Embargos à Execução 1002622-31.2020.8.11.0041 - TJMT

Embargos à Execução 1002622-31.2020.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PJE 1002622-31 Vistos. Obedecendo a sistemática do artigo 357 do Novo Código de Processo Civil passo a sanear o presente feito. O embargante apresenta os embargos a execução, alegando em preliminar o abandono da ação de execução, sob argumento de que somente foi citado em 2019. O embargado apresentou impugnação aos embargos através do id. 32786237, impugnando a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao embargante. Réplica a impugnação aos embargos no id. 45536317. Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir (id. 55623831), o embargado postulou pela produção de prova oral (id. 57552702) e a parte embargante quedou-se inerte, conforme certidão de id. 69561068. Decido. Inicialmente, com relação à impugnação a justiça gratuita, incumbe à parte embargada/requerida demonstrar, através de prova concreta e robusta, que o beneficiário da gratuidade judiciária tem perfeitas condições de suportar os gastos do processo, sem comprometimento de seu sustento próprio e de sua família, assim que não merece guarida às argumentações trazidas pela embargada/requerida, vez que não trouxe elementos plausíveis a justificar a revogação dos benefícios da parte embargante/autora, portanto, rejeito a impugnação à concessão da Assistência Judiciária Gratuita. Quanto ao argumento da parte embargante que houve o abandono da ação de execução, com a consequente demora na citação, verifica-se que a parte embargada/requerida promoveu todos os atos processuais para a realização da citação nos autos, entretanto por motivos inerentes ao mecanismo do judiciário a citação não foi efetiva, assim não há inércia da parte autora que demonstre sua desídia a fim de caracterizar o abandono da causa, pelo que rejeito esta preliminar. Sendo as partes legítimas e estando devidamente representadas, não havendo irregularidades a serem sanadas, dou o feito por saneado. Distribuo o ônus da prova, nos termos do art. 373 do CPC. Fixo como ponto controvertido: Se os cheques, objeto da ação de execução autos n.º 0002138-48.2011, foram quitados com a dação do veículo em pagamento do automóvel VW Saveiro 1.6 CE 2009/2010, placa KAQ 9381? DEFIRO a produção da prova oral postulada pela parte embargada (id. 57552702): a) depoimento pessoal do embargante; b) oitiva de testemunhas. Fixo o prazo comum de quinze dias úteis para as partes apresentarem rol de testemunhas[1] (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho, art. 450, CPC), sob a pena de preclusão. Cumpre registrar que com a nova norma processual civil, cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada, do dia, hora e local da realização da audiência, observando-se as regras do artigo 455 do CPC. Constará na futura intimação a advertência contida no § 1º, do art. 385 do CPC (pena de confesso em caso de não comparecimento ou recusa de depor). DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 30.11.2023 às 14:00 horas, a qual ocorrerá na sala de audiência desta vara e de forma presencial. Intimem-se as partes para ciência, através de seus respectivos advogados. Diante do todo o exposto, declaro saneado o processo e pronto para o início da fase instrutória, facultando as partes pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo de 5 dias, sob pena da decisão se tornar estável (art. 357, § 1°, do CPC), destacando que petição procrastinatórias podem ser interpretadas como ato atentatória a dignidade da justiça (art. 77, incisos IV, § 1º, do CPC). Intime-se e Cumpra-se. Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito [1] Art. 357, §4º, CPC.

06/07/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 30/11/2023

Homologada a Transação

Audiência de instrução e julgamento realizada em/para 30/11/2023 14:00, 10ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

Juntada de Petição de manifestação

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ALEXANDRE LEONARDO PODLASINSKI DA SILVA em 12/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de ALEXANDRE LEONARDO PODLASINSKI DA SILVA em 12/09/2023 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Recebido o Mandado para Cumprimento

Todas as movimentações(63)