Procedimento Comum Cível 1004226-41.2020.8.11.0004 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1004226-41.2020.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação de revisão contratual c/c perdas e danos com pedido de tutela antecipada de urgência, ajuizada por TEREZINHA BATISTA ARAUJO XERENTE em face de ADMINISTRABEM PARTICIPAÇÕES LTDA e outros. Verifica-se que foi proferida a decisão sob ID. 93648149, reconhecendo a conexão entre o presente feito e as demandas distribuídas neste juízo, em que se discute revisão de contrato de compra e venda, de lotes de terras nos Bairros São Conrado e Toledo, na cidade de Barra do Garças-MT, onde figuram como parte requerida a ADMINISTRABEM PARTICIPAÇÕES LTDA e outros. No mais, foi postergada a produção de provas para quando do saneamento e julgamento conjunto dos processos conexos. Logo em seguida, a parte embargante interpôs Embargos de Declaração alegando “erro material” da decisão supracitada, sob argumento de que não pugnou pela avaliação do imóvel, mas de todo o perímetro do loteamento em que se encontra localizado o imóvel demandado (ID. 94543369). A parte embargada apresentou contrarrazões aos embargos (ID. 98320264). Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Passo a decidir. Verifica-se, de plano, que a matéria objurgada não é passível de análise por meio dos Embargos de Declaração, devendo o embargante propor o recurso cabível à matéria, visto que os embargos têm por fito analisar omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, o que não é o caso dos autos. O art. 1.022 do CPC/2015 dispõe que são cabíveis Embargos de Declaração quando a decisão for omissa, obscura ou contraditória, todavia, não se prestam para o rejulgamento da matéria e nem para alteração do conteúdo decisório. Eventual error in iudicando do juízo e/ou descontentamento ser externado em via própria adequada, no caso, pela via recursal. De mais a mais, os Embargos de Declaração só tem sido admitidos em casos excepcionais e ainda assim se demonstrado a ausência de outros recursos cabíveis, o que não se subsumi ao caso em espécie. Sem esforço, denota-se que a decisão embargada não merece reparados. A uma, entendo que a constatação/avaliação do perímetro do loteamento, buscado pela parte embargante, já está incluso no pedido de prova pericial pugnada nos autos. A duas, não foram apreciados os pedidos de produção de prova, diante do reconhecimento da conexão, a fim de que sejam os processos saneados e julgados conjuntamente, como se depreende do seguinte trecho da decisão embargada: “No mais, postergo a análise das preliminares apresentadas em sede de contestação e os pedidos de produção de prova, para quando do cumprimento desta ordem de conexão dos feitos” (ID. 93648149 - Pág. 2). Ante o exposto, nos termos do art. 1.022 do CPC/15, conheço dos presentes embargos, porém os rejeito, mantendo, in totum, a decisão embargada. Deixo de condenar a parte embargante à pena prevista no art. 1026, §2º, do CPC, como pugnado pela parte embargada, pois não entendo que sejam manifestamente protelatórios. Deixo também de condenar a parte embargante à pena prevista no art. 1026, §2º, do CPC, como requerido pela embargada. Isso porque o § 11 do art. 85 do CPC refere-se aos embargos opostos diante de um Tribunal, afastando a sucumbência recursal no âmbito da primeira instância. Por fim, em conformidade com a decisão embargada (ID. 93648149), determino a Secretaria que, chegando os processos conexos na fase de saneamento, voltem-me conclusos para decisão conjunta. Intime-se. Cumpra-se. Barra do Garças/MT. Augusta Prutchansky Martins Gomes Negrão Nogueira Juíza de Direito JM

06/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de renúncia de mandato

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

Juntada de Certidão

Processo Desarquivado

Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Arquivado Provisoriamente

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

Processo Desarquivado

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Juntada de Petição de manifestação

Arquivado Definitivamente

Todas as movimentações(100)