Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal 1001487-86.2021.8.11.0028 - TJMT

Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal 1001487-86.2021.8.11.0028 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ DECISÃO Processo: 1001487-86.2021.8.11.0028.. REQUERIDO: MARCIONEI DA SILVA XAVIER REPRESENTANTE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO VISTOS, Trata-se de Pedido de Medidas Protetivas requerida por JULIA CRISTINA DE ALMEIDA CAMPOS em desfavor de MARCIONEI DA SILVA XAVIER. Decisão mantendo as medidas protetivas em 24/01/2023 a (Id 108033049). Certidão do CREAS (Id 117346864), onde a vitima informa que não voltou a sofrer novas ameaças/agressões por parte do requerido e deseja a manutenção da medida protetiva e acompanhamento. Manifestação do IRMP a (Id 118136666), pela manutenção das medidas protetivas. Os autos vieram conclusos. É o relatório necessário. Fundamento. Decido. Nota-se que a vitima informou o desejo pela manutenção das medidas protetiva e do acompanhamento. O parquet manifestou pela manutenção das medidas protetivas. De início, registro que consoante assente entendimento jurisprudencial firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, a medida protetiva tem natureza jurídica de ação cautelar cível satisfativa, independendo, portanto, da propositura de qualquer outra ação quer de natureza cível, quer de natureza penal. Sendo, portanto, ação cautelar cível satisfativa a em comento, logo o sucesso da presente ação depende da demonstração de dois requisitos que emolduram toda e qualquer ação de cunho cautelar, a saber: o fumus boni iuris e o periculum in mora (CPC, art. 305). O fumus boni iuris no vertente caso decorre da demonstração de indícios da existência de violência doméstica. O periculum in mora, por sua vez, representa a demonstração da necessidade da medida para salvaguardar a integridade física ou psicológica da vítima. Nesse sentido é a jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO - LEI MARIA DA PENHA - MEDIDAS PROTETIVAS - NATUREZA AUTÔNOMA E SATISFATIVA - AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO - IRRELEVÂNCIA - FIXAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS - NECESSIDADE. As medidas protetivas abarcadas pela Lei Maria da Penha possuem natureza autônoma, de caráter satisfativo, devendo por isso, produzir efeitos enquanto perdurar uma situação de perigo que ensejou o requerimento de proteção ao Estado. Necessária a fixação liminar das medidas protetivas quando comprovada a necessidade e a urgência em razão de situação atual de risco da vítima. (TJMG - Apelação Criminal 1.0034.21.000344-7/001, Relator(a): Des.(a) Edison Feital Leite, 1ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 21/09/2021, publicação da súmula em 29/09/2021) Malgrado seja caso de confirmação das medidas protetivas de urgência concedidas initio litis, é curial deslindar que as medidas protetivas têm caráter excepcional e não podem durar eternamente, sob pena de causar constrangimento ilegal e insegurança jurídica, impondo-se, portanto, a manutenção das medidas protetivas em comento enquanto persistir o caráter emergencial, de modo que as medidas ora confirmadas deverão ter prazo fixo de duração, podendo ser dilatado esse prazo, conforme a vítima comprove nos autos que persiste o caráter emergencial. Ante o exposto, MANTENHO as medidas protetivas pelo prazo de mais 03 (três) meses contados da presente data, salvo se a vítima, ora autora, antes desse prazo, manifestar expressamente que não mais necessita das mesmas ou, ao contrário, comprovar que necessita da continuidade das medidas protetivas de urgência em seu favor por mais tempo. CONSIDERADO a recomendação n° 116 do CNJ, DETERMINO o encaminhamento da presente decisão aos órgãos de apoio do Município CREAS, para o necessário acompanhamento e suporte a vítima. INTIME-SE pessoalmente a vitima e o agressor acerca da manutenção e vigência das medidas protetivas de urgência conferidas à vítima, ficando este advertido que seu descumprimento incidirá nas penas do crime previsto no art. 24- A, da Lei nº 11.340/06, podendo ser decretada sua prisão preventiva. Decorrido o prazo de 03 (três) meses, em não havendo manifestação, com o transcurso do prazo acima mencionado, as medidas protetivas restarão automaticamente revogadas. Consigno, por oportuno, que em sendo o caso, diante de novas circunstâncias, a requerente poderá pleitear novamente a aplicação das medidas protetivas perante a Delegacia Competente. OFICIE-SE COM URGENCIA à Equipe Multidisciplinar para os devidos atendimentos e acompanhamentos necessários, mediante relatórios bimestrais, conforme disciplina do art. 30 da Lei nº 11.340/06, ADVIRTO A EQUIPE A ESCLARECER SOBRE A NECESSIDADE DOS ACOMPANHAMENTOS, VISTO O CARÁTER TEMPORÁRIO DAS MEDIDAS PROTETIVAS. EXPEÇAM-SE os competentes mandados. INTIME-SE. CUMPRA-SE COM URGENCIA. Com o aporte de novo estudo, VISTAS ao IRMP. Katia Rodrigues Oliveira Juíza de Direito

06/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(7)

Decorrido prazo de POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 06/10/2023 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 07/08/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(113)