Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0009387-36.2008.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

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Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda PúblicaSucumbênciaPartes e ProcuradoresDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/10/2008

Valor da Causa

R$ 4.656,32

Órgão julgador

6ª Vara Cível de Sinop

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Vara Especializada da Fazenda Pública - Comarca de Sinop - SDCR 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 3 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 3 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

SILVANA GREGORIO GOMES DE MORAES

CPF

Autor

ISRAEL PEREIRA DE SOUZA JUNIOR

CPF

Autor

MUNDIAL EQUIPAMENTOS E REFRIGERACAO LTDA

CNPJ

Autor

SUZIMARIA MARIA DE SOUZA ARTUZI

CPF

Autor

ADVOCACIA SOUZA ARTUZI

CNPJ

Autor

Advogados / Representantes

SUZIMARIA MARIA DE SOUZA ARTUZI

OAB/MT 14231·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(23)

SILVANA GREGORIO GOMES DE MORAES

CPF

Autor

ISRAEL PEREIRA DE SOUZA JUNIOR

CPF

Autor

MUNDIAL EQUIPAMENTOS E REFRIGERACAO LTDA

CNPJ

Autor

SUZIMARIA MARIA DE SOUZA ARTUZI

CPF

Autor

ADVOCACIA SOUZA ARTUZI

CNPJ

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

16/01/2026, 18:23

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

04/08/2025, 18:16

Recebidos os autos

04/08/2025, 18:16

Arquivado Definitivamente

01/08/2025, 13:23

Transitado em Julgado em 28/07/2025

01/08/2025, 13:23

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/07/2025 23:59

30/07/2025, 01:07

Decorrido prazo de ADVOCACIA SOUZA ARTUZI em 08/07/2025 23:59

09/07/2025, 02:37

Publicado Sentença em 12/06/2025.

12/06/2025, 08:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025

12/06/2025, 08:43

Expedição de Outros documentos

10/06/2025, 09:40

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

10/06/2025, 09:40

Expedição de Outros documentos

10/06/2025, 09:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/06/2025, 09:40

Conclusos para julgamento

03/06/2025, 16:31

Juntada de Petição de manifestação

19/05/2025, 14:06

Todas as movimentações(248)

Juntada de Certidão

16/01/2026, 18:23

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

04/08/2025, 18:16

Recebidos os autos

04/08/2025, 18:16

Arquivado Definitivamente

01/08/2025, 13:23

Transitado em Julgado em 28/07/2025

01/08/2025, 13:23

Documentos

Sentença

•10/06/2025, 09:40

Sentença

•10/06/2025, 09:40

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/07/2025 23:59

30/07/2025, 01:07

Decorrido prazo de ADVOCACIA SOUZA ARTUZI em 08/07/2025 23:59

09/07/2025, 02:37

Publicado Sentença em 12/06/2025.

12/06/2025, 08:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025

12/06/2025, 08:43

Expedição de Outros documentos

10/06/2025, 09:40

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

10/06/2025, 09:40

Expedição de Outros documentos

10/06/2025, 09:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/06/2025, 09:40

Conclusos para julgamento

03/06/2025, 16:31

Juntada de Petição de manifestação

19/05/2025, 14:06

Decorrido prazo de SUZIMARIA MARIA DE SOUZA ARTUZI em 12/05/2025 23:59

13/05/2025, 08:42

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/05/2025 23:59

09/05/2025, 04:30

Expedição de Outros documentos

05/05/2025, 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/05/2025, 14:34

Publicado Intimação em 05/05/2025.

05/05/2025, 03:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2025

03/05/2025, 02:54

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

01/05/2025, 01:57

Expedição de Outros documentos

01/05/2025, 01:57

Proferidas outras decisões não especificadas

30/04/2025, 14:57

Conclusos para decisão

30/04/2025, 09:29

Juntada de Alvará

28/04/2025, 13:05

Cancelada a movimentação processual Juntada de Petição de manifestação

04/04/2025, 16:07

Desentranhado o documento

04/04/2025, 16:07

Juntada de Petição de manifestação

02/04/2025, 16:58

Publicado Intimação em 31/03/2025.

31/03/2025, 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025

29/03/2025, 02:07

Expedição de Outros documentos

27/03/2025, 12:02

Recebidos os autos

11/03/2025, 19:48

Remetidos os autos da Contadoria ao Órgao julgador de origem

11/03/2025, 19:48

Juntada de Certidão

11/03/2025, 19:47

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

11/03/2025, 17:35

Recebidos os Autos pela Contadoria

11/03/2025, 17:35

Processo Desarquivado

11/03/2025, 17:35

Juntada de Petição de petição

11/03/2025, 16:52

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

11/03/2025, 02:15

Decorrido prazo de SUZIMARIA MARIA DE SOUZA ARTUZI em 20/02/2025 23:59

21/02/2025, 02:09

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/02/2025 23:59

12/02/2025, 02:04

Arquivado Definitivamente

03/02/2025, 16:37

Expedição de Outros documentos

03/02/2025, 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/02/2025, 16:36

Ato ordinatório praticado

03/02/2025, 16:36

Ato ordinatório praticado

03/02/2025, 16:26

Juntada de Petição de manifestação

03/02/2025, 09:43

Publicado Despacho em 30/01/2025.

30/01/2025, 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025

30/01/2025, 02:32

Expedição de Outros documentos

28/01/2025, 16:42

Proferido despacho de mero expediente

28/01/2025, 16:42

Expedição de Outros documentos

28/01/2025, 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/01/2025, 16:42

Conclusos para decisão

27/01/2025, 18:05

Evoluída a classe de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

27/01/2025, 17:55

Juntada de Petição de cumprimento de sentença

17/12/2024, 16:55

Publicado Intimação em 11/12/2024.

11/12/2024, 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024

11/12/2024, 02:14

Expedição de Outros documentos

09/12/2024, 12:06

Expedição de Outros documentos

09/12/2024, 12:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/12/2024, 12:06

Devolvidos os autos

04/12/2024, 20:21

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

16/01/2024, 17:25

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/12/2023 23:59.

15/12/2023, 01:12

Juntada de Petição de contrarrazões

23/11/2023, 10:38

Decorrido prazo de ISRAEL PEREIRA DE SOUZA JUNIOR em 21/11/2023 23:59.

22/11/2023, 00:46

Decorrido prazo de MUNDIAL EQUIPAMENTOS E REFRIGERACAO LTDA em 21/11/2023 23:59.

22/11/2023, 00:46

Decorrido prazo de SILVANA GREGORIO GOMES DE MORAES em 21/11/2023 23:59.

22/11/2023, 00:46

Juntada de Petição de recurso de sentença

14/11/2023, 16:30

Publicado Sentença em 25/10/2023.

26/10/2023, 09:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023

26/10/2023, 09:52

Expedição de Outros documentos

23/10/2023, 18:25

Expedição de Outros documentos

23/10/2023, 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/10/2023, 18:24

Declarada decadência ou prescrição

23/10/2023, 18:24

Conclusos para decisão

25/08/2023, 18:00

Juntada de Petição de manifestação

21/07/2023, 15:25

Publicado Intimação em 07/07/2023.

07/07/2023, 07:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2023

07/07/2023, 07:54

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA PRAÇA DOS TRÊS PODERES, Nº 175, TELEFONE: (66) 3520-3800, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78000-000 INTIMAÇÃO 0009387-36.2008.8.11.0015 VALOR DA CAUSA: R$ 7.836,07 EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO:ESTADO DE MATO GROSSO POLO PASSIVO:MUNDIAL EQUIPAMENTOS E REFRIGERACAO LTDA e outros (2) Senhor(a): Procedo a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria, na qualidade de EXEQUENTE, se manifeste acerca do ID 113632477. SINOP,5 de julho de 2023.

06/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

05/07/2023, 17:08

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/03/2023 23:59.

31/03/2023, 01:45

Juntada de Petição de contrarrazões

27/03/2023, 20:03

Expedição de Outros documentos

08/02/2023, 17:34

Proferido despacho de mero expediente

08/02/2023, 17:34

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

07/12/2022, 15:14

Conclusos para despacho

25/10/2022, 13:27

Devolvidos os autos

25/10/2022, 13:27

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/07/2022 23:59.

07/07/2022, 07:17

Juntada de Petição de petição

10/06/2022, 15:02

Recebidos os autos

16/05/2022, 19:04

Ato ordinatório praticado

16/05/2022, 19:02

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 12/11/2021.

12/11/2021, 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2021

12/11/2021, 00:52

Ato ordinatório praticado

10/11/2021, 15:43

Expedição de Outros documentos.

09/11/2021, 23:21

Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

30/09/2020, 01:10

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

28/09/2020, 02:42

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

25/09/2020, 01:00

Entrega em carga/vista (Carga)

24/09/2020, 02:13

Proferidas outras decisões não especificadas

24/09/2020, 02:13

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:53

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/03/2020, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

10/03/2020, 01:19

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

12/11/2019, 02:13

Entrega em carga/vista (Carga)

25/06/2019, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

22/03/2019, 02:19

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

18/03/2019, 02:28

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

15/03/2019, 02:23

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

13/03/2019, 02:32

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

08/02/2019, 01:11

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

07/02/2019, 01:08

Expedição de documento (Certidao)

01/02/2019, 01:11

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

29/11/2018, 02:20

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

29/11/2018, 02:18

Expedição de documento (Mandado Expedido)

29/11/2018, 02:06

Expedição de documento (Certidao)

22/07/2018, 01:06

Entrega em carga/vista (Carga)

07/05/2018, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

02/05/2018, 02:14

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

02/05/2018, 02:12

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

02/05/2018, 02:10

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

12/08/2016, 01:45

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

12/08/2016, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

13/08/2015, 02:37

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

13/08/2015, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

13/08/2015, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

23/04/2015, 02:23

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

22/04/2015, 02:40

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

17/04/2015, 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)

17/04/2015, 01:55

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

09/12/2014, 01:55

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

05/12/2014, 01:34

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

29/07/2013, 02:29

Entrega em carga/vista (Carga)

29/07/2013, 02:17

Proferidas outras decisões não especificadas

23/07/2013, 01:12

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

21/06/2013, 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)

21/06/2013, 01:05

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

19/06/2013, 01:32

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

19/06/2013, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

19/06/2013, 01:10

Entrega em carga/vista (Carga)

27/03/2013, 01:11

Entrega em carga/vista (Vista)

27/03/2013, 01:10

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

13/07/2012, 02:36

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

13/07/2012, 02:20

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

13/07/2012, 02:04

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

13/07/2012, 02:03

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

25/03/2012, 01:28

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

25/03/2012, 01:25

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

25/03/2012, 01:23

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

15/03/2012, 02:02

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

15/03/2012, 01:41

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

15/03/2012, 01:40

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

15/03/2012, 01:13

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

07/02/2012, 01:52

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

03/02/2012, 02:31

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

03/02/2012, 02:31

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

03/02/2012, 02:27

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

31/01/2012, 02:26

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

31/01/2012, 02:25

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

31/01/2012, 01:51

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

31/01/2012, 01:12

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

30/01/2012, 02:25

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

30/01/2012, 01:43

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

30/01/2012, 01:42

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

27/01/2012, 02:46

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

27/01/2012, 02:45

Expedição de documento (Mandado Expedido)

26/01/2012, 02:33

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

26/01/2012, 01:58

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

26/01/2012, 01:58

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

26/01/2012, 01:53

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

23/01/2012, 00:24

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

23/01/2012, 00:18

Movimento Legado (Aguardando Deposito de Diligencia)

12/08/2011, 01:27

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

12/08/2011, 01:27

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

27/07/2011, 02:37

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

27/07/2011, 01:19

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

27/07/2011, 01:18

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

27/07/2011, 01:16

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

20/07/2011, 02:13

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

01/07/2011, 02:25

Movimento Legado (Vindos Diversos)

01/07/2011, 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)

30/06/2011, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

18/05/2011, 02:07

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

18/05/2011, 01:49

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

18/05/2011, 01:48

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

18/05/2011, 01:46

Juntada (Juntada de AR)

08/04/2011, 01:38

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

08/04/2011, 00:24

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

31/03/2011, 02:27

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

31/03/2011, 00:07

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

18/03/2011, 02:18

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

18/03/2011, 02:17

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

18/03/2011, 00:55

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

14/03/2011, 02:08

Expedição de documento (Oficio Expedido)

14/03/2011, 02:07

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

30/01/2011, 01:53

Provisório (Suspensao do Processo)

14/07/2010, 01:24

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

22/06/2010, 01:39

Despacho (Despacho)

16/06/2010, 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)

16/06/2010, 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)

11/06/2010, 01:21

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/06/2010, 00:46

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

05/06/2009, 01:45

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

05/06/2009, 01:24

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

05/06/2009, 01:23

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

04/06/2009, 01:44

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

04/06/2009, 01:16

Movimento Legado (Vindos Diversos)

04/06/2009, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

04/06/2009, 01:15

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

04/06/2009, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

04/05/2009, 02:05

Entrega em carga/vista (Vista)

04/05/2009, 02:03

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

19/03/2009, 01:07

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

19/03/2009, 01:07

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

18/03/2009, 01:07

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

18/03/2009, 01:07

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

18/03/2009, 00:32

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

13/03/2009, 01:42

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

13/03/2009, 01:42

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

13/03/2009, 01:41

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

13/03/2009, 01:40

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

13/03/2009, 01:40

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

04/03/2009, 01:20

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

04/03/2009, 01:20

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

04/03/2009, 01:20

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

04/03/2009, 01:18

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

04/03/2009, 01:18

Movimento Legado (Aguardando ...)

03/03/2009, 02:38

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

02/03/2009, 02:21

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

02/03/2009, 02:20

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

02/03/2009, 02:18

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

02/03/2009, 02:11

Movimento Legado (Vindos Diversos)

04/02/2009, 02:16

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

04/02/2009, 02:15

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

04/02/2009, 01:53

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

04/02/2009, 01:53

Entrega em carga/vista (Carga)

04/02/2009, 01:19

Despacho (Despacho)

04/02/2009, 00:33

Entrega em carga/vista (Carga)

04/02/2009, 00:16

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

02/02/2009, 01:56

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

07/11/2008, 02:19

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

07/11/2008, 02:19

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

06/11/2008, 02:09

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

06/11/2008, 02:08

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

06/11/2008, 01:43

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

06/11/2008, 01:43

Distribuição (Distribuicao do Processo)

30/10/2008, 01:48

Decisão

•30/04/2025, 14:57

Despacho

•28/01/2025, 16:42

Despacho

•28/01/2025, 16:42

Cumprimento de sentença

•17/12/2024, 16:55

Acórdão

•11/10/2024, 22:31

Decisão

•16/07/2024, 14:51

Decisão

•01/04/2024, 22:47

Recurso de sentença

•14/11/2023, 16:30

Sentença

•23/10/2023, 18:24

Despacho

•08/02/2023, 17:34