Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal 1001953-72.2020.8.11.0042 - TJMT

Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal 1001953-72.2020.8.11.0042 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Acórdão - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1001953-72.2020.8.11.0042 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Decorrente de Violência Doméstica, Injúria] Relator: Des(a). RONDON BASSIL DOWER FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RONDON BASSIL DOWER FILHO, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). LUIZ FERREIRA DA SILVA] Parte(s): [SAMARA COSTA DE MATOS - CPF: 058.879.481-32 (APELANTE), ARLINELSON FERNANDES DOS SANTOS - CPF: 905.136.811-91 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO (CUSTOS LEGIS), ANDERSON RAMOS DOS SANTOS - CPF: 810.112.961-87 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CRIMINAL - INDEFERIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA – AFASTADA A INCIDÊNCIA DA LEI N. 11.340/06 – SIMPLES CONFLITO FAMILIAR E MOTIVAÇÃO DE GÊNERO NÃO DEMONSTRADA - LAPSO TEMPORAL QUE DESLEGITIMA O CARÁTER EMERGENCIAL - DESINTERESSE DA VÍTIMA E EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO AGRESSOR NOS AUTOS PRINCIPAIS – IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - APELO DESPROVIDO, EM DISSONÂNCIA COM O PARECER DA D. PGJ. Para efeitos de incidência da Lei Maria da Penha (Lei n. 11.340/06), e consequente deferimento das medidas protetivas, necessário se faz a demonstração de que o crime tenha sido cometido contra a mulher, com motivação de gênero, no âmbito doméstico, demonstrando-se atualidade, urgência e necessidade da concessão em face de violência iminente. Afastada a incidência, ao caso, da Lei n. 11.343/06, não configurada uma situação de risco, tampouco situação de violência de gênero e tendo, na origem, há pouco mais de 2 anos, sido extinta a punibilidade do apelado, é inviável a concessão da medida pretendida.

20/07/2023, 00:00

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Decorrido prazo de ANDERSON RAMOS DOS SANTOS em 09/10/2023 23:59.

Transitado em Julgado em #Não preenchido#

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Juntada de Petição de manifestação

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Publicado Intimação em 02/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Devolvidos os autos

Todas as movimentações(78)