada pela LF 13.874/2019, (c) porquanto, na espécie, nenhuma prova produzida revela que a sociedade empresária objeto do pedido de desconsideração da personalidade jurídica (c. 1) integra grupo econômico com a empresa individual executada; ou (c. 2) realizou ato que pudesse caracterizar abuso da personalidade jurídica, por confusão patrimonial e/ou desvio de finalidade; (d) de rigor, a manutenção da r. decisão agravada, que indeferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica formulado pela parte agravante. Recurso desprovido.” (TJ-SP - AI: 20333290320228260000 SP 2033329-03.2022.8.26.0000, Relator: Rebello Pinho, Data de Julgamento: 22/06/2022, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/06/2022) “INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA REJEITADO. REVELIA DOS REQUERIDOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Insurgência em face de decisão que rejeitou incidente de desconsideração da personalidade jurídica da executada. Decisão mantida. 1. REVELIA. Presunção relativa de veracidade das alegações não autoriza a desconsideração da personalidade jurídica, uma vez que se trata de medida excepcional, que demanda demonstração específica de abuso da personalidade. 2. ABUSO DA PERSONALIDADE. Ausência de patrimônio não é suficiente para a desconsideração da personalidade jurídica, sendo necessária prova de desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Precedentes. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Caráter alimentar (art. 85, § 14, CPC) não permite a desconsideração da personalidade jurídica fora dos casos previstos em lei. RECURSO DESPROVIDO.” (TJ-SP - AI: 21300597620228260000 SP 2130059-76.2022.8.26.0000, Relator: Carlos Alberto de Salles, Data de Julgamento: 29/08/2022, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/08/2022) Diante do acima exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial e, via de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 487, inciso I, do CPC/15. CONDENO a parte autora ao pagamento das despesas, custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. No entanto, como a parte autora é beneficiária da Justiça Gratuita, a exigibilidade do crédito fica suspensa até a fluência do prazo de cinco anos, contados da sentença final, se até lá não houver alteração na situação de necessidade (art. 98,§1º, inc. VI e art. 98, §3º do novo CPC). Com o trânsito em julgado, aguarde-se a manifestação das partes no prazo de quinze (15) dias, sem a qual, determino sejam os autos remetidos ao ARQUIVO, conforme determinado no capítulo 6, seção 16, item 29, da CONSOLIDAÇÃO DAS NORMAS GERAIS DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CGJ. Após o trânsito em julgado, traslade-se cópia deste decisum para os autos principais, conferindo prosseguimento àquele feito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.

06/07/2023, 00:00

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Determinada Requisição de Informações

Juntada de comunicação entre instâncias

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 31/07/2023

Determinada Requisição de Informações

Juntada de comunicação entre instâncias

Decorrido prazo de CACERENSE ESPORTE CLUBE LTDA - ME em 28/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de EDSON PENHA DE ALCANTARA COELHO em 28/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de JULIANO MOREL PINTO em 28/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de CLOVES ALVES DOS SANTOS em 28/07/2023 23:59.

Publicado Sentença em 07/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2023

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