Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 1024733-38.2022.8.11.0041 - TJMT

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 1024733-38.2022.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1024733-38.2022.8.11.0041.. SUSCITANTE: AMELIA MENDES DE ASSIS FRANCO SUSCITADO: M. CANOVA CONSTRUCOES CIVIS LTDA Vistos. Cuida-se de embargos de declaração opostos por Amélia Mendes de Assis Franco em face da decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência, que visava a desconsideração da personalidade jurídica da executada com o arresto de ativos financeiros, veículos e imóveis em nome dos seus sócios. A embargante alega, em síntese, a existência de vício de omissão na decisão embargada, ao argumento de que houve omissão quanto à aplicação do Código de Defesa do Consumidor, tendo sido a decisão fundamentada com base no artigo 50 do Código Civil. Aduz que, embora a petição inicial tenha postulado o deferimento da desconsideração da personalidade jurídica com base no Código de Defesa do Consumidor, a decisão proferida nestes autos foi equivocada, posto que considerou aplicável o Código Civil. Com fulcro nessas razões, requer sejam os embargos de declaração conhecidos e providos para “sanar a omissão nos moldes retro mencionados, manifestando-se expressamente sobre a legislação aplicável e os motivos para tanto. Ademais, acaso reconhecida a aplicabilidade do Código do Consumidor e da teoria menor, onde se exige tão somente que a personalidade se demonstre obstáculo ao recebimento do crédito e, alterado, portanto, o enfoque sob o qual se analisa a presente questão, requer seja reapreciada a decisão, ainda mediante efeitos infringentes, suplicando novamente para que seja deferida a medida liminar salutar ao consumidor.” Sem contrarrazões. É o breve relatório. Decido. Para acolhimento dos embargos de declaração deve a parte recorrente, de forma clara e precisa, encaixar sua pretensão nos moldes do art. 1.022 do Código de Processo Civil, especificando a incidência da omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão recorrida. O seu manuseio não tem como finalidade conferir um alcance fora dessa delimitação legal, estando vedada sua utilização como meio de nova incursão nas questões dirimidas com o fim de amoldar à tese defendida por aquele que o manuseia. Analisando o caderno processual, verifica-se que procede, em parte, a pretensão da embargante, na medida em que, realmente, houve omissão quanto à aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor na presente hipótese, já que a relação de consumo no caso sub judice é patente. Com efeito, o art. 28, § 5°, do CDC, consagra a desconsideração da personalidade jurídica sob o prisma da Teoria Menor, segundo a qual a desconsideração da personalidade deve ocorrer sempre que for um obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. Não obstante a isso, entendo que o reconhecimento da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor na presente hipótese, por si só, não é suficiente para alterar a conclusão exposta na decisão embargada, porquanto não foram demonstrados os pressupostos necessários para o deferimento da tutela com o arresto de bens, haja vista não haver qualquer comprovação de que a empresa atua com intenção de causar prejuízo ao direito creditício de terceiros. Deveras, a desconsideração da personalidade jurídica da parte executada ainda se encontra em fase inicial, sem que tenha sido demonstrado que os sócios da empresa estejam a empreender atos de oposição ao recebimento do crédito. A requerente se limitou a asseverar a existência de óbice ao recebimento do crédito, o que, no entanto, não é fundamento plausível para que haja deferimento do pleito liminar de desconsideração da personalidade jurídica, com o arresto cautelar, via sistema BacenJud e RenaJud, dos bens particulares dos sócios. O deferimento da medida de arresto implicaria, automaticamente, na desconsideração da personalidade jurídica da executada, vez que os bens eventualmente atingidos não fazem parte do acerco patrimonial da empresa, mas de seus sócios. Isto posto, acolho os embargos de declaração opostos para sanar a omissão apontada, porém sem efeitos infringentes, pelo que mantenho a decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Alexandre Elias Filho Juiz de Direito

06/07/2023, 00:00

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Juntada de comunicação entre instâncias

Juntada de comunicação entre instâncias

Ato ordinatório praticado

Juntada de Informações

Decorrido prazo de AMELIA MENDES DE ASSIS FRANCO em 16/10/2025 23:59

Juntada de comunicação entre instâncias

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Sentença em 25/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2025

Expedição de Outros documentos

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Intimação em 25/06/2025.

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