Procedimento Comum Cível 1003673-59.2023.8.11.0013 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1003673-59.2023.8.11.0013 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1003673-59.2023.8.11.0013.. AUTOR: SILVANA PEREIRA NUNES AUTOR(A): SILVANO APARECIDO NUNES, BRUNA GONCALVES NUNES REU: JOANA D ARC GONCALVES NUNES Intimação - DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS proposta por SILVANA PEREIRA NUNES e outros contra JOANA D’ARC GONÇALVES NUNES. Partes devidamente qualificadas nos autos. Narra a inicial, in verbis: As partes requerentes, são filhos da Sra. BRUNA GONÇALVES NUNES, que também é mãe da parte requerida. Pois bem. No mês de fevereiro do ano corrente, precisamente no dia 03, entrou na conta bancária da sra Bruna, a importância de R$ 85.460,19 (oitenta e cinco mil quatrocentos e sessenta reais e dezenove centavos) [...].Após a entrada desses valores, a requerida passou a usar os valores em benefício próprio (que será demonstrado a seguir), a ponto de que no dia 22/03/2023, não havendo mais valores, a requerida fez um empréstimo pessoa [...].Dessa forma, por não restar outra alternativa, para ver os valores devolvidos para a conta bancária da sra. Bruna, os autores se socorrem ao poder judiciário. À vista do exposto, pugna pela procedência da presente demanda, com o desiderato de determinar à requerida que proceda com a devolução dos valores à conta bancária, e/ou transfira a posse dos bens adquiridos para a autora, Sra. BRUNA. Por fim, requer a condenação da requerida ao pagamento de danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) em favor da requerente. Carreou aos autos os documentos de ID 121789063/ ID 121790495. E os autos vieram conclusos. É a suma do necessário. Fundamento e decido. DO RECEBIMENTO DA INICIAL Presentes os requisitos previstos nos arts. 319 e 320 do NCPC, RECEBO a inicial. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Considerando o pedido de justiça gratuita, bem como pelos demais elementos descritos na inicial, denota-se que a parte autora não possui capacidade financeira para suportar às custas do processo sem prejuízo de seu próprio sustento. Portanto, DEFIRO a gratuidade da justiça, na forma do disposto no artigo 98, do Código Processo Civil. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Considerando a nova sistemática do Código de Processo Civil em vigor, que prima pela solução consensual dos conflitos (art. 3º, §§2º e 3º do CPC), que deverá ser promovida pelo Estado e estimulada por Juízes, Advogados, Defensores Públicos e membros do Ministério Público, e considerando ainda, o previsto no art. 694 do mesmo Diploma, DETERMINO a designação de audiência de conciliação, que desde já designo para o dia 29 de Setembro de 2023 às 16h00min. Consigno que na impossibilidade do comparecimento pessoal ao CEJUSC, as partes poderão participar da audiência de forma remota acessando o link transcrito abaixo: https://teams.microsoft.com/l/meetupjoin/19:meeting_NWZkZTI0NTktZWRmYS00NTRjLTlmNzktZjQ3ZjNjMTQ3MmFj@thread.v2/0?context=%7B%22Tid%22:%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22,%22Oid%22:%22ef67a8de-3e6c-4b20-bf44-adb844a5f3e1%22%7 CITAÇÃO DO REQUERIDO O requerido deverá ser citado acerca do teor da inicial, advertindo-o que o prazo para oferecer contestação será de 15 (quinze) dias, contados da data: I - da audiência de conciliação ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência apresentado pelo réu, quando o mesmo manifestar desinteresse no acordo (art. 335 do CPC), devendo constar no mandado as advertências do art. 334, § 5º, 8º e 9º, CPC. Intime-se a parte autora, na pessoa de seu defensor, para comparecer à audiência a ser designada (art. 334, § 3º CPC). Não sendo celebrado acordo em audiência, sendo apresentada a contestação no prazo legal, dê-se vista à parte autora para impugnação em 15 (quinze) dias. O não comparecimento injustificado de qualquer das partes na audiência de conciliação, importará a aplicação de multa de 2% sobre o valor da causa (art. 334, § 8º do CPC). Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. (Assinado digitalmente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

06/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(7)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de ciência

Juntada de Petição de resposta

Publicado Certidão em 07/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos

Juntada de certidão juízo 100% digital (aut)

Devolvidos os autos

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(162)