Procedimento Comum Cível 1003850-03.2021.8.11.0010 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1003850-03.2021.8.11.0010 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA DECISÃO Intimação - DECISÃO Autos n. 1004346-32.2021.8.11.0010 Vistos. Trata-se de ação de anulação de contrato c/c indenização por danos materiais e danos morais proposta por ROSALINA QUATROQUE em desfavor de CNK ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA e DAVID WILLIAN FERREIRA DA SILVA - ME. A parte autora narra que estava interessada em adquirir o seu primeiro veículo por meio de financiamento e que ao entrar em contato com o representante da ré, este informou que caso a consumidora efetuasse o pagamento do valor de R$ 3.160,00 (três mil, cento e sessenta reais), a título de entrada, a liberação do crédito ofertado ocorreria até o dia 10 de julho de 2021. Sustenta que ao receber o contrato, percebeu que se tratava de consórcio, mas que ao questionar o preposto da ré sobre a forma de contratação, este teria informado que ”o negócio seria feito como se fosse consórcio apenas no documento, que essa era a forma das empresas conseguirem a liberação de crédito com recebimento de pequenas entradas e com parcelas acessíveis aos consumidores”. Alega que acreditando nas promessas do representante da ré, assinou referido contrato e realizou o pagamento do montante exigido a título de entrada, no importe de R$ 3.163,62 (três mil cento e sessenta e três reais e sessenta e dois centavos). Relata que o preposto informou que esta receberia uma ligação de uma pessoa da empresa para confirmar a contratação do negócio e a consumidora deveria confirmar que estava ciente de tudo que fosse lhe perguntado e concordar com os termos, caso contrário, o crédito não seria liberado, e que assim procedeu. Argumenta que passado o prazo estipulado, não houve a liberação do crédito e que em pese as tentativas de cancelar o contrato e reaver o valor pago, não foi possível a resolução na via administrativa. À vista disso, pugnou pela concessão de tutela de urgência para que as rés se abstenham de incluir seu nome no órgão de proteção ao crédito. No mérito, pede que seja declarado nulo o referido contrato, com a condenação das rés ao reembolso do montante pago e a reparação dos danos morais que alega ter suportado em razão do infortúnio (Id. 69625376). Recebida a inicial, foi concedida a tutela de urgência pleiteada pela autora, assim como os benefícios da justiça gratuita (Id. 69694661). Citada, a CNK ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA apresentou contestação, oportunidade em que argumentou sobre a ausência de irregularidade no contrato de consórcio em análise, afirmando que a autora detinha conhecimento dos termos contratados, e que não comercializa cota contemplada. Defende a impossibilidade de devolução dos valores pagos pela autora e a inexistência de danos morais passíveis de indenização. A requerente impugnou a peça defensiva, ratificando os termos de sua pretensão (Id. 102819654). Posteriormente, instada a se manifestar quanto à citação do requerido David Willian Ferreira da Silva – ME, a parte autora requereu a sua exclusão do polo passivo, aduzindo que se trata de litisconsórcio facultativo. (Id. 123205131) Os autos vieram conclusos. É O BREVE RELATO. FUNDAMENTO E DECIDO. 1. DA EXCLUSÃO DO REQUERIDO DAVID WILLIAN FERREIRA DA SILVA – ME Considerando a ausência de citação do requerido David Willian Ferreira da Silva – ME, a parte autora requereu a sua exclusão do polo passivo, aduzindo que se trata de litisconsórcio facultativo. Com razão à parte autora, vejamos. Como é cediço, nas ações de consumo há responsabilidade solidária entre os fornecedores, pelos danos sofridos pelo consumidor, nos termos do art. 34 do CDC[1]. Logo, tem-se que o litisconsórcio formado no polo passivo é facultativo e, deste modo, é cabível a desistência da ação contra apenas um deles, independentemente da anuência dos demais requeridos. Nesse sentido, inclusive, é o entendimento do STJ, in verbis: PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA E COMPENSATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DESISTÊNCIA PARCIAL. RÉU NÃO CITADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LITISCONSÓRCIO. NATUREZA. FACULTATIVA. DEMAIS LITISCONSORTES. LITIGANTES DISTINTOS. ART. 117 DO CPC/15. ANUÊNCIA. DESNECESSIDADE. DIREITO DE REGRESSO. ART. 283 DO CC/02. EXERCÍCIO. AÇÃO AUTÔNOMA. ART. 88 DO CDC. 1. Cuida-se de ação de indenização por danos materiais e de compensação por danos morais, ajuizada por MARCIEL FURLAN DA SOLER e OUTRA, em face da recorrente, de DEUSTCHE LUFTHANSA AG e de EXCELÊNCIA VIAGENS E TURISMO, em decorrência de defeitos na emissão de passagens aéreas com destino internacional. 2. Recurso especial interposto em: 03/08/2017; conclusos ao gabinete em: 15/05/2018. Aplicação do CPC/15. 3. O propósito recursal consiste em determinar se: a) em ações de consumo, a desistência da ação em relação a um dos litisconsortes passivos, devedores solidários, demanda a anuência dos demais litisconsortes; e b) se a extinção da ação sem resolução do mérito em relação a uma das fornecedoras, coobrigadas solidárias, impede o exercício do direito de regresso da ré que eventualmente paga a integralidade da dívida. [...] 6. Nas ações de consumo, nas quais previstas a responsabilidade solidária, é facultado ao consumidor escolher contra quem demandar, resguardado o direito de regresso daquele que repara o dano contra os demais coobrigados. Precedente. 7. Nessas circunstâncias, em que a responsabilidade pela reparação dos danos causados ao consumidor é solidária, o litisconsórcio passivo é, pois, facultativo. 8. Embora, em regra, o devedor possa requerer a intervenção dos demais coobrigados solidários na lide em que figure isoladamente como réu, por meio do chamamento ao processo, essa intervenção é facultativa e seu não exercício não impede o direito de regresso previsto no art. 283 do CC/02. 9. Nas ações de consumo, a celeridade processual age em favor do consumidor, devendo o fornecedor exercer seu direito de regresso quanto aos demais devedores solidários por meio de ação autônoma. 10. Recurso especial desprovido. (STJ - REsp: 1739718 SC 2018/0107086-9, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 01/12/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/12/2020). (sem grifo no original) Frise-se que a referida medida, exclusão do requerido David, visa dar celeridade processual, porquanto ele ainda não foi localizado para citação, sendo que o requerido CNK já apresentou contestação e também há impugnação, estando o feito, assim, apto a saneamento. Portanto, em atenção ao princípio da celeridade processual e considerando que se trata de litisconsórcio passivo facultativo, conclui-se que a exclusão do requerido DAVID WILLIAN FERREIRA DA SILVA-ME é a medida escorreita. Sendo assim, retifique-se o polo passivo, excluindo-se o requerido sobredito. 2. DO SANEAMENTO DO FEITO Inexistindo outras preliminares e prejudiciais de mérito, DECLARO O FEITO SANEADO. Na esteira do que determina o artigo 357 do Código de Processo Civil fixo como pontos controvertidos a serem elucidados: a) a regularidade e contratação do consórcio com a instituição requerida, b) existência de vício do consentimento e c) anulação do negócio jurídico. Observa-se que a parte requerida CNK pugnou pelo depoimento pessoal da parte autora. Sendo assim, DEFIRO a produção de prova oral, designando-se audiência de instrução para o dia 03 de outubro de 2023, às 14h00, que se realizará de forma híbrida, facultando-se às partes e testemunhas o comparecimento pessoal, e disponibilizando-se, neste ato, o link abaixo para àqueles que optarem pela forma virtual. https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MTMzOTI3OTEtYmI1MS00YTBkLWI4ZDYtNWVkOGEwOTBiZGVh%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%223f7bcf4e-845a-4c99-8926-10914f66cdbc%22%7d Assim, a contar da intimação desta decisão as partes possuem o prazo de 10 (dez) dias para juntarem aos autos o rol das testemunhas a serem ouvidas, nos termos dos artigos 357, §4º e 450 do CPC, sob pena de preclusão. As testemunhas deverão ser no máximo 03 (três), sendo que somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Frise-se, ainda, que as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 05 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável. Podem, ainda, as partes apresentar a este Juízo, para homologação, delimitação consensual das questões de fato e de direito a que se referem os incisos II e IV, a qual se homologada, vincula as partes e o juiz. Consigne-se que cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do artigo 455 do CPC). Intime-se a parte autora para prestar depoimento pessoal. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Jaciara, (data registrada no sistema). Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito [1] Art. 34. O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos.

22/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA DECISÃO Autos n. 1004346-32.2021.8.11.0010 Vistos. Trata-se de ação de anulação de contrato c/c indenização por danos materiais e danos morais proposta por ROSALINA QUATROQUE em desfavor de CNK ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA e DAVID WILLIAN FERREIRA DA SILVA - ME. A parte autora narra que estava interessada em adquirir o seu primeiro veículo por meio de financiamento e que ao entrar em contato com o representante da ré, este informou que caso a consumidora efetuasse o pagamento do valor de R$ 3.160,00 (três mil, cento e sessenta reais), a título de entrada, a liberação do crédito ofertado ocorreria até o dia 10 de julho de 2021. Sustenta que ao receber o contrato, percebeu que se tratava de consórcio, mas que ao questionar o preposto da ré sobre a forma de contratação, este teria informado que ”o negócio seria feito como se fosse consórcio apenas no documento, que essa era a forma das empresas conseguirem a liberação de crédito com recebimento de pequenas entradas e com parcelas acessíveis aos consumidores”. Alega que acreditando nas promessas do representante da ré, assinou referido contrato e realizou o pagamento do montante exigido a título de entrada, no importe de R$ 3.163,62 (três mil cento e sessenta e três reais e sessenta e dois centavos). Relata que o preposto informou que esta receberia uma ligação de uma pessoa da empresa para confirmar a contratação do negócio e a consumidora deveria confirmar que estava ciente de tudo que fosse lhe perguntado e concordar com os termos, caso contrário, o crédito não seria liberado, e que assim procedeu. Argumenta que passado o prazo estipulado, não houve a liberação do crédito e que em pese as tentativas de cancelar o contrato e reaver o valor pago, não foi possível a resolução na via administrativa. À vista disso, pugnou pela concessão de tutela de urgência para que as rés se abstenham de incluir seu nome no órgão de proteção ao crédito. No mérito, pede que seja declarado nulo o referido contrato, com a condenação das rés ao reembolso do montante pago e a reparação dos danos morais que alega ter suportado em razão do infortúnio (Id. 69625376). Recebida a inicial, foi concedida a tutela de urgência pleiteada pela autora, assim como os benefícios da justiça gratuita (Id. 69694661). Citada, a CNK ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA apresentou contestação, oportunidade em que argumentou sobre a ausência de irregularidade no contrato de consórcio em análise, afirmando que a autora detinha conhecimento dos termos contratados, e que não comercializa cota contemplada. Defende a impossibilidade de devolução dos valores pagos pela autora e a inexistência de danos morais passíveis de indenização. A requerente impugnou a peça defensiva, ratificando os termos de sua pretensão (Id. 102819654). Posteriormente, instada a se manifestar quanto à citação do requerido David Willian Ferreira da Silva – ME, a parte autora requereu a sua exclusão do polo passivo, aduzindo que se trata de litisconsórcio facultativo. (Id. 123205131) Os autos vieram conclusos. É O BREVE RELATO. FUNDAMENTO E DECIDO. 1. DA EXCLUSÃO DO REQUERIDO DAVID WILLIAN FERREIRA DA SILVA – ME Considerando a ausência de citação do requerido David Willian Ferreira da Silva – ME, a parte autora requereu a sua exclusão do polo passivo, aduzindo que se trata de litisconsórcio facultativo. Com razão à parte autora, vejamos. Como é cediço, nas ações de consumo há responsabilidade solidária entre os fornecedores, pelos danos sofridos pelo consumidor, nos termos do art. 34 do CDC[1]. Logo, tem-se que o litisconsórcio formado no polo passivo é facultativo e, deste modo, é cabível a desistência da ação contra apenas um deles, independentemente da anuência dos demais requeridos. Nesse sentido, inclusive, é o entendimento do STJ, in verbis: PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA E COMPENSATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DESISTÊNCIA PARCIAL. RÉU NÃO CITADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LITISCONSÓRCIO. NATUREZA. FACULTATIVA. DEMAIS LITISCONSORTES. LITIGANTES DISTINTOS. ART. 117 DO CPC/15. ANUÊNCIA. DESNECESSIDADE. DIREITO DE REGRESSO. ART. 283 DO CC/02. EXERCÍCIO. AÇÃO AUTÔNOMA. ART. 88 DO CDC. 1. Cuida-se de ação de indenização por danos materiais e de compensação por danos morais, ajuizada por MARCIEL FURLAN DA SOLER e OUTRA, em face da recorrente, de DEUSTCHE LUFTHANSA AG e de EXCELÊNCIA VIAGENS E TURISMO, em decorrência de defeitos na emissão de passagens aéreas com destino internacional. 2. Recurso especial interposto em: 03/08/2017; conclusos ao gabinete em: 15/05/2018. Aplicação do CPC/15. 3. O propósito recursal consiste em determinar se: a) em ações de consumo, a desistência da ação em relação a um dos litisconsortes passivos, devedores solidários, demanda a anuência dos demais litisconsortes; e b) se a extinção da ação sem resolução do mérito em relação a uma das fornecedoras, coobrigadas solidárias, impede o exercício do direito de regresso da ré que eventualmente paga a integralidade da dívida. [...] 6. Nas ações de consumo, nas quais previstas a responsabilidade solidária, é facultado ao consumidor escolher contra quem demandar, resguardado o direito de regresso daquele que repara o dano contra os demais coobrigados. Precedente. 7. Nessas circunstâncias, em que a responsabilidade pela reparação dos danos causados ao consumidor é solidária, o litisconsórcio passivo é, pois, facultativo. 8. Embora, em regra, o devedor possa requerer a intervenção dos demais coobrigados solidários na lide em que figure isoladamente como réu, por meio do chamamento ao processo, essa intervenção é facultativa e seu não exercício não impede o direito de regresso previsto no art. 283 do CC/02. 9. Nas ações de consumo, a celeridade processual age em favor do consumidor, devendo o fornecedor exercer seu direito de regresso quanto aos demais devedores solidários por meio de ação autônoma. 10. Recurso especial desprovido. (STJ - REsp: 1739718 SC 2018/0107086-9, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 01/12/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/12/2020). (sem grifo no original) Frise-se que a referida medida, exclusão do requerido David, visa dar celeridade processual, porquanto ele ainda não foi localizado para citação, sendo que o requerido CNK já apresentou contestação e também há impugnação, estando o feito, assim, apto a saneamento. Portanto, em atenção ao princípio da celeridade processual e considerando que se trata de litisconsórcio passivo facultativo, conclui-se que a exclusão do requerido DAVID WILLIAN FERREIRA DA SILVA-ME é a medida escorreita. Sendo assim, retifique-se o polo passivo, excluindo-se o requerido sobredito. 2. DO SANEAMENTO DO FEITO Inexistindo outras preliminares e prejudiciais de mérito, DECLARO O FEITO SANEADO. Na esteira do que determina o artigo 357 do Código de Processo Civil fixo como pontos controvertidos a serem elucidados: a) a regularidade e contratação do consórcio com a instituição requerida, b) existência de vício do consentimento e c) anulação do negócio jurídico. Observa-se que a parte requerida CNK pugnou pelo depoimento pessoal da parte autora. Sendo assim, DEFIRO a produção de prova oral, designando-se audiência de instrução para o dia 03 de outubro de 2023, às 14h00, que se realizará de forma híbrida, facultando-se às partes e testemunhas o comparecimento pessoal, e disponibilizando-se, neste ato, o link abaixo para àqueles que optarem pela forma virtual. https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MTMzOTI3OTEtYmI1MS00YTBkLWI4ZDYtNWVkOGEwOTBiZGVh%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%223f7bcf4e-845a-4c99-8926-10914f66cdbc%22%7d Assim, a contar da intimação desta decisão as partes possuem o prazo de 10 (dez) dias para juntarem aos autos o rol das testemunhas a serem ouvidas, nos termos dos artigos 357, §4º e 450 do CPC, sob pena de preclusão. As testemunhas deverão ser no máximo 03 (três), sendo que somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Frise-se, ainda, que as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 05 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável. Podem, ainda, as partes apresentar a este Juízo, para homologação, delimitação consensual das questões de fato e de direito a que se referem os incisos II e IV, a qual se homologada, vincula as partes e o juiz. Consigne-se que cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do artigo 455 do CPC). Intime-se a parte autora para prestar depoimento pessoal. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Jaciara, (data registrada no sistema). Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito [1] Art. 34. O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos.

21/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA Autos nº 1003850-03.2021.8.11.0010 Vistos, etc. Trata-se de ação de anulação de contrato c/c indenização por danos materiais e danos morais proposta por ROSALINA QUATROQUE em desfavor de CNK ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA e DAVID WILLIAN FERREIRA DA SILVA - ME. A parte autora narra que estava interessada em adquirir o seu primeiro veículo por meio de financiamento e que ao entrar em contato com o representante da ré, este informou que caso a consumidora efetuasse o pagamento do valor de R$ 3.160,00 (três mil, cento e sessenta reais), a título de entrada, a liberação do crédito ofertado ocorreria até o dia 10 de julho de 2021. Aduz que ao receber o contrato, percebeu que se tratava de consórcio, mas que ao questionar o preposto da ré sobre a forma de contratação, este teria informado que ”o negócio seria feito como se fosse consórcio apenas no documento, que essa era a forma das empresas conseguirem a liberação de crédito com recebimento de pequenas entradas e com parcelas acessíveis aos consumidores”. Alega que acreditando nas promessas do representante da ré, assinou referido contrato e realizou o pagamento do montante exigido a título de entrada, no importe de R$ 3.163,62 (três mil cento e sessenta e três reais e sessenta e dois centavos). Conta que o preposto informou que esta receberia uma ligação de uma pessoa da empresa para confirmar a contratação do negócio e a consumidora deveria confirmar que estava ciente de tudo que fosse lhe perguntado e concordar com os termos, caso contrário, o crédito não seria liberado, e que assim procedeu. Relata que passado o prazo estipulado, não houve a liberação do crédito e que em pese as tentativas de cancelar o contrato e reaver o valor pago, não foi possível a resolução na via administrativa. À vista disso, pugnou pela concessão de tutela de urgência para que as rés se abstenham de incluir seu nome no órgão de proteção ao crédito. No mérito, pede que seja declarado nulo o referido contrato, com a condenação das rés ao reembolso do montante pago e a reparação dos danos morais que alega ter suportado em razão do infortúnio (Id. 69625376). Recebida a inicial, foi concedida a tutela de urgência pleiteada pela autora, assim como os benefícios da justiça gratuita (Id. 69694661). Citada, a CNK ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA apresentou contestação, oportunidade em que argumentou sobre a ausência de irregularidade no contrato de consórcio em análise, afirmando que a autora detinha conhecimento dos termos contratados, e que não comercializa cota contemplada. Defende a impossibilidade de devolução dos valores pagos pela autora e a inexistência de danos morais passíveis de indenização. A requerente impugnou a peça defensiva, ratificando os termos de sua pretensão (Id. 102819654). Os autos vieram os autos conclusos. É o resumo do essencial. Decido. Da análise dos autos, verifica-se que a empresa DAVID WILLIAN FERREIRA DA SILVA – ME ainda não foi regularmente citada. Sendo assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, dar prosseguimento ao feito, notadamente para indicar o endereço para citação da ré. Oportunamente, voltem-me os autos conclusos para deliberações. Cumpra-se. Jaciara-MT, 05 de julho de 2023. Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito

07/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA Autos nº 1003850-03.2021.8.11.0010 Vistos, etc. Trata-se de ação de anulação de contrato c/c indenização por danos materiais e danos morais proposta por ROSALINA QUATROQUE em desfavor de CNK ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA e DAVID WILLIAN FERREIRA DA SILVA - ME. A parte autora narra que estava interessada em adquirir o seu primeiro veículo por meio de financiamento e que ao entrar em contato com o representante da ré, este informou que caso a consumidora efetuasse o pagamento do valor de R$ 3.160,00 (três mil, cento e sessenta reais), a título de entrada, a liberação do crédito ofertado ocorreria até o dia 10 de julho de 2021. Aduz que ao receber o contrato, percebeu que se tratava de consórcio, mas que ao questionar o preposto da ré sobre a forma de contratação, este teria informado que ”o negócio seria feito como se fosse consórcio apenas no documento, que essa era a forma das empresas conseguirem a liberação de crédito com recebimento de pequenas entradas e com parcelas acessíveis aos consumidores”. Alega que acreditando nas promessas do representante da ré, assinou referido contrato e realizou o pagamento do montante exigido a título de entrada, no importe de R$ 3.163,62 (três mil cento e sessenta e três reais e sessenta e dois centavos). Conta que o preposto informou que esta receberia uma ligação de uma pessoa da empresa para confirmar a contratação do negócio e a consumidora deveria confirmar que estava ciente de tudo que fosse lhe perguntado e concordar com os termos, caso contrário, o crédito não seria liberado, e que assim procedeu. Relata que passado o prazo estipulado, não houve a liberação do crédito e que em pese as tentativas de cancelar o contrato e reaver o valor pago, não foi possível a resolução na via administrativa. À vista disso, pugnou pela concessão de tutela de urgência para que as rés se abstenham de incluir seu nome no órgão de proteção ao crédito. No mérito, pede que seja declarado nulo o referido contrato, com a condenação das rés ao reembolso do montante pago e a reparação dos danos morais que alega ter suportado em razão do infortúnio (Id. 69625376). Recebida a inicial, foi concedida a tutela de urgência pleiteada pela autora, assim como os benefícios da justiça gratuita (Id. 69694661). Citada, a CNK ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA apresentou contestação, oportunidade em que argumentou sobre a ausência de irregularidade no contrato de consórcio em análise, afirmando que a autora detinha conhecimento dos termos contratados, e que não comercializa cota contemplada. Defende a impossibilidade de devolução dos valores pagos pela autora e a inexistência de danos morais passíveis de indenização. A requerente impugnou a peça defensiva, ratificando os termos de sua pretensão (Id. 102819654). Os autos vieram os autos conclusos. É o resumo do essencial. Decido. Da análise dos autos, verifica-se que a empresa DAVID WILLIAN FERREIRA DA SILVA – ME ainda não foi regularmente citada. Sendo assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, dar prosseguimento ao feito, notadamente para indicar o endereço para citação da ré. Oportunamente, voltem-me os autos conclusos para deliberações. Cumpra-se. Jaciara-MT, 05 de julho de 2023. Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito

06/07/2023, 00:00

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Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de CNK ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. em 14/11/2024 23:59

Decorrido prazo de ROSALINA QUATROQUE em 14/11/2024 23:59

Publicado Intimação em 31/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024

Expedição de Outros documentos

Processo Reativado

Devolvidos os autos

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024

Publicado Intimação em 02/08/2024.

Todas as movimentações(165)