Execução Fiscal 0006127-02.2010.8.11.0040 - TJMT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/09/2010

Valor da Causa

R$ 1.338,27

Órgão julgador

4ª Vara Cível de Sorriso

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ MT

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

FERNANDA MONTEIRO DA SILVA MOREIRA

OAB/MT 6740·CPF·Representa: Réu

JACKSON MARIO DE SOUZA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JACKSON MARIO DE SOUZA

OAB/MT 4635·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(24)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ MT

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

MAURO MENDES

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

B L LOPES DO NASCIMENTO

CNPJ

Reu

BERNADETE DE LOURDES LOPES DO NASCIMENTO

CPF

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

06/05/2026, 17:16

Transitado em Julgado em 06/05/2026

06/05/2026, 17:16

Decorrido prazo de JACKSON MARIO DE SOUZA em 07/04/2026 23:59

08/04/2026, 02:58

Decorrido prazo de FERNANDA MONTEIRO DA SILVA MOREIRA em 07/04/2026 23:59

08/04/2026, 02:58

Publicado Intimação em 27/03/2026.

27/03/2026, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2026

27/03/2026, 02:19

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

25/03/2026, 02:03

Expedição de Outros documentos

25/03/2026, 02:03

Ato ordinatório praticado

02/03/2026, 17:13

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/11/2025 23:59

20/11/2025, 02:24

Juntada de Petição de petição

13/10/2025, 17:58

Publicado Ato Ordinatório em 13/10/2025.

13/10/2025, 04:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2025

12/10/2025, 05:40

Expedição de Outros documentos

09/10/2025, 15:40

Publicado Sentença em 07/10/2025.

08/10/2025, 11:32

Todas as movimentações(237)

Arquivado Definitivamente

06/05/2026, 17:16

Transitado em Julgado em 06/05/2026

06/05/2026, 17:16

Decorrido prazo de JACKSON MARIO DE SOUZA em 07/04/2026 23:59

08/04/2026, 02:58

Decorrido prazo de FERNANDA MONTEIRO DA SILVA MOREIRA em 07/04/2026 23:59

08/04/2026, 02:58

Publicado Intimação em 27/03/2026.

Documentos

Ato Ordinatório

•09/10/2025, 15:40

Sentença

•03/10/2025, 23:13

27/03/2026, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2026

27/03/2026, 02:19

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

25/03/2026, 02:03

Expedição de Outros documentos

25/03/2026, 02:03

Ato ordinatório praticado

02/03/2026, 17:13

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/11/2025 23:59

20/11/2025, 02:24

Juntada de Petição de petição

13/10/2025, 17:58

Publicado Ato Ordinatório em 13/10/2025.

13/10/2025, 04:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2025

12/10/2025, 05:40

Expedição de Outros documentos

09/10/2025, 15:40

Publicado Sentença em 07/10/2025.

08/10/2025, 11:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2025

08/10/2025, 11:32

Expedição de Outros documentos

03/10/2025, 23:13

Embargos de Declaração Acolhidos

03/10/2025, 23:13

Expedição de Outros documentos

03/10/2025, 23:13

Expedição de Outros documentos

03/10/2025, 23:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/10/2025, 23:13

Conclusos para decisão

03/10/2025, 13:54

Juntada de Petição de contrarrazões

02/10/2025, 17:02

Publicado Intimação em 26/09/2025.

26/09/2025, 16:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2025

26/09/2025, 16:59

Expedição de Outros documentos

24/09/2025, 14:54

Decorrido prazo de FERNANDA MONTEIRO DA SILVA MOREIRA em 23/09/2025 23:59

24/09/2025, 08:14

Juntada de Petição de manifestação

09/09/2025, 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/08/2025, 17:40

Expedição de Outros documentos

27/08/2025, 17:40

Juntada de Petição de embargos de declaração

26/08/2025, 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/08/2025, 15:37

Expedição de Outros documentos

14/08/2025, 15:37

Expedição de Outros documentos

14/08/2025, 15:37

Juntada de Petição de petição

18/07/2025, 16:22

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

18/07/2025, 05:25

Conclusos para julgamento

17/07/2025, 17:07

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/07/2025 23:59

16/07/2025, 11:10

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/07/2025 23:59

16/07/2025, 10:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/07/2025, 16:37

Expedição de Outros documentos

07/07/2025, 16:36

Decorrido prazo de B L LOPES DO NASCIMENTO - ME em 04/07/2025 23:59

05/07/2025, 02:57

Decorrido prazo de BERNADETE DE LOURDES LOPES DO NASCIMENTO em 04/07/2025 23:59

05/07/2025, 02:57

Decorrido prazo de BERNADETE DE LOURDES LOPES DO NASCIMENTO em 26/06/2025 23:59

27/06/2025, 02:35

Decorrido prazo de B L LOPES DO NASCIMENTO - ME em 26/06/2025 23:59

27/06/2025, 02:33

Publicado Despacho em 03/06/2025.

04/06/2025, 16:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025

04/06/2025, 16:10

Expedição de Outros documentos

01/06/2025, 21:52

Proferido despacho de mero expediente

01/06/2025, 21:52

Expedição de Outros documentos

01/06/2025, 21:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/06/2025, 21:52

Conclusos para julgamento

28/05/2025, 15:08

Juntada de Petição de pedido de desarquivamento

20/02/2025, 18:23

Juntada de Petição de manifestação

26/08/2024, 10:58

Processo Desarquivado

19/07/2024, 17:36

Arquivado Provisoriamente

13/01/2024, 15:41

Processo Suspenso por Execução Frustrada

15/12/2023, 17:02

Conclusos para decisão

14/12/2023, 16:30

Decorrido prazo de BERNADETE DE LOURDES LOPES DO NASCIMENTO em 23/10/2023 23:59.

24/10/2023, 08:03

Decorrido prazo de B L LOPES DO NASCIMENTO - ME em 23/10/2023 23:59.

24/10/2023, 03:35

Juntada de Petição de petição

31/08/2023, 22:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/08/2023, 18:41

Ato ordinatório praticado

23/08/2023, 18:39

Juntada de preparo recursal / custas isentos

31/07/2023, 18:30

Juntada de decisão

31/07/2023, 18:30

Juntada de intimação

31/07/2023, 18:30

Juntada de intimação

31/07/2023, 18:30

Juntada de petição

31/07/2023, 18:30

Juntada de certidão do trânsito em julgado

31/07/2023, 18:30

Devolvidos os autos

31/07/2023, 18:30

Juntada de certidão

31/07/2023, 18:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Com essas considerações, dou provimento ao recurso de apelação interposto para anular a sentença extintiva e, consequentemente, determinar a suspensão da Execução Fiscal n° 0006127-02.2010.8.11.0040 (Código 80994) até a finalização do processo administrativo de compensação. Intimem-se. Cumpra-se. Desembargadora MARIA APARECIDA RIBEIRO Relatora

06/07/2023, 00:00

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

23/05/2023, 17:37

Decorrido prazo de B L LOPES DO NASCIMENTO - ME em 17/03/2023 23:59.

19/03/2023, 01:43

Decorrido prazo de BERNADETE DE LOURDES LOPES DO NASCIMENTO em 17/03/2023 23:59.

19/03/2023, 01:43

Expedição de Outros documentos

14/02/2023, 13:16

Ato ordinatório praticado

14/02/2023, 13:15

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/08/2022 23:59.

30/08/2022, 18:34

Decorrido prazo de BERNADETE DE LOURDES LOPES DO NASCIMENTO em 15/08/2022 23:59.

16/08/2022, 20:50

Decorrido prazo de B L LOPES DO NASCIMENTO - ME em 15/08/2022 23:59.

16/08/2022, 20:50

Juntada de Petição de recurso de sentença

20/07/2022, 17:47

Expedição de Outros documentos.

13/07/2022, 18:32

Expedição de Outros documentos.

13/07/2022, 18:32

Expedição de Outros documentos.

13/07/2022, 18:32

Embargos de Declaração Não-acolhidos

10/06/2022, 14:41

Juntada de Petição de contrarrazões do recurso

08/06/2022, 18:00

Conclusos para decisão

03/03/2022, 12:39

Decorrido prazo de JULIANE HELENA PILLA JULIAO em 30/08/2021 23:59.

31/08/2021, 09:38

Expedição de Outros documentos.

08/07/2021, 17:50

Ato ordinatório praticado

08/07/2021, 13:27

Recebidos os autos

08/07/2021, 13:27

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 08/07/2021.

08/07/2021, 05:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2021

08/07/2021, 05:05

Expedição de Outros documentos.

06/07/2021, 18:01

Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

29/04/2021, 02:26

Movimento Legado (Vindos Diversos)

28/01/2021, 01:48

Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

28/01/2021, 00:39

Recebimento (Vindos Gabinete)

26/01/2021, 01:41

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

22/01/2021, 01:42

Juntada (Juntada de Embargos de Declaracao)

15/12/2020, 02:33

Movimento Legado (Vindos Diversos)

15/12/2020, 02:31

Expedição de documento (Certidao de tempestividade)

15/12/2020, 02:10

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

15/12/2020, 01:57

Remessa (Remessa)

23/11/2020, 02:35

Remessa (Remessa)

17/11/2020, 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)

15/10/2020, 01:12

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)

16/03/2020, 01:23

Pronúncia de Decadência ou Prescrição (Com Resolucao do Merito->Pronuncia de Decadencia ou Prescricao)

13/03/2020, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

09/03/2020, 02:38

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

03/03/2020, 02:02

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

20/02/2020, 02:13

Entrega em carga/vista (Carga)

10/02/2020, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

14/10/2019, 01:37

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

21/08/2019, 02:28

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

08/08/2019, 02:09

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

01/08/2019, 01:46

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

31/07/2019, 01:40

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

09/07/2019, 02:10

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

09/07/2019, 01:42

Juntada (Juntada de Oficio)

05/07/2019, 01:53

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

02/07/2019, 02:34

Expedição de documento (Certidao)

25/06/2019, 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)

24/06/2019, 01:54

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/01/2019, 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)

14/12/2018, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

19/09/2018, 02:38

Juntada (Juntada de AR)

05/07/2018, 02:22

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

15/01/2018, 01:41

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

15/01/2018, 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)

15/01/2018, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

15/01/2018, 01:28

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

18/10/2017, 02:08

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

31/05/2017, 02:34

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

10/05/2017, 01:47

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

09/05/2017, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

06/02/2017, 02:27

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

06/02/2017, 02:18

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

06/02/2017, 02:05

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

31/01/2017, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

13/12/2016, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

03/08/2016, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

19/04/2016, 01:50

Proferidas outras decisões não especificadas

18/04/2016, 02:08

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/04/2016, 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)

01/04/2016, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

29/02/2016, 02:26

Entrega em carga/vista (Carga)

08/12/2015, 02:39

Expedição de documento (Certidao)

28/10/2015, 02:33

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

21/09/2015, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

14/09/2015, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

03/07/2015, 01:44

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

04/03/2015, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

23/02/2015, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

30/10/2014, 01:17

Entrega em carga/vista (Vista)

30/10/2014, 01:16

Expedição de documento (Certidao)

11/09/2014, 02:45

Expedição de documento (Certidao de Apensamento de Processo)

03/09/2014, 02:16

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

03/09/2014, 02:05

Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )

08/07/2014, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

08/07/2014, 01:44

Redistribuição (Redistribuicao)

08/07/2014, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

21/03/2014, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

18/03/2014, 02:24

Proferidas outras decisões não especificadas

17/03/2014, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

17/03/2014, 01:24

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

17/03/2014, 01:11

Expedição de documento (Mandado Expedido)

10/02/2014, 02:16

Entrega em carga/vista (Carga)

31/01/2014, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

18/11/2013, 02:33

Entrega em carga/vista (Vista)

18/11/2013, 02:32

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

04/10/2013, 02:13

Entrega em carga/vista (Carga)

25/09/2013, 01:56

Proferidas outras decisões não especificadas

24/09/2013, 02:29

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

23/09/2013, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

23/09/2013, 01:08

Desarquivamento (Desarquivamento)

09/09/2013, 01:34

Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)

16/03/2012, 01:53

Movimento Legado (Aguardando Arquivamento)

05/03/2012, 01:44

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

01/03/2012, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

01/03/2012, 01:47

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

29/02/2012, 02:14

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

29/02/2012, 01:30

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

29/02/2012, 01:30

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

29/02/2012, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

29/02/2012, 01:13

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

28/02/2012, 01:32

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

28/02/2012, 01:31

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

23/12/2011, 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)

14/12/2011, 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)

20/09/2011, 02:14

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

20/09/2011, 02:11

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

20/09/2011, 02:11

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

20/09/2011, 02:10

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

06/09/2011, 02:03

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

06/09/2011, 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)

05/09/2011, 02:02

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

05/09/2011, 01:29

Entrega em carga/vista (Carga)

11/08/2011, 01:26

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/08/2011, 01:04

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

20/07/2011, 01:45

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

20/07/2011, 01:45

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

19/07/2011, 01:42

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

19/07/2011, 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)

01/07/2011, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

05/05/2011, 02:26

Entrega em carga/vista (Vista)

05/05/2011, 02:24

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

22/02/2011, 02:30

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

22/02/2011, 02:29

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

22/02/2011, 02:09

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

22/02/2011, 02:09

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

22/02/2011, 01:46

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

22/02/2011, 01:41

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

22/02/2011, 01:41

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

18/02/2011, 01:09

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

10/02/2011, 02:43

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

10/02/2011, 02:09

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

10/02/2011, 02:09

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

10/02/2011, 02:09

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

10/02/2011, 01:50

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

10/02/2011, 01:49

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

09/02/2011, 01:24

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

09/02/2011, 01:24

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

09/02/2011, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

08/02/2011, 02:17

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

08/02/2011, 01:15

Movimento Legado (Vindos Diversos)

08/02/2011, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

07/02/2011, 01:17

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

07/02/2011, 01:11

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/02/2011, 00:44

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

25/01/2011, 02:11

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

25/01/2011, 02:11

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

21/01/2011, 01:24

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

21/01/2011, 01:23

Distribuição (Distribuicao do Processo)

20/01/2011, 02:23

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

20/01/2011, 01:29

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

20/01/2011, 01:28

Sentença

•03/10/2025, 23:13

Sentença

•18/07/2025, 05:25

Ato Ordinatório

•07/07/2025, 16:36

Despacho

•01/06/2025, 21:52

Despacho

•01/06/2025, 21:52

Decisão

•15/12/2023, 17:02

Ato Ordinatório

•23/08/2023, 18:39

Decisão

•05/07/2023, 09:47

Ato Ordinatório

•14/02/2023, 13:16

Recurso de sentença

•20/07/2022, 17:47

Ato Ordinatório

•13/07/2022, 18:32

Ato Ordinatório

•13/07/2022, 18:32

Ato Ordinatório

•13/07/2022, 18:32

Todos os documentos(16)

Ato Ordinatório

•09/10/2025, 15:40

Sentença

•03/10/2025, 23:13

Sentença

•03/10/2025, 23:13

Sentença

•18/07/2025, 05:25

Ato Ordinatório

•07/07/2025, 16:36

Despacho

•01/06/2025, 21:52

Despacho

•01/06/2025, 21:52

Decisão

•15/12/2023, 17:02

Ato Ordinatório

•23/08/2023, 18:39

Decisão

•05/07/2023, 09:47

Ato Ordinatório

•14/02/2023, 13:16

Recurso de sentença

•20/07/2022, 17:47

Ato Ordinatório

•13/07/2022, 18:32

Ato Ordinatório

•13/07/2022, 18:32

Ato Ordinatório

•13/07/2022, 18:32

Sentença

•10/06/2022, 14:41