Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1001354-60.2019.8.11.0013 - TJMT | JusConsulta

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Pensão por Morte (Art. 74/9)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/04/2019

Valor da Causa

R$ 998,00

Órgão julgador

1ª Vara de Pontes e Lacerda

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Primeira Vara - Comarca de Pontes e Lacerda - SDCR

Partes do Processo

ANA VIEIRA DE SOUZA

CPF

Autor

INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL

Terceiro

INSS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

INSS INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL

Terceiro

Advogados / Representantes

WALDECI LELES MARTINS

OAB/MT 4840·CPF·Representa: Autor

CID ROBSON BOLONHESE

OAB/MT 11699·CPF·Representa: Autor

GISLAYNE APARECIDA NARCISO CLARO BOLONHESE

OAB/MT 11202·CPF·Representa: Autor

VERA LUCIA DEMARCHI BOLONHESE LELES MARTINS

OAB/MT 26373·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(9)

ANA VIEIRA DE SOUZA

CPF

Autor

INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL

Terceiro

INSS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

INSS INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL

Terceiro

INSTITUO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL NO ESTADO DE MATO GROSSO - PF/MT

Terceiro

FUNDO DO REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL

CNPJ

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

09/02/2026, 10:37

Recebidos os autos

09/02/2026, 10:37

Arquivado Definitivamente

09/02/2026, 10:36

Transitado em Julgado em 17/11/2025

09/02/2026, 10:36

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 17/11/2025 23:59

18/11/2025, 06:34

Juntada de Petição de manifestação

03/10/2025, 15:44

Publicado Sentença em 01/10/2025.

03/10/2025, 12:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2025

03/10/2025, 12:22

Expedição de Outros documentos

29/09/2025, 17:25

Expedição de Outros documentos

29/09/2025, 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/09/2025, 17:25

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

29/09/2025, 17:25

Conclusos para julgamento

25/09/2025, 16:58

Juntada de Alvará

19/08/2025, 19:21

Processo Desarquivado

19/08/2025, 17:55

Todas as movimentações(172)

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

09/02/2026, 10:37

Recebidos os autos

09/02/2026, 10:37

Arquivado Definitivamente

09/02/2026, 10:36

Transitado em Julgado em 17/11/2025

09/02/2026, 10:36

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 17/11/2025 23:59

Documentos

Sentença

•29/09/2025, 17:25

Sentença

•29/09/2025, 17:25

18/11/2025, 06:34

Juntada de Petição de manifestação

03/10/2025, 15:44

Publicado Sentença em 01/10/2025.

03/10/2025, 12:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2025

03/10/2025, 12:22

Expedição de Outros documentos

29/09/2025, 17:25

Expedição de Outros documentos

29/09/2025, 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/09/2025, 17:25

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

29/09/2025, 17:25

Conclusos para julgamento

25/09/2025, 16:58

Juntada de Alvará

19/08/2025, 19:21

Processo Desarquivado

19/08/2025, 17:55

Juntada de Petição de petição

05/08/2025, 16:16

Ato ordinatório praticado

05/08/2025, 13:22

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

30/07/2025, 02:07

Arquivado Definitivamente

13/06/2025, 07:56

Ato ordinatório praticado

11/06/2025, 08:13

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 06/06/2025 23:59

07/06/2025, 02:51

Juntada de Petição de manifestação

29/05/2025, 13:54

Publicado Intimação em 26/05/2025.

26/05/2025, 04:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025

24/05/2025, 03:06

Expedição de Outros documentos

22/05/2025, 11:43

Expedição de Outros documentos

22/05/2025, 11:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/05/2025, 11:43

Ato ordinatório praticado

22/05/2025, 11:42

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 17/03/2025 23:59

18/03/2025, 02:10

Juntada de Petição de manifestação

24/02/2025, 15:03

Publicado Sentença em 21/02/2025.

21/02/2025, 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025

21/02/2025, 02:51

Expedição de Outros documentos

19/02/2025, 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/02/2025, 18:12

Embargos de Declaração Acolhidos

19/02/2025, 18:12

Expedição de Outros documentos

19/02/2025, 18:12

Conclusos para decisão

19/02/2025, 17:14

Ato ordinatório praticado

19/02/2025, 17:13

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 24/01/2025 23:59

25/01/2025, 02:14

Expedição de Outros documentos

10/12/2024, 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/12/2024, 12:40

Juntada de Petição de embargos de declaração

02/12/2024, 10:38

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

29/11/2024, 18:44

Conclusos para decisão

03/10/2024, 13:51

Juntada de Alvará

24/09/2024, 17:19

Processo Desarquivado

24/09/2024, 16:03

Juntada de Petição de petição

06/09/2024, 14:32

Arquivado Definitivamente

05/09/2024, 23:01

Juntada de Alvará

05/09/2024, 17:57

Publicado Despacho em 03/09/2024.

03/09/2024, 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024

03/09/2024, 02:34

Expedição de Outros documentos

30/08/2024, 17:55

Proferido despacho de mero expediente

30/08/2024, 17:55

Juntada de Petição de petição

05/07/2024, 15:23

Conclusos para despacho

06/03/2024, 09:45

Juntada de Petição de manifestação

05/03/2024, 14:52

Expedição de Outros documentos

04/03/2024, 11:45

Ato ordinatório praticado

28/02/2024, 17:26

Juntada de Alvará

27/02/2024, 19:37

Ato ordinatório praticado

27/02/2024, 11:24

Juntada de Ofício

23/02/2024, 21:00

Expedição de Outros documentos

19/02/2024, 17:05

Proferidas outras decisões não especificadas

08/02/2024, 16:17

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

08/02/2024, 15:37

Conclusos para decisão

26/01/2024, 14:02

Juntada de Petição de petição

13/12/2023, 10:35

Juntada de Alvará

12/12/2023, 22:45

Processo Desarquivado

12/12/2023, 18:13

Ato ordinatório praticado

01/12/2023, 18:43

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 02/10/2023 23:59.

20/10/2023, 00:43

Arquivado Definitivamente

09/10/2023, 10:16

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 27/09/2023 23:59.

28/09/2023, 12:04

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 27/09/2023 23:59.

28/09/2023, 04:17

Juntada de Petição de manifestação

11/09/2023, 15:27

Expedição de Outros documentos

11/09/2023, 12:46

Expedição de Outros documentos

11/09/2023, 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/09/2023, 12:46

Ato ordinatório praticado

11/09/2023, 12:45

Juntada de Petição de petição

31/08/2023, 11:54

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 18/08/2023 23:59.

19/08/2023, 04:00

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 15/08/2023 23:59.

16/08/2023, 10:59

Expedição de Outros documentos

15/08/2023, 12:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/08/2023, 12:16

Juntada de Petição de manifestação

31/07/2023, 14:48

Publicado Decisão em 25/07/2023.

25/07/2023, 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2023

25/07/2023, 02:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1001354-60.2019.8.11.0013. REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PONTES E LACERDA 1ª VARA DE PONTES E LACERDA AV. AVENIDA PARANÁ, 2054, TELEFONE: (65) 3266-8600, SÃO JOSÉ, PONTES E LACERDA - MT - CEP: 78250-000 - TELEFONE: (65) 32668600 NÚMERO DO ESPÉCIE: [Pensão por Morte (Art. 74/9)]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR(A): ANA VIEIRA DE SOUZA Advogados do(a) AUTOR(A): WALDECI LELES MARTINS - MT4840-B, CID ROBSON BOLONHESE - MT11699-O, GISLAYNE APARECIDA NARCISO CLARO BOLONHESE - MT11202-A, VERA LUCIA DEMARCHI BOLONHESE LELES MARTINS - MT26373-O Vistos. Converta-se em cumprimento de sentença. Intime-se o requerido, nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, para que, no prazo legal, apresente impugnação ou concorde com o valor pleiteado, para pagamento de via RPV. Havendo impugnação, certifique o cartório a tempestividade, intimando-se o requerente para manifestação. Ocorrendo oposição quanto ao valor, diga o requerente, no prazo legal, sob pena de concordância. Não havendo oposição ou impugnação, desde já HOMOLOGO os cálculos apresentados, devendo ser expedido RPV no valor pleiteado. Cumpra-se.

24/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

21/07/2023, 16:39

Decisão Interlocutória de Mérito

21/07/2023, 16:39

Expedição de Outros documentos

21/07/2023, 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/07/2023, 16:39

Conclusos para despacho

21/07/2023, 12:37

Juntada de Petição de petição

21/07/2023, 11:31

Publicado Intimação em 07/07/2023.

07/07/2023, 07:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2023

07/07/2023, 07:39

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA Certidão Certifico retorno dos autos do TRF de 2° grau, desta forma impulsiono os autos intimando as partes para manifestação.. PONTES E LACERDA – MT, 5 de julho de 2023 LIBIA MENEZES DA COSTA SEDE DO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA E INFORMAÇÕES: AVENIDA PARANÁ, 2054, TELEFONE: (65) 3266-8600, SÃO JOSÉ, PONTES E LACERDA - MT - CEP: 78250-000 TELEFONE: (65) 32668600

06/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

05/07/2023, 14:41

Expedição de Outros documentos

05/07/2023, 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/07/2023, 14:40

Ato ordinatório praticado

05/07/2023, 14:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o TRF

26/10/2021, 17:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRF

26/10/2021, 17:49

Juntada de Ofício

21/10/2021, 13:11

Proferido despacho de mero expediente

20/10/2021, 13:07

Conclusos para despacho

20/10/2021, 12:36

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 13/10/2021 23:59.

14/10/2021, 07:03

Expedição de Outros documentos.

24/08/2021, 17:41

Juntada de Petição de recurso de sentença

24/08/2021, 16:01

Publicado Sentença em 13/08/2021.

13/08/2021, 07:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2021

13/08/2021, 07:21

Expedição de Outros documentos.

11/08/2021, 16:51

Embargos de Declaração Não-acolhidos

11/08/2021, 16:51

Conclusos para decisão

11/08/2021, 16:49

Juntada de Petição de petição

09/08/2021, 16:59

Expedição de Outros documentos.

23/06/2021, 13:19

Expedição de Outros documentos.

23/06/2021, 13:17

Juntada de Petição de embargos de declaração

22/06/2021, 16:12

Publicado Sentença em 18/06/2021.

18/06/2021, 06:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2021

18/06/2021, 06:47

Expedição de Outros documentos.

16/06/2021, 15:42

Julgado procedente o pedido

16/06/2021, 15:42

Conclusos para julgamento

16/06/2021, 09:05

Juntada de Petição de petição

15/06/2021, 14:52

Publicado Despacho em 25/05/2021.

25/05/2021, 05:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2021

25/05/2021, 05:48

Expedição de Outros documentos.

24/05/2021, 14:34

Expedição de Outros documentos.

21/05/2021, 14:54

Processo Suspenso por Convenção das Partes

21/05/2021, 14:54

Conclusos para decisão

21/05/2021, 14:07

Juntada de Petição de manifestação

21/05/2021, 13:34

Expedição de Outros documentos.

20/05/2021, 14:37

Proferido despacho de mero expediente

20/05/2021, 14:37

Conclusos para despacho

20/05/2021, 14:35

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 19/05/2021 23:59.

20/05/2021, 03:03

Juntada de Petição de manifestação

16/04/2021, 11:35

Publicado Intimação em 26/03/2021.

26/03/2021, 03:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2021

26/03/2021, 03:32

Expedição de Outros documentos.

24/03/2021, 15:01

Expedição de Outros documentos.

24/03/2021, 15:01

Juntada de Outros documentos

24/03/2021, 14:53

Juntada de Petição de manifestação

14/01/2021, 09:30

Proferido despacho de mero expediente

08/10/2019, 13:16

Conclusos para despacho

25/09/2019, 07:17

Juntada de Petição de manifestação

24/09/2019, 15:52

Publicado Intimação em 18/09/2019.

22/09/2019, 05:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico

22/09/2019, 05:18

Expedição de Outros documentos.

16/09/2019, 10:55

Proferido despacho de mero expediente

13/09/2019, 12:49

Conclusos para despacho

13/09/2019, 08:57

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 10/09/2019 23:59:59.

11/09/2019, 07:18

Expedição de Outros documentos.

22/08/2019, 12:32

Proferido despacho de mero expediente

20/08/2019, 16:49

Conclusos para despacho

19/08/2019, 08:38

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 12/08/2019 23:59:59.

13/08/2019, 02:41

Juntada de Petição de petição

23/07/2019, 14:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico

23/07/2019, 00:18

Publicado Intimação em 23/07/2019.

23/07/2019, 00:18

Expedição de Outros documentos.

19/07/2019, 10:54

Expedição de Outros documentos.

19/07/2019, 10:54

Expedição de Outros documentos.

19/07/2019, 10:54

Proferido despacho de mero expediente

18/07/2019, 17:46

Conclusos para despacho

10/06/2019, 08:13

Juntada de Petição de impugnação à contestação

31/05/2019, 17:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico

29/05/2019, 07:24

Publicado Intimação em 29/05/2019.

29/05/2019, 07:24

Expedição de Outros documentos.

27/05/2019, 07:13

Juntada de Petição de agravo interno

24/05/2019, 13:24

Expedição de Outros documentos.

03/05/2019, 11:14

Não Concedida a Antecipação de tutela

02/05/2019, 19:15

Juntada de Petição de petição

26/04/2019, 15:43

Conclusos para decisão

26/04/2019, 14:28

Distribuído por sorteio

26/04/2019, 14:28

Sentença

•19/02/2025, 18:12

Sentença

•19/02/2025, 18:12

Sentença

•29/11/2024, 18:44

Despacho

•30/08/2024, 17:55

Despacho

•30/08/2024, 17:55

Decisão

•08/02/2024, 16:17

Decisão

•21/07/2023, 16:39

Despacho

•20/10/2021, 13:07

Recurso de sentença

•24/08/2021, 16:01

Sentença

•11/08/2021, 16:51

Manifestação

•22/06/2021, 16:12

Sentença

•16/06/2021, 15:42

Despacho

•21/05/2021, 14:54

Todos os documentos(21)

Sentença

•29/09/2025, 17:25

Sentença

•29/09/2025, 17:25

Sentença

•19/02/2025, 18:12

Sentença

•19/02/2025, 18:12

Sentença

•29/11/2024, 18:44

Despacho

•30/08/2024, 17:55

Despacho

•30/08/2024, 17:55

Decisão

•08/02/2024, 16:17

Decisão

•21/07/2023, 16:39

Despacho

•20/10/2021, 13:07

Recurso de sentença

•24/08/2021, 16:01

Sentença

•11/08/2021, 16:51

Manifestação

•22/06/2021, 16:12

Sentença

•16/06/2021, 15:42

Despacho

•21/05/2021, 14:54

Despacho

•20/05/2021, 14:37

Despacho

•04/11/2019, 16:27

Despacho

•13/09/2019, 12:49

Despacho

•20/08/2019, 17:04

Despacho

•18/07/2019, 17:46

Decisão

•02/05/2019, 19:15