Procedimento Comum Cível 1042717-35.2022.8.11.0041 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1042717-35.2022.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1042717-35.2022.8.11.0041.. REU: ASSOCIAO DOS TITULARES DE IMOVEIS E MORADORES DO RESIDENCIAL ANA MARIA AUTOR(A): LUCIANA DE PAULA SILVA BRITTES Vistos. Trata-se de ação de obrigação de não fazer impeditiva de obra nova c/c pedido de liminar, ajuíza por Luciana Silva Brittes em face da Associação de Titulares de Imóveis e Moradores do Condomínio Ana Maria. Aduz da petição inicial que a requerente é proprietária e residente do imóvel localizado na Rua Sete nº 02 Quadra 04, Bairro Residencial Ana Maria (Nova Conquista – Cuiabá-II), Cidade de Cuiabá-MT, CEP 78.056-314, sendo moradora no Bairro Residencial Ana Maria na presente data”. Bem como dispõe que o atual presidente da associação de moradores do Residencial Ana Maria, pretende de murar todo o bairro e Residencial Ana Maria, mas que tal decisão foi tomada de forma autoritária sem a anuência de todos os moradores do residencial. Argumenta a autora que a referida associação, representada pelo Sr. David Santana Murtinho, deu início à construção de vários muros irregulares ao redor de todo bairro e que alguns desses muros estão com iminente perigo de desabar sobre os moradores. Sustenta que no “Residencial Ana Maria foi realizado toda a sua infraestrutura pelo Poder Público Municipal, não havendo mais essência nenhuma de ser condomínio fechado, e mesmo assim, o Requerido autoritariamente insiste em construir muros irregulares, inclusive com licenças irregulares”. Acrescenta que o Alvará de Obras número 03/2022 está irregular e que os muros estão bloqueando as ruas 02, 04, 05, 06, 07, 08 e outras e violando os direitos de ir e vir previstos pela Constituição Federal. Nesse contexto, fora ajuizada a presente ação em que pugna, em sede de tutela de urgência, que seja embargada a continuidade da obra, com expedição de mandado de demolição do que estiver prejudicando à requerente. Pede também pela intimação do Ministério Público, da Procuradoria do Município de Cuiabá-MT e dos Órgãos Municipais de Fiscalização de Obras. É o Relato. DECIDO. Inicialmente, verifico que foram recolhidas as custas judiciais e apresentado o comprovante de endereço da autora, de modo que recebo a presente ação. Após, acerca do pedido de concessão da tutela de urgência, o art. 300 do CPC prescreve sobre os requisitos para obtenção da tutela antecipada, dispondo que“a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Sobre o tema, Fredie Didier Jr., Paula S. Braga e Rafael A. de Oliveira, leciona em Curso de Direito Processual Civil - Vol. 2, in verbis: “A tutela provisória de urgência pode ser cautelar ou satisfativa (antecipada). Em ambos os caso, a sua concessão pressupõe, genericamente, a demonstração da probabilidade do direito (tradicionalmente conhecida como “fumus boni iuris”) e, junto a isso, a demonstração do perigo de dano ou de ilícito, ou ainda do comprometimento da utilidade do resultado final que a demora do processo representa (tradicionalmente conhecido como “periculum in mora”) (art.300, CPC)”. Posto isso, para deferimento da antecipação de tutela é necessária a existência da probabilidade do direito e a demonstração de fundado receio de dano ou risco ao resultado do processo. In casu, observo que a autora apresentou diversos documentos, dentre eles, o alvará que menciona ser irregular em conjunto com as declarações feitas no Ministério Público. Todavia, se mostra impossível averiguar a irregularidade mencionada ou, ainda, que os muros oferecem riscos aos moradores, sem melhor análise dos fatos. Em razão disso, torna-se necessária a dilação probatória, para que se possa vislumbrar a verossimilhança da alegação e os demais requisitos do art. 300, do CPC, patenteando-se temerário nesta fase inicial o deferimento da antecipação da tutela. Nesse mesmo sentido, o seguinte julgado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: (...) TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A probabilidade do direito aliado ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo (art. 300, CPC), são pressupostos que devem estar presentes para a concessão da tutela de urgência, o que não se verificou na espécie. Ausentes os requisitos autorizadores, deve ser mantida a decisão que indeferiu a tutela provisória de urgência, mormente diante da necessidade de dilação probatória e da ausência de fundado receio de falta de capacidade econômica do agravado capaz de frustrar o cumprimento de eventual condenação. (N.U 1008791-89.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/09/2022, Publicado no DJE 09/09/2022). Destaquei. Com essas considerações, ante a ausência de preenchimento dos requisitos, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência. Por outro lado, defiro o pedido de intimação do Ministério Público, da Procuradoria do Município de Cuiabá-MT e dos Órgãos Municipais de Fiscalização de Obras, para que informem eventual interesse na presente ação. Ademais, nos termos do art. 334 e §§, do CPC, designo audiência de conciliação, que será realizada pela Central de 1º Grau de Conciliação e Mediação da Capital, através do recurso tecnológico de videoconferência. Em razão de indisponibilidade de data no sistema, encaminhe-se ao Cejusc para realizar o agendamento, para que, após, Gestora promova as devidas intimações das partes litigantes para a realização do evento nas datas e horários que forem agendados, consubstanciado no envio das intimações o respectivo link de acesso à sala virtual, através da plataforma Microsoft Teams, cuja conta já foi criada pelo Departamento de Tecnologia de Informação. Caso necessário, promova-se a intimação das partes para que, no prazo de cinco dias forneçam e-mail válido para participar da audiência designada por videoconferência. Intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, para participar da audiência de conciliação, nos termos do art. 334, § 3º, do CPC. Cite-se e intime-se a parte ré para a audiência de conciliação, respeitando a antecedência legal mínima de 20 dias, prevista no art. 334, caput, do CPC. Ficam as partes cientes de que o comparecimento acompanhado de advogado é obrigatório e que a ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça a ser sancionado com multa prevista no art. 334, § 8º, do CPC. As partes, no entanto, podem constituir representantes por meio de procuração especifica, com poderes para negociar e transigir, conforme dispõe o art. 334, § 10º, do CPC. Não havendo autocomposição, o prazo para contestação será de 15 dias, iniciando-se a partir da audiência de conciliação, nos termos do art. 335, I, do CPC. A ausência de apresentação da peça contestatória acarretará na revelia da parte ré, presumindo-se, neste caso, verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora. Decorrido o prazo para apresentação da contestação, a parte autora deverá ser intimada para, no prazo de 15 dias úteis, impugnar a contestação. Intimem-se as partes, bem como o Ministério Público, a Procuradoria do Município de Cuiabá-MT e os Órgãos Municipais de Fiscalização de Obras, para que informem eventual interesse na presente ação. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Cuiabá-MT. Alexandre Elias Filho Juiz de Direito

06/07/2023, 00:00

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Arquivado Provisoriamente

Decorrido prazo de ASSOCIAO DOS TITULARES DE IMOVEIS E MORADORES DO RESIDENCIAL ANA MARIA em 04/11/2025 23:59

Arquivado Provisoriamente

Ato ordinatório praticado

Juntada de Ofício

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Juntada de Ofício

Juntada de Petição de resposta

Publicado Decisão em 10/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2025

Expedição de Outros documentos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ASSOCIAO DOS TITULARES DE IMOVEIS E MORADORES DO RESIDENCIAL ANA MARIA em 27/06/2025 23:59

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