Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1002583-72.2023.8.11.0059 - TJMT

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1002583-72.2023.8.11.0059 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo: 1002583-72.2023.8.11.0059. Inicialmente, não obstante discipline a Lei nº 12.153/2009 (art. 7º) que os entes públicos, legitimados a figurar no polo passivo de demandas que tenham trâmite no Juizado Especial da Fazenda Pública, devem ser citados para comparecimento à audiência de conciliação, é fato que os representantes da Fazenda Pública raramente comparecem ao referido ato. A adoção do referido procedimento, que remete ao que está previsto na Lei nº 9.099/95, portanto, com a realização de um ato processual inútil e desnecessário, não preservaria a celeridade que deve permear procedimentos da espécie; ao contrário, apenas oneraria as partes e atravancaria demasiadamente a marcha procedimental. Considerando a forte orientação doutrinária e jurisprudencial no sentido de admitir-se a aplicação subsidiária do CPC ao microssistema dos Juizados Especiais, bem como tendo em vista que restarão preservados os princípios descritos no art. 2º da Lei nº 9.099/95, hei por bem determinar, especificamente no que tange à citação e prazo para resposta do reclamado, que seja observado o disposto no art. 335 do CPC de 2015. Assim, cite-se a parte requerida (art. 6º da Lei nº 12.153/2009, c/c. art. 247, III, do CPC de 2015) para, querendo, apresentar resposta ao pedido inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, observado o disposto no art. 7º da Lei nº 12.153/2009 (não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual, inclusive apresentação de resposta ou interposição de recurso). Com a apresentação da resposta ou o decurso do prazo, certifique-se e intime-se o reclamante para manifestação, em 05 (cinco) dias. Oportunamente, volvam-me os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Porto Alegre do Norte/MT, na data da assinatura digital. DANIEL DE SOUSA CAMPOS Juiz de Direito

06/07/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/10/2023 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Decorrido prazo de MEIGNA CAMARGO RIBEIRO em 21/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de MEIGNA CAMARGO RIBEIRO em 21/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de MEIGNA CAMARGO RIBEIRO em 21/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de MEIGNA CAMARGO RIBEIRO em 21/09/2023 23:59.

Publicado Intimação em 04/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023

Expedição de Outros documentos

Juntada de Projeto de sentença

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