Procedimento Comum Cível 1000752-60.2023.8.11.0100 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1000752-60.2023.8.11.0100 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE BRASNORTE DECISÃO REQUERENTE: EDIVALDO SANTOS DA SILVA REQUERIDO: M. E. Z. D. S. e outros 1. Preenchidos os requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil, PROCESSO nº 1000752-60.2023.8.11.0100 RECEBO a petição inicial e seus documentos. 2. PROCESSE-SE em segredo de justiça, conforme disposto no art. 189, II do CPC. 3. Quanto ao pedido de deferimento de tutela de urgência para anulação de registro civil, com a retirada dos dados paternos, tem-se que, em pese a presença do "fumus boni iuris", não há demonstrativo suficiente de "periculum in mora" que justifique o pedido liminar, vez que necessário averiguar ainda sobre a paternidade socioafetiva, o que exige contraditório e ampla defesa. Desse modo, diante da ausência dos requisitos previstos no art. 300, do CPC, INDEFIRO o pedido liminar. 4. Em atenção ao disposto no artigo 695 do CPC e considerando a ausência de manifestação contrária pela parte demandada quanto a realização de audiência de conciliação, bem como a busca pela mediação por todas as partes atuantes no processo, REMETAM-SE os autos para designação de audiência de conciliação/mediação. 5. INTIME-SE a parte autora da data e CITE-SE a parte requerida para comparecimento, ressaltando a obrigatoriedade da presença das partes, sob pena de incorrer em ato atentatório à dignidade da justiça e aplicação de multa, nos termos do art. 334, §8º do CPC. 6. Não obtida a autocomposição, sairá a parte requerida devidamente intimada para a apresentação de CONTESTAÇÃO, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data da audiência de conciliação/mediação. 7. Com o retorno dos autos do setor de conciliação, CERTIFIQUE-SE o decurso do prazo de resposta e INTIME a parte autora para apresentar réplica ou resposta à reconvenção no prazo de 15 (quinze) dias. 8. CUMPRA-SE, servindo a presente como MANDADO/ CARTA/ OFÍCIO. Brasnorte, assinado e datado digitalmente. LUCÉLIA OLIVEIRA VIZZOTTO Juíza de Direito

07/08/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de certidão do trânsito em julgado

Expedição de Mandado

Juntada de Juntada de Mandado e Certidão

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Sentença em 21/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2025

Expedição de Outros documentos

Homologada a Transação

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