Cumprimento de sentença 1002881-08.2023.8.11.0013 - TJMT

Cumprimento de sentença 1002881-08.2023.8.11.0013 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1002881-08.2023.8.11.0013.. REQUERENTE: ELI DO NASCIMENTO SILVA REQUERIDO: CONSTRUTORA EMA LTDA - EPP Intimação - DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS C/C RESOLUÇÃO CONTRATUAL proposta ELI DO NASCIMENTO SILVA contra CONSTRUTORA EMA LTDA. Partes devidamente qualificadas nos autos. Narra a inicial, in verbis: O Requerente firmou Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda de Imóvel e Outras Avenças com a Requerida na data de 24/06/2013 com vencimento para 30/07/2014 e prazo de entrega em 24/06/2016, tendo por objeto a aquisição do imóvel residencial localizado na Rua Ayrton Sena, Parque Santa Cruz, do Empreendimento “CONTRUTORA EMA LTDA”, sob o nome fantasia de “EMERALD RESIDENCE”, registrado no Primeiro Serviço Registral e Notarial de Pontes e Lacerda – MT, sob a matrícula nº 27.987, livro 02. O Requerido notificou o Autor no dia 15/08/2018 informando o fim da obra. O Requerente pagou o valor de R$ 50.028,00 referente as parcelas do imóvel adquirido na planta. O Requerente procurou o Requerido no intuito de resolver amigavelmente essa vença; porém, o requerido não aceitou nenhuma das propostas apresentadas, e nem mesmo apresentou contraproposta. [...] À vista do exposto, o requerente pugna pelo julgamento procedente da demanda para reconhecer e declarar a ocorrência da resilição contratual, bem como limitar o desconto das multas contratuais em 25% sobre o valor efetivamente pago. Carreou aos autos os documentos de ID 118448406/ ID 118448412. Concedido o parcelamento das custas, o autor juntou aos autos o comprovante de pagamento da primeira parcela, ID 121101433. E os autos vieram conclusos. É a suma do necessário. Fundamento e decido. DO RECEBIMENTO DA INICIAL Presentes os requisitos previstos nos arts. 319 e 320 do NCPC, RECEBO a inicial. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Considerando a nova sistemática do Código de Processo Civil em vigor, que prima pela solução consensual dos conflitos (art. 3º, §§2º e 3º do CPC), que deverá ser promovida pelo Estado e estimulada por Juízes, Advogados, Defensores Públicos e membros do Ministério Público, e considerando ainda, o previsto no art. 694 do mesmo Diploma, DETERMINO a designação de audiência de conciliação, que desde já designo para o dia 29 de setembro de 2023 às 14h00min. Consigno que na impossibilidade do comparecimento pessoal ao CEJUSC, as partes poderão participar da audiência de forma remota acessando o link transcrito abaixo: https://teams.microsoft.com/l/meetupjoin/19:meeting_NWZkZTI0NTktZWRmYS00NTRjLTlmNzktZjQ3ZjNjMTQ3MmFj@thread.v2/0?context=%7B%22Tid%22:%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22,%22Oid%22:%22ef67a8de-3e6c-4b20-bf44-adb844a5f3e1%22%7 CITAÇÃO DO REQUERIDO O requerido deverá ser citado acerca do teor da inicial, advertindo-o que o prazo para oferecer contestação será de 15 (quinze) dias, contados da data: I - da audiência de conciliação ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência apresentado pelo réu, quando o mesmo manifestar desinteresse no acordo (art. 335 do CPC), devendo constar no mandado as advertências do art. 334, § 5º, 8º e 9º, CPC. Intime-se a parte autora, na pessoa de seu defensor, para comparecer à audiência a ser designada (art. 334, § 3º CPC). Não sendo celebrado acordo em audiência, sendo apresentada a contestação no prazo legal, dê-se vista à parte autora para impugnação em 15 (quinze) dias. O não comparecimento injustificado de qualquer das partes na audiência de conciliação, importará a aplicação de multa de 2% sobre o valor da causa (art. 334, § 8º do CPC). Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. (Assinado digitalmente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

06/07/2023, 00:00

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Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 19/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2026

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026

Publicado Intimação em 10/03/2026.

Juntada de Petição de cumprimento de sentença

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de cumprimento de sentença

Devolvidos os autos

Todas as movimentações(129)

Todos os documentos(23)